Procedimento Comum Cível 1012883-60.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1012883-60.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012883-60.2017.8.11.0041.. REU: WEST COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME, TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO AUTOR(A): NEYSON PINHEIRO FREIRE Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIAL PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO ajuizada por NEYSON PINHEIRO FREIRE, em face de WEST COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e TODESCHINI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, todos qualificados na inicial. Em síntese, o autor alega que em 03/09/2014, contratou com a primeira requerida o projeto e a execução de mobiliário residencial, pelo valor total de R$ 148.299,95, para ser quitado por meio de entrada no valor de R$ 40.000,00 e demais parcelas de 02 a 06, no valor de R$ 20.000,00 cada, as quais foram efetivamente pagas nas datas aprazadas. Afirma que a execução dos móveis foi diversa do projeto, com materiais de baixa qualidade e defeitos que não foram consertados de forma satisfatória, razão pela qual comunicou a requerida e sustou o último cheque no valor de R$ 8.299,95, mas a primeira ré, ainda assim, protestou o cheque. Ao final, pede a confirmação da liminar, com a condenação da parte requerida ao ressarcimento de 30% do produto adquirido, que equivale a R$ 44.489,98 ou outra porcentagem que o Juízo entender suficiente; e ao pagamento dos danos morais de R$ 83.843,70 e dos ônus sucumbenciais. Liminar concedida para suspender os efeitos do protesto em nome do autor (ID 7134132). Contestação apresentada pela requerida TODESCHINI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO (ID 8335503), alegando ilegitimidade passiva, uma vez que não há discussão sobre defeitos ou vícios nos produtos, mas sim na montagem dos móveis, o que é de responsabilidade da primeira ré; no mérito, rechaça todos os pedidos do autor e pede a improcedência. Contestação da correquerida WEST ASSOCIAÇÃO DE MÓVEIS LTDA. - ME (ID 8746510), alegando ilegitimidade passiva quanto ao material de fábrica, vez que só é responsável pela montagem dos móveis; que o laudo apresentado pelo autor é unilateral e imprestável, vez que a instalação dos móveis foi concluída em 23/10/2015, e a ação só foi proposta em 02/2017; que a única pendência não resolvida nos móveis (reparo nas portas do guarda roupa) se deu por culpa do autor, que não manifestou interesse em atender os técnicos. Assim, pede a improcedência dos pedidos. Na reconvenção, a requerida/reconvinte West Comércio pediu a condenação do autor/reconvindo ao pagamento do cheque sustado, devidamente atualizado, em razão da finalização do serviço prestado (ID 8747343). Impugnação às contestações e contestação à reconvenção (ID 9160029, 9360039 e 9160043). Decisão saneadora (ID 21012171), deferindo a prova pericial. Laudo pericial (ID 48850021); complementação ID 63784082 e 85210441. Decisão deferindo a produção de provas orais (ID 93586183), audiência realizada no ID 103464363, determinando ao autor a juntada de documentos referentes a reforma realizada no imóvel depois da perícia. Manifestação do autor (ID 106251290); manifestação das requeridas (ID 107070938 e ID 109508481). Encerramento da instrução ID 114223274. É o relatório. Fundamento e decido. Da Lide Principal. O cerne da questão discutida na lide principal reside em saber se a parte requerida deu causa à sustação do cheque no valor de R$ 8.299,95, por desacordo comercial, bem como se é devido ao autor os danos materiais correspondentes a devolução de 30% do valor dos móveis e indenização por danos morais de R$ 83.843,70. Inicialmente convém destacar que as duas requeridas são legítimas para figurarem no polo passivo, pois, o autor reclamou de defeitos na instalação dos móveis e na qualidade do material utilizado, logo, revendedora e fabricante respondem solidariamente por eventuais vícios. Em síntese, o autor não ficou satisfeito com o serviço prestado na instalação dos móveis descritos na inicial e sustou o cheque no valor de R$ 8.299,95, aos 05/07/2016. A primeira requerida protestou o referido cheque em 18/07/2016 e o autor propôs esta ação alegando danos morais e materiais em fevereiro/2017. É fato incontroverso que os móveis tiveram problemas na instalação e outros de fabricação, como se vê no laudo da perícia indireta realizada (ID 48850013), em que o Perito concluiu