Apelação / Remessa Necessária 1044894-11.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.359.233,02

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

RAQUEL ARRUDA SOUFEN

OAB/SP 332501·CPF·Representa: Réu

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/09/2023, 16:58

Baixa Definitiva

27/09/2023, 16:58

Transitado em Julgado em 26/09/2023

27/09/2023, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 12:51

Decorrido prazo de SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 21:14

Decorrido prazo de SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 01:02

Publicado Intimação em 16/08/2023.

16/08/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2023, 10:59

Conclusos para despacho

09/08/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 14:49

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

09/08/2023, 14:47

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

09/08/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 10:17

Todas as movimentações(52)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/09/2023, 16:58

Baixa Definitiva

27/09/2023, 16:58

Transitado em Julgado em 26/09/2023

27/09/2023, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 12:51

Decorrido prazo de SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA em 01/09/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•11/08/2023, 10:59

Acórdão

•08/08/2023, 10:17

02/09/2023, 21:14

Decorrido prazo de SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 01:02

Publicado Intimação em 16/08/2023.

16/08/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2023, 10:59

Conclusos para despacho

09/08/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 14:49

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

09/08/2023, 14:47

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

09/08/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 10:17

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

08/08/2023, 08:34

Juntada de Petição de certidão

04/08/2023, 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2023, 17:39

Decorrido prazo de SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/07/2023, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 10:12

Publicado Intimação de pauta em 21/07/2023.

21/07/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 18:46

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

18/07/2023, 13:55

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões

21/06/2023, 17:13

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 11:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

25/05/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:18

Juntada de Petição de agravo interno

10/05/2023, 16:20

Decorrido prazo de SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:21

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

06/04/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 13:52

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

04/04/2023, 12:56

Conclusos para julgamento

23/02/2023, 17:42

Conclusos para decisão

22/02/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 18:43

Juntada de Certidão

15/02/2023, 18:33

Juntada de Certidão

15/02/2023, 18:32

Recebidos os autos

13/02/2023, 12:59

Distribuído por sorteio

13/02/2023, 12:59

Acórdão

•08/08/2023, 10:17

Acórdão

•08/08/2023, 08:34

Decisão

•04/04/2023, 12:56

Recurso de sentença

•07/11/2022, 09:26

Sentença

•14/10/2022, 14:35

Ato ordinatório

•04/02/2022, 08:34

Decisão

•08/11/2021, 08:21

Decisão

•26/07/2021, 17:01

Ato ordinatório

•08/09/2020, 09:07

Decisão

•02/09/2020, 10:38

Despacho

•21/01/2019, 17:39