Execução de Título Extrajudicial 0039975-64.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0039975-64.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0039975-64.2016.8.11.0041.. EXECUTADO: SIDNEY PEREIRA MACHADO Y AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução. No que tange ao requerimento Id. 96539102 reiterado no Id. 107413682 formulado pelo escritório MAR Advocacia que patrocinou o Banco anteriormente nesta ação, ressalta-se que tal pedido deve ser formulado em ação autônoma, já que os causídicos foram destituídos pelo exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUANTO A DECISÃO QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DISCORDÂNCIA DOS PATRONOS DESTITUÍDOS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “[...] "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). [...]”. (AgInt no AREsp 143.681/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017). (N.U 1006721-36.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/09/2021, Publicado no DJE 15/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS – INVIALIBIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não obstante a possibilidade de o advogado reclamar nos próprios autos eventual direito aos honorários sucumbenciais, pelo que consta do processo, o agravante foi destituído antes do final da lide, cabendo-lhe, portanto, a via autônoma para buscar o seu crédito. (N.U 1014653-46.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2020, Publicado no DJE 27/01/2020) Além disso, não há nos autos qualquer informação acerca do acordo relatado pelo escritório MAR advocacia na petição Id. 107413682. Com relação à intimação do executado para constituir novo advogado, vislumbra-se que este não foi localizado pelos Correios, conforme AR Id. 104344660. Ademais, verifica-se que o veículo dado em garantia foi penhorado via RENAJUD e avaliado pela tabela Fipe, como se vê nos Ids. 93542351 e 94723963. Desta feita, defiro a expedição do mandado de remoção, a ser cumprido no endereço: Rua N, N. 25, Bairro Alvorada, Miguel Sutil, Cuiabá/MT, cujo fiel depositário será Paulo Fernando Frajuca Lopes, CPF n. 438.483.039-49, Telefone (65) 8121-7701, ressaltando que o comprovante de pagamento de diligência encontra-se acostado no Id. 89518387. Após, concluso para deliberações, inclusive análise dos demais requerimentos formulados pelo Banco no Id. 103910105. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(250)

legal