Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1044894-11.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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CreditamentoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2018

Valor da Causa

R$ 1.359.233,02

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49164656

12/05/2026, 02:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:36

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:28

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 16:28

Decorrido prazo de SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 49164657

05/05/2026, 02:54

Publicado Despacho em 30/04/2026.

30/04/2026, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 05:15

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 16:18

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2026, 11:45

Conclusos para decisão

19/01/2026, 16:19

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 13:45

Todas as movimentações(163)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49164656

12/05/2026, 02:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:36

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:28

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 16:17

Despacho

•28/04/2026, 16:17

08/05/2026, 16:28

Decorrido prazo de SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 49164657

05/05/2026, 02:54

Publicado Despacho em 30/04/2026.

30/04/2026, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 05:15

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 16:18

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2026, 11:45

Conclusos para decisão

19/01/2026, 16:19

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:21

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 11:52

Publicado Despacho em 23/10/2025.

24/10/2025, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

24/10/2025, 06:22

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 18:32

Juntada de Petição de laudo pericial

25/07/2025, 16:22

Conclusos para decisão

14/07/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 12:25

Decorrido prazo de AURELINO LEVY DIAS DE CAMPOS em 20/05/2025 23:59

21/05/2025, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 02:42

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 14:29

Decorrido prazo de SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:10

Publicado Decisão em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 15:30

Conclusos para decisão

21/02/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

26/01/2025, 13:43

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 10:29

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 02:37

Decorrido prazo de SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:38

Publicado Despacho em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 14:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/11/2024, 14:16

Conclusos para decisão

17/06/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição

20/04/2024, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 18:49

Publicado Intimação em 29/01/2024.

30/01/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 11:46

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2024, 14:45

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

18/12/2023, 17:59

Conclusos para decisão

28/09/2023, 12:35

Juntada de preparo recursal / custas isentos

27/09/2023, 16:59

Juntada de vista ao mp

27/09/2023, 16:58

Juntada de petição

27/09/2023, 16:58

Juntada de decisão

27/09/2023, 16:58

Juntada de intimação

27/09/2023, 16:58

Juntada de intimação

27/09/2023, 16:58

Juntada de petição

27/09/2023, 16:58

Juntada de agravo interno

27/09/2023, 16:58

Juntada de certidão

27/09/2023, 16:58

Juntada de intimação

27/09/2023, 16:58

Juntada de contrarrazões

27/09/2023, 16:58

Juntada de pedido de liminar ou antecipação de tutela

27/09/2023, 16:58

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 16:58

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 16:58

Juntada de petição

27/09/2023, 16:58

Juntada de certidão

27/09/2023, 16:58

Juntada de acórdão

27/09/2023, 16:58

Juntada de acórdão

27/09/2023, 16:58

Juntada de acórdão

27/09/2023, 16:58

Juntada de pedido de liminar ou antecipação de tutela

27/09/2023, 16:58

Juntada de certidão

27/09/2023, 16:58

Juntada de decisão

27/09/2023, 16:58

Juntada de intimação

27/09/2023, 16:58

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/09/2023, 16:58

Devolvidos os autos

27/09/2023, 16:58

Juntada de certidão

27/09/2023, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc.. Aguarda-se o trânsito em julgado do acórdão (id. 178037186, p.212). Após, remeta-se os autos para o juízo de origem, a fim de analisar a petição de id. 178200723, em virtude do exaurimento desta instância. Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ICMS – MERCADORIAS DESTINADA À EXPORTAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA – ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESCABIMENTO – MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o agravo interno há de ser desprovido. O mero desprovimento de agravo interno por votação unânime não basta para fundamentar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, sendo necessária a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Julho de 2023 a 04 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação cível, mantendo incólume a sentença na forma prolatada. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. Às providências. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

05/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

13/02/2023, 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões

13/02/2023, 11:08

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 02:01

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 10:17

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:44

Decorrido prazo de SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA em 08/11/2022 23:59.

11/11/2022, 16:16

Decorrido prazo de SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 16:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/11/2022, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2022, 11:34

Publicado Sentença em 18/10/2022.

21/10/2022, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

21/10/2022, 22:37

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 14:35

Julgado procedente o pedido

14/10/2022, 14:35

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 08:34

Conclusos para decisão

04/02/2022, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 05:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 06:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2021, 18:04

Juntada de Petição de diligência

10/11/2021, 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2021, 18:02

Juntada de Petição de diligência

10/11/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2021, 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2021, 16:11

Expedição de Mandado.

08/11/2021, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 12:57

Decisão Interlocutória de Mérito

08/11/2021, 08:21

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 11:04

Conclusos para julgamento

26/07/2021, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 17:01

Conclusos para decisão

24/02/2021, 08:07

Juntada de Petição de parecer

16/02/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 19:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2020 23:59.

14/11/2020, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2020, 14:47

Ato ordinatório praticado

08/09/2020, 09:07

Juntada de Petição de petição

06/09/2020, 12:12

Publicado Decisão em 04/09/2020.

04/09/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

04/09/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 12:44

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 12:43

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 10:38

Decisão Interlocutória de Mérito

02/09/2020, 10:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação

11/04/2019, 19:51

Conclusos para decisão

09/04/2019, 15:08

Ato ordinatório praticado

09/04/2019, 15:08

Decorrido prazo de SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA em 27/03/2019 23:59:59.

06/04/2019, 18:04

Decorrido prazo de SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA em 27/03/2019 23:59:59.

06/04/2019, 04:54

Publicado Intimação em 20/03/2019.

20/03/2019, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2019, 02:39

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 13:50

Ato ordinatório praticado

18/03/2019, 13:44

Juntada de Petição de contestação

15/03/2019, 21:31

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2019, 17:39

Juntada de Petição de petição

10/01/2019, 11:18

Juntada de Petição de petição

19/12/2018, 18:23

Conclusos para decisão

19/12/2018, 18:16

Distribuído por sorteio

19/12/2018, 18:16

Despacho

•21/10/2025, 18:32

Despacho

•21/10/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 12:25

Decisão

•27/03/2025, 15:30

Decisão

•27/03/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 10:29

Despacho

•13/11/2024, 14:33

Despacho

•13/11/2024, 14:33

Decisão

•17/01/2024, 14:45

Cumprimento de sentença

•18/12/2023, 17:59

Decisão

•11/08/2023, 10:59

Acórdão

•08/08/2023, 10:17

Acórdão

•08/08/2023, 10:17

Todos os documentos(25)

Despacho

•28/04/2026, 16:17

Despacho

•28/04/2026, 16:17

Despacho

•21/10/2025, 18:32

Despacho

•21/10/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 12:25

Decisão

•27/03/2025, 15:30

Decisão

•27/03/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 10:29

Despacho

•13/11/2024, 14:33

Despacho

•13/11/2024, 14:33

Decisão

•17/01/2024, 14:45

Cumprimento de sentença

•18/12/2023, 17:59

Decisão

•11/08/2023, 10:59

Acórdão

•08/08/2023, 10:17

Acórdão

•08/08/2023, 10:17

Acórdão

•08/08/2023, 08:34

Decisão

•04/04/2023, 12:56

Recurso de sentença

•07/11/2022, 09:26

Sentença

•14/10/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 08:34

Decisão

•08/11/2021, 08:21

Decisão

•26/07/2021, 17:01

Ato Ordinatório

•08/09/2020, 09:07

Decisão

•02/09/2020, 10:38

Despacho

•21/01/2019, 17:39