Ação Penal - Procedimento Sumário 1011867-29.2021.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1011867-29.2021.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1011867-29.2021.8.11.0042. Vistos. I. Relatório. Trata-se de Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de JOSIMAR OLIVEIRA DA SILVA pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129, §13º, do Código Penal (LESÃO CORPORAL), contra a vítima MARIA NAZARÉ SILVA NETA. Narra a denúncia que, na data de 08/08/2021, por volta das 16h, o denunciado, no interior da residência da vítima, situada na Rua 43, n. 01, Quadra 183, Bairro Pedra 90, nesta cidade, ofendeu a integridade corporal da sua ex-companheira, provocando-lhe lesões corporais. Segundo consta, a vítima e denunciado conviveram por cerca de 18 (dezoito) anos, da relação tiveram dois filhos, estando eles separados à data dos fatos havia um ano e três meses. No dia informado, o denunciado se dirigiu até a residência da vítima para levar de volta um dos filhos do casal, que estava na companhia do pai para um passeio, e, chegando ao local, começou a ofender a vítima e a proferir ameaças de morte. Em dado momento, o indiciado passou a quebrar utensílios da residência da vítima e se armou com um facão, proferindo novas ameaças de morte à ofendida. Ato contínuo, o indiciado puxou violentamente os cabelos da vítima, estando ela no sofá com o menor no colo, colocando-a em posição de pronação e, em seguida, desferiu um golpe com a lâmina do facão na região do seu dorso e, ainda, ao levantar, desferiu-lhe um chute, derrubando-a, provocando-lhe lesões corporais. Ante o exposto, o réu foi preso em flagrante delito e denunciado como incurso nas penas do delito previsto no art. 129, §13º, do Código Penal, tendo em vista que a vítima não representou criminalmente em desfavor do acusado, com relação ao crime de ameaça. O Inquérito Policial instaurado para apurar o delito em comento consta no id. 63334869, contendo o Auto de Prisão em Flagrante; Boletim de Ocorrências nº 2021.199949; Termo de Declarações da Vítima e das Testemunhas; Termo de Interrogatório do Acusado; Termo de Exibição e Apreensão; e Relatório Conclusivo. Laudo Pericial da Vítima aportado no id. 67594786. A denúncia foi recebida na forma posta em Juízo, em 14/10/2021. Regularmente citado, o acusado apresentou sua Resposta à Acusação, por meio da Defensoria Pública Criminal. Após, fora ratificado o recebimento da denúncia, com a abertura da instrução processual. Realizada Audiência de Instrução, na data de 06/02/2023 – id. 109332049, conforme registros audiovisuais aportados nos autos, fora inquirida a vítima, seguido do interrogatório do acusado; oportunidade em que fora homologada a desistência de inquirição das demais testemunhas arroladas; ao final, as partes apresentaram suas alegações finais orais, pugnando o Ministério Público e a Defesa pela procedência da denúncia, para condenar o acusado nas sanções descritas na exordial penal, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea do réu. Vieram-me os autos conclusos para sentença. II. Fundamentação. Trata-se de Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de JOSIMAR OLIVEIRA DA SILVA pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129, §13º, do Código Penal (LESÃO CORPORAL), contra a vítima MARIA NAZARÉ SILVA NETA. Compulsando os autos, verifico que o processo se encontra pronto para julgamento, não havendo nulidade a ser declarada, nem preliminar a ser analisada, razão pela qual passo a análise do mérito. Com efeito, em detida análise do conjunto probatório produzido nos autos, verifico que a denúncia comporta procedência. Senão vejamos: O crime previsto no art. 129, §13º, do Código Penal, consiste em “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”, praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A, do art. 121, do Código Penal (violência doméstica e familiar ou com menosprezo ou discriminação à condição de mulher). Verifica-se que a conduta típica, portanto, se consubstancia em ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Segundo nos ensina Guilherme de Souza Nucci, em Código Penal Comentado, 11ª Edição, à fl. 668, “o objeto da conduta é a integridade corporal (inteireza do corpo humano) ou a saúde (normalidade das funções orgânicas, físicas e mentais do ser humano)”. O tipo penal de lesão corporal exige, para sua integração, a composição dos seguintes elementos essenciais: a) um dano causado à integridade corporal ou à saúde de outrem; b) ação ou omissão do agente; c) relação de causalidade entre a conduta do agente e o resultado lesivo; e o d) o “animus laedendi”. Pois bem. A materialidade delitiva apresenta-se inconteste, consubstanciando-se no Boletim de Ocorrências nº 2021.199949, Exame de Corpo de Delito da Vítima, bem como ficou demonstrada pelas declarações da vítima na fase inquisitorial e em juízo, aliada à própria confissão do acusado. Ademais, o exame de corpo de delito realizado na vítima, constatou a presença de “equimoses avermelhadas lineares na região escapular bilateral e espondiliana” – id. 67594786. Igualmente, a autoria delitiva restou plenamente demonstrada nos autos, recaindo de forma certa sobre a pessoa do acusado: A vítima, quando ouvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, CONFRIMA