Execução Fiscal 0001959-92.2007.8.11.0029 - TJMT

Execução Fiscal 0001959-92.2007.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0001959-92.2007.8.11.0029.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: MADEIREIRA A B LTDA - ME, RUDI ARMANDO LOWE Intimação - DECISÃO Vistos 1. Os embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA - (Id 79590146) foram protocolizados tempestivamente (art. 1.023 do CPC), portanto, CONHEÇO-OS, seguindo ao enfrentamento do mérito. 2. A embargante sustenta, em síntese, que a sentença padece do vício da omissão, por não ter delimitado os marcos da contagem da prescrição. 3. A parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos, ao argumento de que inexistem os vícios permissivos do art. 1.022 do CPC, portanto, a via utilizada é inadequada para o propósito de modificar o entendimento do juízo. 4. É o relatório. Fundamento e decido. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam a esclarecer ou complementar qualquer decisão, isto quer dizer que, não é o meio adequado para se discutir o acerto/desacerto de decisões, nem para reapreciação do que foi decidido. No julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça, fixou importantes teses acerca do procedimento de declaração da prescrição intercorrente, entre elas, a necessidade de apontamento dos marcos legais que levaram o magistrado a declará-la: “(4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Não obstante, no caso em exame, depreende-se que o magistrado que me antecedeu, fundamentou o ato sentencial de forma adequada, atendendo ao critério estabelecido no julgado supra mencionado. Com efeito, vejamos: “(...) constata-se que entre a ciência da fazenda pública acerca da não localização de bens do devedor e a presente data transcorreu lapso de tempo superior a 6 (seis) anos, uma vez que a busca pelo ativos financeiro do executado foi realizada em 2013 (Id 64348291 – p. 26/27), restando infrutífera, ademais até o momento não foi realizada a penhora de bens.” Logo, não a omissão a ser colmatada, o que se faz evidente é a pretensão de reforma da sentença, tanto que, o pedido do embargante é de declaração de “nulidade da decisão prolatada”, o que só poderá ocorrer no segundo grau de jurisdição, por intermédio do instrumento jurídico adequado. 4. Diante do exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios manejados e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. 5. Fica restabelecido o prazo recursal aos sujeitos processuais, nos termos do art. 1.026 do CPC. 6. Preclusa a presente decisão, cumpra-se integralmente o pronunciamento judicial de Id 79163755. 7. Intimem. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

05/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RUDI ARMANDO LOWE em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUDI ARMANDO LOWE em 11/10/2023 23:59.

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

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