Execução Fiscal 0002057-74.2016.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 0002057-74.2016.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANDERSON F ARAUJO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME - ME, MARCELO DACOL DA SILVA, ANDERSON FERNANDES DE ARAUJO, JOAO VALMIR BERLEZI, MARIA APARECIDA VIEIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JUÍNA/MT Processo nº 0002057-74.2016.8.11.0025 VISTOS. Cuida-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, em face de ANDERSON F ARAUJO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME - ME, MARCELO DACOL DA SILVA, ANDERSON FERNANDES DE ARAUJO, JOAO VALMIR BERLEZI e MARIA APARECIDA VIEIRA ALVES com a finalidade de cobrar o crédito estampado na CDA nº 20154767. Devidamente citados, os executados Marcelo Dacol da Silva e Maria Aparecida Vieira Alves, por meio de seu patrono constituído, apresentaram exceção de pré-executividade, afirmando, resumidamente: que a inicial da execução fiscal, por sua característica própria, é inepta, já que não vem acompanhada dos requisitos exigidos pelo § 5º, inciso III do art. 2º da LEF e pelo art. 202 (origem, natureza e o fundamento legal; indicação de livro e folhas da qual há inscrição da CDA), fato este que, em conformidade com o art. 203 do CTN, seria causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança da CDA. Sustenta, ainda, estar a pretensão fiscal exaurida pela prescrição, razão porque da data da constituição definitiva do crédito tributário até o despacho ordenatório da citação, teriam decorrido mais de 05 (cinco) anos. É o que cabia relatar. FUNDAMENTO e DECIDO. De saída, é preciso deixar bem demarcado que o cabimento da chamada exceção de pré-executividade nas execuções fiscais, é questão já pacificada nas Altas Cortes, que definiram ser perfeitamente possível o manejo do incidente processual desde que a alegação trazida pelo devedor não dependa de dilação probatória, nos termos da Súmula n. 393/STJ, verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso em apreço, verifica-se que a defesa apresentada pelos pretensos devedores diz respeito aos aspectos de formalidade da CDA e à ocorrência do lapso prescricional do crédito tributário na presente ação e, por possuir relação direta com a validade/higidez do crédito tributário assume a condição de matéria de ordem pública, sendo cabível a sua alegação em sede incidental. Dito isso, avançando a análise das questões levantadas pelos executados, acerca dos requisitos próprios da CDA, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que: “os arts. 160, 202, III, e 203 do CTN, não exigem a indicação da data da constituição definitiva do crédito tributário como requisito para a validade do termo de inscrição em dívida ativa (assim como não exigem a referida data para a validade da certidão de dívida ativa), tampouco tais artigos estabelecem a data do vencimento do crédito tributário como termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a sua cobrança via execução fiscal” (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1383553/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/12/2013), ou seja, as formalidades que a certidão de dívida ativa devem apresentar estão descritas em lei especial (CTN) e se o título que aparelha a execução se acha consentâneo com a normatização especial, não há que se falar em inexequibilidade, nem em inépcia da pretensão executória. Diga-se, ademais, que as CDAs trazem, em seu bojo, o valor original da dívida, os encargos legais incidentes, e a tipificação legal que justificou a sua emissão, sendo mais que suficiente para se inferir a origem do débito e a forma de sua indexação. Noutro passo, no que pertine à aventada prescrição do crédito fiscal, razão se afasta dos executados, na medida em que o simples folhear dos autos já permite aquilatar que inocorreu prescrição alguma, isso porque a ação foi ajuizada em 06.06.2016, houve despacho ordenando a citação proferido na data de 10.10.2016, tentativa de citação efetiva do executado Anderson Fernandes, via correio, em 22.06.2017 e dos executados Marcelo Dacol e Maria Aparecida, por oficial de justiça, em 13.09.2022, o que leva a concluir que nesse interregno todo não houve paralisação da ação acima de 5 anos e, assim sendo, prescrição nenhuma aconteceu. Desse modo, se não houve paralisação do processo pelo tempo suficiente a completar o quinquênio a que alude a lei, o crédito ainda não se extinguiu pelo decurso do tempo, razão porque REJEITO a exceção de executividade alegada pelos executados, e, em prosseguimento ao feito, havendo pedido formulado pelo exequente requerendo diligências pelo Distribuidor a fim de verificar sobre eventual ação de inventário ajuizada em nome do devedor João Valmir Berlezi perante este juízo, bem como expedição de ofício ao Cartório para que informe a respeito de existência de inventário na modalidade extrajudicial, DEFIRO o pedido formulado pela exequente, ao cartório distribuidor para certificar a existência de ação de inventário registrada em nome do executado e, caso seja negativa a resposta, oficie-se ao Cartório do 2º Ofício para que informe sobre a existência de abertura de sucessão na modalidade extrajudicial. Fixo o prazo de 10 dias para resposta. Empós, vista à exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. Às providências. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

05/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VIEIRA ALVES em 24/01/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCELO DACOL DA SILVA em 24/01/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Proferidas outras decisões não especificadas

Bens não localizados

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(185)

legal