que as inconsistências apuradas eram passíveis de reparação através de substituições de peças (placas danificadas), componentes (amortecedor, sistema aventos/pistão) e finalizações com inserções de parafusos ausentes. Ressalto que a perícia só foi realizada de maneira indireta, pois, o próprio autor em dezembro/2019, afirmou que realizou reforma em seu imóvel com a substituição/reforma dos móveis danificados, sem juntar qualquer prova do alegado naquele momento (ID 27672014). Depois da audiência de instrução realizada em novembro/2022, o autor foi intimado e juntou documentos para demonstrar os gastos com a reforma/substituição dos móveis. O autor deveria ter informado previamente nos autos que procederia à substituição dos móveis, por prudência e boa-fé processual, a fim de se apurar com clareza o valor dos danos. De toda forma, o pedido de indenização de danos materiais baseado na proporção de 30% do valor dos móveis, a meu ver é excessivo, já que os defeitos eram pontuais e sanáveis. Segundo o orçamento juntado no ID 106253449, os itens em que consta “REFORMA” de alguns móveis somam a monta de R$ 11.960,00, portanto, vislumbra-se que o valor referente ao cheque sustado de R$ 8.299,95, era suficiente para cobrir os gastos com eventuais consertos dos móveis à época, inclusive, restou claro que esta era a intenção do autor perante a primeira requerida, a qual somente anos depois de tramitação deste processo ofertou tal proposta como acordo para pôr fim a este litígio, que não foi aceito pelo autor. Nesse passo, considerando que não há mais possibilidade de se apurar o valor exato dos danos nos móveis objeto da ação, que foram substituídos pelo autor, a solução mais justa neste caso é considerar que o dano material fica compensado com o valor do cheque sustado. Por fim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, embora a jurisprudência tenha entendimento firmado no sentido de que o mero descumprimento contratual não o configura, no caso dos autos, o que, a princípio, poderia ser tomado como mero aborrecimento, fruto de desacerto comercial, transformou-se em efetivo dano ao autor e sua família, o que não demanda maiores digressões. Reconhecido o dever de indenizar resta fixar o quantum. Nesse passo é cediço que o julgador não está obrigado ao acolhimento do pleito formulado, devendo utilizar a razoabilidade como vetor, considerando, para isso, as peculiaridades do caso concreto, o grau de culpa do causador do dano e consequências do ato, a condição econômica e financeira pessoal das partes, bem como observar o caráter punitivo-pedagógico, necessário à eliminação da repetição da conduta identificada como danosa. Atendendo aos vetores acima fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser custeada solidariamente por ambas as requeridas. - Da lide secundária - Reconvenção; A parte ré/reconvinte WEST COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME, por sua vez, pugna pela condenação da autora/reconvinda ao pagamento do cheque sustado. Todavia, restou provado que houve desacordo comercial e que a sustação foi legítima e deve ser compensada com os danos materiais causados ao autor, de modo que o pedido improcede. Ante o exposto: 1 – Em relação à lide principal, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) RATIFICAR A LIMINAR ID 7134132 e determinar a baixa definitiva do protesto sob o protocolo de n.º. 801731, efetivado em nome da parte autora. b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais ao autor, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do protesto do cheque (18/07/2016), e correção monetária pelo índice INPC a partir da data desta sentença. c) CONDENAR ainda as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2 - Em relação à lide secundária, julgo improcedente o pedido e condeno a requerida/reconvinte, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora/reconvinda, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa da reconvenção, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Processo Reativado

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA em 05/03/2025 23:59

Decorrido prazo de HOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA em 05/03/2025 23:59

Decorrido prazo de NIVALDO ROMKO em 05/03/2025 23:59

Decorrido prazo de GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA em 05/03/2025 23:59

Decorrido prazo de DANYHELLEN LORENCONI BORGES em 05/03/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(24)