os fatos descritos na denúncia: Vítima: (...). Aquele dia, ele chegou muito alcoolizado, pegou um facão e tacou nas minhas costas (...). Promotor de Justiça: Vocês estavam separados naquela data? Vítima: Tava (...). Ele já chegou desse jeito, eu também não entendi (...). Ele fez o que fez. Até eu fiquei surpreendida (...). Promotor de Justiça: Ele jogou a senhora no chão? Colocou a senhora no chão assim antes de agredi-la? Vítima: Não, ele quebrou minhas coisas dentro de casa (...). Em mim ele só virou as minhas costas e tacou o facão de pano (...). Promotor de Justiça: Ele bateu de lado a lâmina então? Vítima: Foi. Promotor de Justiça: Pegou aonde na senhora? Vítima: Nas minhas costas, assim encima (...). Promotor de Justiça: A senhora foi para cima dele? Jogou alguma coisa? Vítima: (...). Eu só mandei ele para casa (...). Eu mandei ele embora, ele foi, foi quando ele voltou com o facão e fez isso. Eu tava sentada no sofá, ele só baixou minha cabeça assim e tacou o facão (...). Ele ficou indo e voltando, entrando lá em casa. Aí eu fui para a casa da vizinha (...). Ainda, o acusado CONFESSA a prática delitiva em comento, afirmando que tinha ingerido bebida alcoólica, e que está muito arrependido do que fez. Com efeito, conjunto probatório produzido nos autos é coeso e seguro quanto à materialidade e autoria delitiva, tendo a vítima narrado os fatos com serenidade, com todas as suas circunstâncias, de forma segura e harmônica, aliada à própria confissão do acusado. A propósito: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL. ART. 12, § 3° DA LEI Nº 11.340/06. CONFISSÃO DO RÉU SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. No sistema peculiar da Lei Maria da Penha, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, haja vista, dentre outros fatores, a sua condição de vulnerabilidade e a comum ausência de testemunhas. A palavra da vítima, tanto em sede policial quanto em juízo, manteve-se firme e coesa, ao narrar que o acusado, após ter chegado em casa, de madrugada, agrediu-a com uma faca. Outrossim, o réu confessou a prática delitiva. 2. (...). APELO DESPROVIDO”. (TJ/RS, Apelação Criminal, Nº 50003252820168210143, Primeira Câmara Criminal, Julgado em: 15-09-2022) Neste cenário, resta seguramente demonstrado nos autos a existência do animus laedendi na conduta do acusado, que se traduz na vontade de lesionar a vítima, o que causou as lesões descritas no laudo pericial acostado aos autos. No que concernem as circunstâncias judiciais da dosimetria da pena, tenho que o motivo do crime não restou devidamente comprovado nos autos, de modo que todas as circunstâncias judiciais permanecem neutras. Ainda, necessário se faz o reconhecimento da atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, em razão do réu ter confessado judicialmente a prática delitiva. No mais, não vislumbro o reconhecimento de qualquer outra atenuante, agravante ou causa de aumento ou diminuição de pena no caso em tela. II. 1. Dos DANOS MORAIS. Segundo a alteração realizada no art. 387, inciso IV, do CPP pela Lei 11.719/08, ao proferir sentença condenatória, o magistrado deverá fixar um valor mínimo referente à reparação de eventuais danos sofridos pela ofendida. Sobre o assunto, o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. DANO IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a fixação da reparação dos danos causados pela infração deve-se realizar pedido expresso. 2. A produção de prova específica quanto à ocorrência e extensão do dano e a indicação do valor pretendido a título de reparação, contudo, são dispensáveis, conforme entendimento firmado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial n. 1.675.874/MS, no qual firmou-se a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 3. Agravo regimental provido para restabelecer a condenação por danos morais nos moldes arbitrados na sentença condenatória”. (STJ, AgRg no REsp n. 1.673.181/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 17/8/2018.) Com esse entendimento, verifico que apesar do requerimento no sentido de que se procedesse à condenação do réu ao pagamento de eventuais danos que a vítima estime ter sofrido, tenho que não houve inquirição expressa à ofendida quanto ao seu interesse em eventual indenização, razão pela qual é incabível a fixação de qualquer indenização por este Juízo, por ocasião da presente sentença. II. 2. Da DETRAÇÃO PENAL para fins de Fixação do Regime Inicial de Pena Privativa de Liberdade. A detração penal, prevista no art. 42, do Código Penal, consiste em computar, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o da prisão administrativa e o de internação. Com a publicação da Lei 12.736/2012, que acrescentou o parágrafo segundo no art. 387 do Código de Processo Penal, foi atribuída ao juízo do conhecimento a possibilidade do reconhecimento da detração penal, antes tão somente do juízo da execução. Importante ressaltar que, a novel atribuição foi dada ao juízo de conhecimento para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, como expressamente prevê o acima referido dispositivo, visando, assim, que o réu não espere por decisão do juízo da execução em regime mais gravoso ao que pela lei tem direito. Não é demasiado anotar que, as fases