Execução de Título Extrajudicial 0002440-86.2018.8.11.0088 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002440-86.2018.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 0002440-86.2018.8.11.0088.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: REGISMAR DOS SANTOS GUIMARAES, EDILSA PEREIRA DOS SANTOS GUIMARAES, ROBSON SANTOS GUIMARAES Compulsando os autos, observo que à fl. 122 do ID 63034676 foi deferido o pleito de bloqueio e constrição de valores pertencentes aos executados, bem como a busca de bens através do sistema RENAJUD. Pendente recolhimento das custas para as diligências, tais foram quitadas e apresentadas no ID 90247514, juntamente com nova planilha de cálculos no ID 90247515. Pelo exposto, com fundamento no art. 837, do CPC, Intimação - DECISÃO defiro o pedido da parte exequente, por conseguinte, determino a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, para bloqueio da quantia de R$ 237.692,40 (duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), ou menor, que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes a REGISMAR DOS SANTOS GUIMARAES - CNPJ: 26.147.423/0001-22; EDILSA PEREIRA DOS SANTOS GUIMARAES - CPF: 457.208.432-72; ROBSON SANTOS GUIMARAES - CPF: 457.200.022-00. Sobrevindo resposta da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, com indisponibilidade de ativos financeiros acima do valor do débito indicado pela parte exequente, determino desde já o imediato desbloqueio do excesso. Caso os ativos financeiros bloqueados sejam inferiores a R$ 150,00 após três tentativas ("teimosinha"), determino desde já seu desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima cujas providências necessárias à penhora e posterior levantamento em favor do exequente se mostram mais onerosas. Havendo êxito no bloqueio de numerários, promova-se a transferência para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculando-o a este feito (art. 515, da CNGC), intimando-se o exequente para apresentar conta bancária para a qual o montante deverá ser transferido por alvará eletrônico. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre eventual impenhorabilidade dos valores, bem como permanência de excesso de bloqueio (art. 854, §§ 2º e 3, incisos I e II, do CPC). Inexistindo valores a serem penhorados ou caso os ativos encontrados sejam desbloqueados por serem ínfimos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intime-se ela, outrossim, para manifestar-se em 5 dias nos casos em que sejam encontrados bens, já ciente do que segue abaixo: Existindo valores penhorados e não havendo manifestação da parte contrária, determino desde logo a expedição do alvará. Para tanto, certifique-se a secretaria de que foi informada conta corrente, agência, instituição financeira beneficiárias e o CPF do titular da conta. Certifique-se a secretaria, no caso de pedido de depósito em conta corrente do procurador, se o instrumento de mandado tem poderes para receber e dar quitação. Em havendo, autorizo desde já eventual pedido para que a transferência seja efetivada para sua conta corrente, caso seja esta a eventualmente informada, determinando a expedição do alvará. Em não havendo tais poderes, intime-se a parte interessada para que acoste aos autos procuração com tais poderes especiais no prazo de 5 dias e, após, expeça-se o alvará para transferência dos valores, beneficiando o titular dos dados bancários informados. Em sendo informada conta corrente do próprio titular da ação, expeça-se alvará para levantamento dos valores vinculados a estes autos junto à Conta Única a serem pagos ao requerente, beneficiando o titular dos dados bancários informados. Com a juntada do comprovante de transferência, se houver quitação integral do valor, promovo desde logo a extinção do feito nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, ordenando que arquivem-se definitivamente os autos. Não havendo quitação integral, a parte deve manifestar-se quando intimada na forma acima mencionada, no tempo oportuno, explicitando suas razões de direito e acostando planilha de cálculos atualizada, sob pena de dar-se por quitado o débito. Ainda, defiro o pedido de busca e penhora de eventuais veículos em propriedade dos executados pelo sistema RENAJUD. Expeça-se o que necessário para garantir o cumprimento da decisão, anotando-se a indisponibilidade do veículo para circulação. Nomeio o proprietário como depositário. Fica ele advertido que não poderá alienar, ceder ou transitar com o veículo em raio superior ao de 3 quilómetros de sua residência, assim fixado, apesar da indisponibilidade, em razão das características do bem, que exigem a rodagem periódica para diminuir a deterioração de suas peças. Advirta-se o depositário de que a infração aos termos desta decisão, sobre qual deverá ser intimado pessoalmente após as anotações no sistema, o sujeitarão à perda da qualidade de depositário, com responsabilidade sobre os custos da nomeação de novo responsável, bem como à pena do crime de responsabilidade. Cumpra-se em sigilo, até o efetivo bloqueio. Aripuanã, data do sistema. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022

05/04/2023, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGISMAR DOS SANTOS GUIMARAES em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON SANTOS GUIMARAES em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILSA PEREIRA DOS SANTOS GUIMARAES em 06/03/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

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