Cumprimento de sentença 1002753-32.2021.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002753-32.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDENCIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL – PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – VALOR ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado, afigura-se indevidos eventuais débitos efetivados no benefício de aposentadoria ou conta da autora, mormente se esta consignou em juízo o valor referente ao empréstimo não contratado. Assim, ainda que tenha ocorrido só três descontos, tal fato de deveu à liminar concedida e à providencia da autora em ajuizar a demanda a tempo. Ademais, poderia a parte apelante ter solucionado a contento o problema administrativamente. No entanto, ao contrário de uma conduta transparente e de boa fé, se negou a resolver a questão e até hoje confirma a contratação. Destarte, restou fartamente evidenciada a má intenção da parte apelante ao defender a validade da contratação, razão pela qual deve ser mantido o dano moral, para que fatos dessa natureza não voltem a se repetir com outros consumidores. De acordo com entendimento jurisprudencial, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso. Se fixado em valor adequado, não há que como acolher a tese recursal para sua redução. Cabível a repetição de indébito em dobro, uma vez que no caso, restou comprovada a culpa (negligência) do requerido/apelante na solução da questão, qual seja, eventuais descontos indevidos no benefício previdenciário ou conta da autora.-

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002753-32.2021.8.11.0021.. REU: BANCO BRADESCO SA AUTOR(A): LUZIA FERNANDES ROBERTO VISTOS. LUZIA FERNANDES ROBERTO ajuizou a presente AÇÃO DE DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO, qualificados nos autos. Afirma o requerente, em síntese, que no dia 25/06/2021 recebeu uma mensagem de texto informando-a sobre valores disponíveis para saque em seu favor, na importância de R$ 8.189,88, em 84 parcelas de R$ 202,29. Destaca que por não ter interesse, desconsiderou a mensagem. No entanto, ressalta que foi surpreendida com o valor de R$ 6.114,83 em sua conta bancária, referente a empréstimo não solicitado. Assevera, outrossim, que após os tramites necessários efetuou a devolução do referido valor, contudo, novamente ele foi depositado em sua conta, bem como foram promovidos descontos de sua aposentadoria na importância mensal de R$ 148,92, motivo pelo qual propôs a presente demanda, pugnando pelo cancelamento das cobranças indevidas, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, na importância de R$ 893,52, bem como a condenação da parte requerida em danos morais. Recebida a inicial (ID 69786198), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à requerente, bem como concedida a tutela pretendida. Na contestação (ID 73989868) a parte requerida argumenta a inexistência de defeito na prestação do serviço, pugnando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação (ID 75510609). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (artigo 370, CPC), remanescendo apenas questões de direito, que prescindem da dilação probatória. A priori, consigno que o caso em exame deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é consumidor e destinatário final do serviço, motivo pela qual incide as regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor (arts. 2º e art. 3º da Lei 8.078/1990). Pois bem. A parte autora pretende que seja reconhecida a ilegalidade da contratação que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário, haja vista afirmar que não celebrou o contrato com a empresa requerida. É fato incontroverso a disponibilização do valor de R$ 6.114,83 na conta da requerente, bem como o desconto realizado diretamente do seu benefício previdenciário. A mensagem de texto demonstrando o valor ofertado à requerente pode ser observada no ID 66031573 e 66031574. Já no ID 66031575 constata-se a disponibilização do valor de R$ 6.103,23 na conta corrente da requerente, com identificação de liberação de crédito, proveniente do banco requerido. Observa dos autos a tentativa de solução do litígio administrativamente, quando a requerente contata a instituição financeira requerida para devolver os valores depositados sem o seu consentimento (ID 66031577 – Pág. 2), o que foi efetivamente realizado, conforme documento de ID 66031576. A requerente comprova, ainda, que mesmo com a devolução dos valores no dia 12/07/2021, permaneceram os descontos de seu benefício previdenciário, conforme documento de ID 66031579, no valor de R$ 148,92 mensais. E ainda, no documento de ID 66031581 é possível constatar o número do contrato (817205091), bem como o valor do consignado de R$ 6.103,23, com início em julho de 2021 e parcela final em junho de 2028. Compulsando os autos, conclui-se que a parte requerida disponibilizou à requerente o valor de R$ 6.103,23, o qual foi devolvido por ela e mais tarde novamente depositado em sua conta, o qual mais uma vez foi devolvido, conforme comprovante de ID 71268988. Nesse contexto, mostra-se evidente a tentativa da parte requerida de forçar a parte autora a aderir a contratação de consignado. A conduta praticada pelo réu constitui flagrante desobediência à norma prevista no inciso III do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual é vedado ao prestador de serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. A situação narrada e comprovada nestes autos, é extremamente grave, pois, evidente a má-fé da parte ré, em forçar a contratação, situação que está acontecendo corriqueira no mercado de consumo, o que e revela a falta de controle por parte dos órgãos reguladores e fiscalizadores, colocando os cidadãos em vulnerabilidade frente essa prática nefasta que vem sendo dispensados às pessoas, principalmente as mais idosas. Importante destacar que se evidencia dos autos a ocorrência de contratação indevida, visto não haver qualquer comprovação da anuência da parte autora na aquisição do serviço. Vejamos trecho de ementa nesse sentido: “(...) 