da dosimetria da pena deverão ser observadas normalmente até a fixação da pena em definitivo, com a fixação do regime adequado para seu cumprimento, sem que, neste momento, se observe a detração penal, qual deverá ser considerada em capítulo específico. Fixado o regime inicial de cumprimento de pena, caberá ao juízo, reconhecer a necessidade de detração penal em favor do acusado, e fixar regime de cumprimento de pena compatível com a pena ainda restante. Identificadas tais premissas, in casu, não verifico nos autos informações suficientes para a realização da detração penal, neste momento, já que não consta a data da soltura do acusado e, por esta razão, deverá a Secretaria do Juízo diligenciar no sentido de identificar o tempo de prisão provisória do acusado, nos autos respectivos, a fim de que a detração penal seja devidamente realizada perante o juízo das execuções penais, o que não se traduzirá em prejuízo ao denunciado, já que, considerando o delito a ele imputado, não lhe será imposto regime de cumprimento de pena gravoso, quando muito regime aberto. III. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado JOSIMAR OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, operador de máquina, RG n. 2128258, CPF n. 002.567.533-85, nascido em Parnarama/MA, em 05/09/1981, filho de Manoel Pereira da Silva e Maria Raimunda Pereira Oliveira, domiciliado na Rua Cinquenta e Nove, n. 18, Quadra 188, Bairro Pedra 90 (segunda etapa), nesta cidade, telefone (65) 99243-3510, como incurso nas penas do delito previsto no art. 129, §13º, c/c art. 65, inciso III, alínea “d”, ambos do Código Penal, razão pela qual passo a individualização da pena a ser aplicada, em observância ao disposto no artigo 68, caput, do mesmo Códex. O art. 129, §13º, do Código Penal, prevê em seu preceito secundário pena de reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos. III. 1. Circunstâncias Judiciais. Atento às circunstancias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: i. A culpabilidade do acusado, assim considerada como o grau de reprovabilidade da conduta do acusado, não extrapola as condições do tipo penal, que já considera a violência doméstica, nada tendo a valorar; ii. Não possui antecedentes criminais, assim entendidas condenações anteriores transitadas em julgado; iii. A conduta social, sem elementos para aferição; iv. Personalidade do acusado, sem elementos para aferição; v. O motivo do crime não restou devidamente comprovado nos autos; vi. As circunstâncias do crime não interferiram na ação delituosa; vii. As consequências do delito são próprias do tipo; viii. O comportamento da vítima não contribuiu na prática da conduta. Em razão disso, FIXO a pena BASE em 01 (um) ano de reclusão. III. 2. Circunstâncias Agravantes e Atenuantes. No caso, há que se reconhecer a circunstância atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, por ter o acusado confessado em juízo, ainda que parcialmente, a prática do crime. Entretanto, DEIXO DE ATENUAR a reprimenda, em razão da pena já ter sido fixada em seu mínimo legal, em observância ao enunciado da Súmula 231 do STJ, motivo pelo qual MANTENHO a pena INTERMEDIÁRIA em 01 (um) ano de reclusão. III. 3. Causas de Aumento e de Diminuição de Pena. Não há causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas, razão pela qual TORNO DEFINITIVA a pena de 01 (um) ano de reclusão, por entender justa a necessária a reprovação do crime. O regime de cumprimento de pena será o ABERTO, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, devendo ser observada a detração, caso existente. Outrossim, tendo em vista o caráter punitivo/pedagógico da Lei Maria da Penha e, sobretudo a necessidade da implementação de Medidas com o fim de erradicar a violência contra a Mulher, a teor do disposto na Convenção de Belém do Pará e, sendo a substituição de pena uma medida socialmente recomendável ao caso concreto, com fundamento no artigo 44, §2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade pela PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE em entidade social sem fins lucrativos, a ser indicada pelo Juízo da Execução. DEIXO de fixar valor mínimo de danos, pelas razões já esposadas. DEIXO de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que foi assistido pela Defensoria Pública durante todo o processo, demonstrando não possuir aptidão para arcar com este ônus. No mais, PROCEDA-SE a RESTITUIÇÃO ao acusado dos objetos apreendidos (eventualmente remanescentes), mediante recibo nos autos, caso tenham sido encaminhados a esta Especializada. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Criminal. Após o trânsito em julgado, lance o nome do acusado no rol dos culpados, oficiando-se ao Instituto Nacional de Identificação, Instituto de identificação de Mato Grosso e ao Tribunal Regional Eleitoral, para as anotações de praxe, e, cumpridas as finalidades, inclusive expedição de Guia Execução Penal, ao arquivo com todas as baixas pertinentes. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, 04 de abril de 2023. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ASSINADO DIGITALMENTE

05/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

Transitado em Julgado em 08/05/2023

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(88)