Execução de Título Extrajudicial 0002747-35.2010.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002747-35.2010.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0002747-35.2010.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por TRAVESSIA ASSSESSORIA FINANCEIRA LTDA. em face de RC COMPANY ARMAZÉNS GERAIS LTDA., ANDERSON SÉRGIO DOS SANTOS, RODRIGO STECHOW, SHEILA GONÇALVES e GISELE DILETA BIANCHI, já devidamente qualificados. Extrai-se ter havido o parcial acolhimento da exceção de pré-executividade oposta para reconhecer a prescrição do crédito denominado “para capital de giro” (com vencimento em 01.11.2008), bem como a prescrição da pretensão executiva no tocante à codevedora GISELE (id. 89948613). Os executados opuseram embargos de declaração alegando a contradição judicial e pretendendo a declaração da prescrição da integralidade dos créditos fustigados (id. 104043596). A parte exequente, por sua vez, se insurgiu quanto à declaração da prescrição trienal, asseverando que o juízo omitiu-se acerca da data em que realizada sua intimação para proceder ao recolhimento de custas processuais (id. 104171424). Certificada a tempestividade dos aclaratórios, as partes apresentaram as respectivas contrarrazões (ids. 105865504 e 108385276). Por fim, a parte exequente pugna pela penhora no rosto dos autos nº 0101000-53.2006.5.23.0071, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Primavera do Leste/MT (id. 109778125). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É cediço que, de acordo com os alicerces em que se suplanta a estrutura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator de qualquer decisão judicial, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros – obscuridade nas razões desenvolvidas – ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, a teor da interpretação do art. 1.022 do novel Código de Processo Civil[1]. Ao discorrer a respeito desses requisitos FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA esclarecem, de maneira simples e clara, qual o entendimento a respeito de cada um destes: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...]; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes. A decisão é obscura quando ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (in Curso de direito processual civil, v. 3. Salvador: Juspodivm, 2008.p. 177). Importante mencionar, ainda, que o cabimento dos embargos de declaração, na nova sistemática, alcança as mesmas hipóteses elencadas no CPC de 1973, incluindo apenas os casos de erro material, já amplamente admitido pelos tribunais quando da análise de processos sob a vigência do código antigo. Todavia, não se desconhece que, excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos – ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Fixadas tais premissas, constata-se que a parte executada assevera haver contradição judicial ao não ter sido pronunciada a prescrição da integralidade dos créditos, ao passo que a parte exequente suscita a omissão do judicial por ter pronunciado a prescrição sem a observância dos devidos marcos. Contudo, os declaratórios de ambas as partes não merecem prosperar. E o primeiro argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que a decisão hostilizada foi clarividente em individualizar os créditos fustigados pela parte exequente para fins de apreciação da prescrição, inexistindo, portanto, subsídio à alegada contradição judicial, uma vez que não há como se declarar prescrito o crédito proveniente do contrato de crédito para investimento. Sob outro enfoque, inexiste equívoco do juízo ao pronunciar a prescrição trienal, pois a morosidade da exequente em proceder ao recolhimento das custas despesas não pode ser imputada à máquina judiciária, máxime se considerado que o considerável interstício havido entre a sua intimação e a efetiva consecução de seu mister. Logo, conclusão óbvia é que as irresignações delineadas nos aclaratórios não passam de inconformismo das partes para com a intelecção perfilhada por ocasião em que proferida a decisão interlocutória, revelando, pois, a inadequação da via eleita para hostilizar o decisum. Neste cenário, sem perder de vista a vexata quaestio trazida pelas partes, onde pretendem a reforma da decisão, tem-se que os embargos não merecem prosperar, já que suas insurgências não consistem em omissão, contradição, obscuridade ou erro material do decisum embargado a ensejar suprimento ou esclarecimento e atribuir o almejado efeito infringente. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, REJEITO os presentes embargos de declaração, razão pela qual MANTENHO incólume a decisão interlocutória hostilizada. II – DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Sob outro enfoque, infere-se que a parte exequente pretende a penhora no rosto dos autos 0101000-53.2006.5.23.0071, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Primavera do Leste/MT, objetivando a constrição de possível crédito remanescente da arrematação de imóvel pertencente ao coexecutado ANDERSON. A propósito do tema, o art. 860, do Código de Processo Civil dispõe que “quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. Convém destacar, ademais, que essa forma diferida de restrição somente é possível quando o credor pretende garantir o recebimento da dívida, penhorando eventual direito do devedor que poderá vir a ser reconhecido em outra ação, o que ocorre na hipótese. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, motivo pelo qual DETERMINO seja lavrado o competente termo e encaminhado ao juízo em que tramita o processo nº 0101000-53.2006.5.23.0071. Não obstante, considerando que a constrição deve se limitar ao real valor do crédito, CONDICIONO a expedição do termo de penhora à apresentação, em 15 (quinze) dias, de planilha atualizada do valor da dívida, observados os termos da decisão retro proferida. Se atendida essa providência, INTIMEM-SE os executados para ciência da penhora. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 28 de abril de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

26/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48648510

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48648511

Decorrido prazo de RC COMPANY ARMAZÉNS GERAIS LTDA - ME em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48648512

Decorrido prazo de ANDERSON SERGIO DOS SANTOS em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48648513

Decorrido prazo de SHEILA GONCALVES em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48648514

Decorrido prazo de RODRIGO STECHOW em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48648516

Decorrido prazo de GISELE DILETA BIANCHI em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48648515

Publicado Sentença em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA em 03/03/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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