Procedimento Comum Cível 1008742-05.2020.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008742-05.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dezessete dias do mês de maio do ano de 2023, nesta cidade e Comarca de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, a Meritíssima Juíza de Direito Patrícia Cristiane Moreira, às 16h08min, declarou aberta a presente audiência nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais c/c Pensão Vitalícia e Pensão Alimentar nº 1008742-05.2020.8.11.0037. Presentes, por videoconferência, os autores, Hélia Terezinha Rodrigues, Dione Matheus Rodrigues Vieira, Dioser Meira dos Santos, Welinton Carlos de Souza, Larissa Lark Rodrigues Vieira e Josyane Souza dos Santos, acompanhados por seu mandatário legal Dr. Alfredo de Oliveira Woyda, a representante da parte requerida, Sra. Angela Maria Ballim Schuster, acompanhada por seus mandatários Dra. Juliana Copetti e DR. Rafael Furlan Zandonadi, a acadêmica de direito Fernanda Karini de Lima Queiróz, bem como as testemunhas arroladas pelas partes: 1) Weverton da Cruz Farias, brasileiro, casado, mecânico, CPF nº 055746571-04, domiciliado na Rua q, nº 875, Jardim Maria Teresa, Rondonópolis, CEP: 78745-660; 2) Rogério de Barros Curado, brasileiro, casado, advogado, CPF nº 566.364.661-20, domiciliado na Rua Guanabara, nº 246, Bairro Centro, Primavera do Leste-MT, CEP: 78850-000; 3) Agnei Moura de Lana, brasileiro, união estável, motorista, CPF nº 035.005.471-17, domiciliado na Avenida Bandeirantes, nº 376, Vila Santa Terezinha, Poxoréu/MT, CEP: 78800-000; A parte autora desistiu da oitiva da testemunha Jair Kumm. A parte requerida desistiu da oitiva das testemunhas Josue Tavares de Jesus, José Lourenço Carvalho Sousa e Miraldo dos Santos Ibiapino. Foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, conforme mídia em anexo. A seguir, a MMª. Juíza deliberou: “Homologo a desistência formulada. Apresentando a causa questões complexas, substituo as alegações finais orais por apresentação das razões finais escritas, que serão apresentadas pela parte autora e pelo réu, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 364, §2º, do Código de Processo Civil. Expirados os prazos para as alegações finais, conclusos para julgamento. As partes saem intimadas. Cumpra-se.” Nada mais. Determinou a M.Ma. Juíza que às 16h33min encerrasse o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito (Assinado Digitalmente)

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Requerentes: Hélia Terezinha Rodrigues e Outros Requerida: Morro da Mesa Concessionária S/A Processo nº 1008742-05.2020.8.11.0037 Ação Indenizatória por Danos Morais c/c Pensão Vitalícia e Pensão Alimentar Vistos etc. DA PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a indenização recebida da Tokio Marine Seguradora possui natureza diversa da indenização pleiteada na presente ação. Não sendo o caso de julgamento antecipado do feito, promovo o saneamento e organização do processo. DA DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO Julgo, por conseguinte, o processo saneado. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo os pontos controvertidos: i) existência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o sinistro; ii) existência de causa excludente ou atenuante da responsabilidade civil; iii) configuração do dano moral e sua extensão. DA QUESTÃO RELEVANTE DE DIREITO PARA O MÉRITO As normas que disciplinam a responsabilidade civil. DO DEFERIMENTO DE PROVAS E ÔNUS PROCESSUAIS DAS PARTES No caso em tela, é evidente que os autores se encontram em situação mais frágil em relação à requerida. Ademais, a jurisprudência do STJ consolidou entendimento segundo o qual é aplicável o CDC às relações entre a concessionária de serviços rodoviários e seus usuários (AgRg no Ag n. 1.067.391⁄SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄5⁄2010, DJe 17⁄6⁄2010). Assim, plenamente possível a inversão do ônus da prova conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. Defiro a produção de prova oral (testemunhal) e documental, observado, todavia, o disposto no art. 435 do CPC. Havendo juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas (CPC, art.357, §4º c/c art.450). Designo audiência de instrução para a data de 17 de maio de 2023, às 16h00min. Intimem-se as partes para manifestarem interesse quanto a realização da audiência de forma telepresencial, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio pela concordância com a realização do ato virtualmente. Havendo concordância das partes, a audiência será realizada virtualmente, por meio do sistema Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso será disponibilizado mediante certidão, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antecedentes à data do ato processual, competindo ao advogado encaminhá-lo à testemunha. Inexistindo interesse na realização da audiência virtual, o ato será realizado presencialmente. Compete aos advogados informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu endereço eletrônico profissional, da parte por ele representada e testemunhas por ele arroladas. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art.455). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art.455, §1º). No caso de audiência telepresencial, as testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem, por meio do sistema mencionado, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa do ambiente e coleta da manifestação (Provimento nº 15/2020/CGJ/MT, art.4º, §7º). Concluídas as diligências, imediata conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 04 de abril de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

05/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR em 08/07/2025 23:59

Decorrido prazo de RAFAEL FURLAN ZANDONADI em 08/07/2025 23:59

Decorrido prazo de LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI em 08/07/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(20)