Execução Fiscal 0038108-75.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2012

Valor da Causa

R$ 65.270,72

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

TARCILA GRACIANI DE SOUZA

OAB/MT 12005·CPF·Representa: Réu

RAUL CLAUDIO BRANDAO

OAB/MT 19145·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

A.L.VILLALBA & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ABRAAO LINCOLN VILLALBA

CPF

Reu

PAULO CAVALLI

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 47905347

05/05/2026, 02:10

Conclusos para decisão

22/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 17:12

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 17:12

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 18:08

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 14:25

Conclusos para decisão

18/10/2023, 17:53

Todas as movimentações(115)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 47905347

05/05/2026, 02:10

Conclusos para decisão

22/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 17:12

Despacho

•18/03/2025, 14:25

12/03/2026, 17:12

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 17:12

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2025 23:59

09/10/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 18:08

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 14:25

Conclusos para decisão

18/10/2023, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 07:33

Decorrido prazo de PAULO CAVALLI em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 03:39

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN VILLALBA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 03:39

Decorrido prazo de A.L.VILLALBA & CIA LTDA - ME em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 03:39

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

06/04/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0038108-75.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A.L.VILLALBA & CIA LTDA - ME, ABRAAO LINCOLN VILLALBA, PAULO CAVALLI Vistos etc... 1 – Diante do Termo de Negócio Jurídico Processual Interinstitucional, em sua segunda etapa, visando o arquivamento dos executivos fiscais cujo valor atualizado do débito seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a parte exequente postulou a realização de penhora em contas bancárias da parte devedora através do Sistema SISBAJUD e, em caso negativo, a averbação de restrições em eventuais veículos via Sistema RENAJUD. Assim, procedo o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determino a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. 2 - Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, deverá o montante ser desbloqueado. 3 - Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determino a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. 4 – Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. 5 – Intime-se e cumpra-se, expedindo-se os necessários. Cuiabá, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 14:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/04/2023, 14:40

Conclusos para decisão

30/03/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 09:20

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 07:38

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 07:38

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 20:13

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 10:57

Juntada de comunicação entre instâncias

24/05/2022, 13:57

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 19:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 23:58

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 11:23

Decorrido prazo de PAULO CAVALLI em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 09:27

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN VILLALBA em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 09:27

Decorrido prazo de A.L.VILLALBA & CIA LTDA - ME em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 09:27

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN VILLALBA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 09:30

Decorrido prazo de PAULO CAVALLI em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 09:30

Decorrido prazo de A.L.VILLALBA & CIA LTDA - ME em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 09:30

Publicado Decisão em 06/10/2021.

07/10/2021, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 05:52

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 16:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/10/2021, 16:38

Conclusos para despacho

24/09/2021, 14:12

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 14:11

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 19:52

Decorrido prazo de PAULO CAVALLI em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 04:11

Decorrido prazo de A.L.VILLALBA & CIA LTDA - ME em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 04:11

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN VILLALBA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:55

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/05/2021, 17:24

Conclusos para despacho

17/05/2021, 09:51

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 03:46

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 11:43

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 18:11

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 16:04

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

29/01/2020, 00:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/01/2020.

28/01/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2020

28/01/2020, 00:35

Expedição de documento (Certidao)

28/01/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 13:37

Conclusos para decisão

24/01/2020, 13:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/11/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/11/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

16/08/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

25/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

02/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

13/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2014, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/12/2014, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/09/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

17/02/2014, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/12/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/11/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/11/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/11/2013, 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

26/11/2013, 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

26/11/2013, 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

26/11/2013, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

05/09/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

05/09/2013, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/02/2013, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/02/2013, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/02/2013, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/11/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2012, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

01/11/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/11/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/11/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2012, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/10/2012, 00:00

Decisão

•04/04/2023, 14:40

Documento de comprovação

•24/05/2022, 13:57

Decisão

•04/10/2021, 16:38

Decisão

•19/05/2021, 17:24

Despacho

•29/01/2020, 16:04

Despacho

•24/01/2020, 13:33

Decisão

•24/01/2020, 13:33

Decisão

•24/01/2020, 13:33