Execução de Título Extrajudicial 0001018-71.2013.8.11.0017 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001018-71.2013.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0001018-71.2013.8.11.0017.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA - SICREDI ARAGUAIA EXECUTADO: ROBERTO ALVES VIEIRA, ARIANA APARECIDA OLIVEIRA SALOMAO, JULIANO REZENDE FERREIRA Vistos. Cite-se a parte executada nos endereços indicados em Id. 86136437 – fls. 162. No mais, indefiro o pedido de Id. 86136438 para inclusão do CPF do executado no órgão de proteção ao crédito, por meio do sistema SERASAJUD, eis que se trata de medida a ser providenciada diretamente pela autora. De proêmio, forçoso esclarecer que a inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito é medida plenamente admissível por este julgador como meio coercitivo para a cobrança da dívida, contudo, tal ato deve ser providenciado diretamente pela parte credora, por sua conta e risco. O indeferimento do pedido formulado – para expedição de ofício junto aos órgãos de proteção ao crédito – não obsta o direito da parte interessa em promover tal ato por meio próprio, notadamente porquanto não pode o Poder Judiciário figurar como polo ativo junto aos referidos órgãos de proteção ao crédito, eis que não é credor de qualquer modo em relação ao Executado. Destarte, a parte exequente pode requerer diretamente tal inscrição como credor, já que possui título executivo para tal, bastando solicitar junto à Secretaria da Vara, caso queira, certidão de débitos referentes ao presente feito a fim de instruir o ato. Portanto, entendo que a inscrição do executado nos órgãos de proteção ao crédito deve ser concretizada apenas mediante atuação direta da autora e, por tal razão, INDEFIRO o pedido formulado pelo demandante. Às providências. São Félix do Araguaia – MT, na data da assinatura digital. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

05/04/2023, 00:00

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Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/07/2025 23:59

Decorrido prazo de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/07/2025 23:59

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 30/06/2025 23:59

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A /VIVO S/A em 26/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

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