Execução Fiscal 1012923-76.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2016

Valor da Causa

R$ 37.204,54

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

OAB/SP 242278·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A

CNPJ

Reu

Movimentações

Revogada a suspensão do processo

10/05/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos

10/05/2026, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2026, 16:06

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 15:43

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 15:42

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:07

Publicado Despacho em 26/03/2024.

29/03/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

29/03/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

22/03/2024, 14:38

Conclusos para decisão

18/10/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 14:54

Todas as movimentações(36)

Revogada a suspensão do processo

10/05/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos

10/05/2026, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2026, 16:06

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 15:43

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 15:42

Documentos

Decisão

•10/05/2026, 16:06

Decisão

•10/05/2026, 16:05

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:07

Publicado Despacho em 26/03/2024.

29/03/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

29/03/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

22/03/2024, 14:38

Conclusos para decisão

18/10/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 14:54

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 07:33

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 11:02

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

06/04/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012923-76.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A Vistos etc... 1 – Diante do Termo de Negócio Jurídico Processual Interinstitucional, em sua segunda etapa, visando o arquivamento dos executivos fiscais cujo valor atualizado do débito seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a parte exequente postulou a realização de penhora em contas bancárias da parte devedora através do Sistema SISBAJUD e, em caso negativo, a averbação de restrições em eventuais veículos via Sistema RENAJUD. Assim, procedo o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determino a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. 2 - Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, deverá o montante ser desbloqueado. 3 - Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determino a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. 4 – Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. 5 – Intime-se e cumpra-se, expedindo-se os necessários. Cuiabá, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

05/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 14:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/04/2023, 14:41

Conclusos para decisão

30/03/2023, 14:46

Decorrido prazo de BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A em 01/08/2022 23:59.

30/03/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 08:32

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 08:32

Juntada de entregue (ecarta)

25/07/2022, 04:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/02/2018, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2016, 10:16

Conclusos para decisão

09/08/2016, 07:43

Distribuído por sorteio

09/08/2016, 07:43

Outros documentos

•15/04/2026, 15:42

Outros documentos

•15/04/2026, 15:42

Despacho

•22/03/2024, 14:38

Despacho

•22/03/2024, 14:38

Decisão

•04/04/2023, 14:41

Despacho

•02/12/2016, 10:16