Execução de Título Extrajudicial 1000305-19.2018.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000305-19.2018.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000305-19.2018.8.11.0045.. REQUERENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REQUERIDO: REINALDO DAMETTO ACORDI VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em trâmite entre as partes acima indicadas. A parte aurora requereu a conversão da ação em execução, conforme petição de Id. n.103596499. Pelo Decreto-Lei nº 911/69, duas as ações asseguradas ao credor fiduciário: Inicialmente, transcrevem-se os artigos 4º e 5º do Decreto Lei n. 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, para melhor elucidação, in verbis: “Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”. “Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”. Nesta seara, após a execução da liminar, e, caso não seja apreendido o veículo, fica facultado ao credor a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva nos mesmos autos, que foi conferida pelo Art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/14. Nesse sentido, já se decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE DEVEDORA QUE NÃO CARACTERIZA A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE A IMPEDIR A CONVERSÃO DO RITO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 911⁄1969, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Na hipótese, observa-se que foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem alienado, mas este não foi encontrado até o momento, razão pela qual é cabível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Importante ressaltar que o referido Decreto-Lei não prevê o consentimento da parte ré para a conversão da demanda de busca e apreensão em execução - mesmo após seu comparecimento espontâneo nos autos -, bem como que não haverá qualquer prejuízo ao requerido, na medida em que será renovada sua citação para responder a ação executiva. (TJ-MT - AI: 10124432220198110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 18/12/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2020. Assim, pelas razões acima expostas, CONVERTO a presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, nos termos dos artigos 824 e seguintes do Código de Processo Civil. Retifique-se o registro e a autuação para ação de execução por quantia certa. Ordeno: a) cite-se o executado para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, nos termos do artigo 829, do CPC; b) do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 829, § 1º); d) Consigne no mandado que o executado terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, para opor embargos, a teor do que dispõe o artigo 915, do mesmo Estatuto Processual Civil; e) Fixo os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa. Consigne no mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida no prazo fixado, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, 827, § 1º). Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. LUCAS DO RIO VERDE, 4 de abril de 2023. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

05/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 20/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Outros documentos

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