Cumprimento de sentença 0003843-86.2008.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003843-86.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0003843-86.2008.8.11.0041.. EXECUTADO: JOSUE DAS CHAGAS Y RECONVINTE: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução Hipotecária em fase de cumprimento de sentença no que tange aos honorários advocatícios. A sentença Id. 76509857 foi exarada nos seguintes termos: “Considerando o acordo firmado entre as partes Id. 39896394 JULGO e DECLARO EXTINTA esta Ação de Execução Hipotecária, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do acordo, já que não há cláusulas à respeito, não se falando em distribuição do ônus de sucumbência tendo em vista que com sua homologação, não há de ocorrer a interferência do judiciário em seus termos, além do que a diferença entre o perseguido na inicial e firmado na avença, decorre exatamente em face dos termos anuídos pelas partes, não se falando em honorários em favor da Defensoria Pública, em atenção ao princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa ao ajuizamento da ação é responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais”. Por meio da petição Id. 95906302 a parte credora pleiteou pelo início da fase de cumprimento de sentença. Desta feita, intime-se o executado, via carta com aviso de recebimento a ser encaminhada ao endereço: Rua Maranhão, Quadra 52, casa 8, CPA 2, Cuiabá/MT, CEP 78055-554, para efetuar o pagamento do montante apresentado na planilha Id. 95906303 (que deverá ser devidamente atualizado na data do pagamento), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa disposta no art. 523, § 1º, do CPC. Em caso de silêncio, intime-se a parte credora para apresentar a planilha atualizada de débito, assim como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Empós, tudo cumprido, retornem-me os autos conclusos para deliberações e/ou SISBAJUD, se for o caso. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Juntada de Petição de ciência

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX em 17/11/2025 23:59

Publicado Sentença em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Todas as movimentações(325)