2. Situação em que se verifica que o descumprimento do dever de informação por parte da instituição financeira se mostrou evidente, visto que os contratos nos moldes apresentados pelo réu/apelado levaram a autora/apelante a acreditar que realizava empréstimo consignado; mas, na verdade, estava contratando cartão de crédito consignado. Além da dúvida acerca do tipo de empréstimo, os contratos assinados pela autora não deixam clara a forma do pagamento da dívida, pois sequer faz alusão ao número de parcelas e aos encargos que incidiram sobre o débito. Os ajustes se limitaram a estipular o pagamento do valor mínimo de forma consignada, sem prever as consequências da utilização do crédito rotativo, que, à evidência, implica a incidência de elevados encargos. 3. Verificado o erro da consumidora ao contratar a aquisição de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, impõe-se reconhecer a nulidade do negócio jurídico, haja vista a ausência de manifestação de vontade real de adquirir cartão de crédito. 4. Incabível a devolução em dobro dos valores adimplidos pela consumidora se a consignação das parcelas mensais foi realizada com base em contrato, afastando, por conseguinte a má-fé. 5. Em que pese a nulidade reconhecida no feito, não se extrai da prova colacionada aos autos a prática de ilícito capaz de ensejar a reparação civil almejada, uma vez que a instituição financeira agiu amparada no contrato firmado entre as partes. Ademais, não se demonstrou nos autos fato indicativo de dor e sofrimento passível de indenização por sua gravidade.” Acórdão 1219864, 07148854220198070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJe: 13/12/2019. Nota-se que a parte requerida, em sua contestação genérica, pretende fazer crer este juízo sobre a regularidade da contratação, cujo contato ocorreu por mensagem de texto, sem qualquer comprovação de anuência da requerente, além de não ter sido colacionado aos autos qualquer contrato ou requerimento formalizado pela requerente, demonstrando a sua livre vontade na contratação do empréstimo, capaz de justificar os descontos promovidos mensalmente em seu benefício previdenciário. Sendo assim, a requerente comprovou de forma satisfatória os descontos promovidos em sua conta bancária, conforme extratos anexos à exordial, enquanto a parte requerida não apresentou qualquer documento que comprovasse a livre contratação e a legalidade dos descontos, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, diante da ausência de provas da legalidade e regularidade dos descontos realizados na conta corrente da requerente, evidente a falha na prestação do serviço pelo requerido, sendo devido a cessação da cobrança dos valores. Quanto aos danos materiais, segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A cobrança feita diretamente no benefício previdenciário da requerente restou demonstrada (ID 66031581). Quanto à pretensão de danos morais, se configura quando há abalo psicológico, dor, sofrimento, desassossego decorrente de ofensa a direito da personalidade. A propósito do tema, dano moral, destaco o magistério de Yussef Said Cahali, na obra Dano Moral, 3ª edição, editora RT, página 21: "(...)Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, 'como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação etc) e dano que molesta a 'parte afetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc). Ou, como assinala Carlos Bittar, 'qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral". Verifica-se que no presente caso há elementos que demonstrem que o ocorrido tenha invadido o âmbito dos direitos da personalidade da requerente, uma vez que neste caso o dano moral é presumido. Com relação ao valor do dano moral, observo que a conduta praticada pela ré ocorreu de maneira maliciosa, forçando a contratação, desprotegendo as pessoas, inclusive as idosas, comportamento extremamente grave, a, merecer condenação em valor suficiente a cumprir seu caráter pedagógico e a desencorajar essa prática nefasta no mercado de consumo, de modo que o valor pleiteado na peça inicial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ainda não é suficiente frente a poder econômico da ré, todavia, ante a vedação constante do art. 492 do Código de Processo Civil deixo de condenar em valor superior ao pedido (princípio da congruência, correlação ou adstrição). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados por LUZIA FERNANDES ROBERTO, e consequentemente julgo EXTINTO o processo resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, Código do Processo Civil para: a) DETERMINAR que sejam cessados os descontos oriundos empréstimo consignado proveniente da empresa requerida, contrato de nº 817205091; b) CONDENAR a requerida a restituir em dobro os descontos indevidos, os quais deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, já que até o momento a parte requerida não comprovou o cumprimento da liminar, os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir do desconto indevido, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos do desembolso, descontando o valor recebido em sua conta. b) CONDENAR a requerida a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros de mora de 1% por cento ao mês a partir da citação e correção pelo INPC, a partir desta data. Condeno o réu às custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes últimos fixo em 10% do valor da condenação. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Publicado Intimação em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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