Execução Fiscal 0002357-13.2015.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2015

Valor da Causa

R$ 206.948,36

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JEANE MARA MORAES SILVA

OAB/MT 27655·CPF·Representa: Réu

SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI

OAB/MT 14231·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BELAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

KARINA HARUME SUZUKI FILIPIN

CPF

Reu

ERIKA SAYURI SUZUKI FILIPIN

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/05/2023, 18:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/05/2023, 15:14

Recebidos os autos

16/05/2023, 15:14

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 15:14

Transitado em Julgado em 16/05/2023

16/05/2023, 15:13

Decorrido prazo de BELAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 04:17

Decorrido prazo de KARINA HARUME SUZUKI FILIPIN em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 03:43

Decorrido prazo de BELAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 03:42

Decorrido prazo de ERIKA SAYURI SUZUKI FILIPIN em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 07:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 07:13

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 10:16

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos da Portaria 001/2019/GAB, IMPULSIONO o presente feito à parte exequente para, cientificá-lo acerca da r. sentença e querendo, no prazo legal, apresentar recurso.

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 13:16

Todas as movimentações(152)

Juntada de Certidão

26/05/2023, 18:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/05/2023, 15:14

Recebidos os autos

16/05/2023, 15:14

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 15:14

Transitado em Julgado em 16/05/2023

16/05/2023, 15:13

Documentos

Sentença

•04/04/2023, 15:26

Sentença

•29/11/2022, 14:39

Decorrido prazo de BELAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 04:17

Decorrido prazo de KARINA HARUME SUZUKI FILIPIN em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 03:43

Decorrido prazo de BELAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 03:42

Decorrido prazo de ERIKA SAYURI SUZUKI FILIPIN em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 07:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 07:13

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 10:16

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos da Portaria 001/2019/GAB, IMPULSIONO o presente feito à parte exequente para, cientificá-lo acerca da r. sentença e querendo, no prazo legal, apresentar recurso.

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 13:16

Publicado Sentença em 10/04/2023.

10/04/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

06/04/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0002357-13.2015.8.11.0044.. VISTO, Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual em face de Belar Comércio de Móveis Ltda – EPP e Erika Sayuri Filipin, todos qualificados nos autos em epígrafe. Instada a se manifestar, a fazenda exequente informa sua desistência quanto a presente execução, tendo em vista o cancelamento da CDA (Ref. 113192641). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se dos autos que o executado requer a desistência da presente ação, face o cancelamento do débito (CDA Nº 201414024). Por isto posto, julgo extinta, por sentença a execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80, face o cancelamento do débito. Por conseguinte, determino o levantamento de eventuais penhoras, ou desbloqueio de contas relacionadas a este feito, ante o cancelamento do débito, devendo ser expedido o necessário para tanto em favor do exequente. Sem custas e honorários advocatícios, isso porque o cancelamento da CDA ocorreu antes do protocolo da exceção de pre-executividade (Ref. 113192663). Ante o pedido de extinção subtende-se que não há interesse em recorrer, desde já determino que seja certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de direito

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2023, 15:26

Conclusos para decisão

24/03/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:22

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

10/02/2023, 14:24

Decorrido prazo de ERIKA SAYURI SUZUKI FILIPIN em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2022, 16:31

Juntada de Petição de certidão

06/12/2022, 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2022, 14:29

Expedição de Mandado

06/12/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 14:39

Declarada decadência ou prescrição

29/11/2022, 14:39

Conclusos para decisão

26/10/2022, 14:08

Devolvidos os autos

26/10/2022, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2022 23:59.

26/06/2022, 06:20

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 18:25

Bens não localizados

26/05/2022, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 12:09

Conclusos para decisão

03/03/2022, 18:36

Juntada de Petição de petição

02/03/2022, 18:54

Decorrido prazo de ERIKA SAYURI SUZUKI FILIPIN em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 06:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 12:33

Decorrido prazo de BELAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

30/01/2022, 17:28

Acolhida a exceção de pré-executividade

17/01/2022, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 10:13

Conclusos para decisão

17/09/2021, 16:14

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 17:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

20/08/2021, 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 06:03

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 16:31

Recebidos os autos

23/06/2021, 16:29

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 14:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/06/2021.

18/06/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 19:18

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/06/2021, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/05/2021, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2021, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2021, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/03/2021, 01:49

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/03/2021, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/02/2021, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2021, 02:21

Remessa (Remessa)

25/02/2021, 01:31

Remessa (Remessa)

24/02/2021, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2021, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/01/2021, 00:23

Juntada (Juntada)

15/01/2021, 00:18

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2021, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2021, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2020, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2020, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2020, 02:14

Expedição de documento (Documento Expedido)

11/08/2020, 02:12

Juntada (Juntada)

11/08/2020, 01:06

Juntada (Juntada)

03/08/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2020, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2020, 01:36

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2020, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/03/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 02:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/02/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2020, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/12/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 01:34

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

13/12/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 01:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/09/2019, 02:31

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

17/09/2019, 02:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/09/2019, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2019, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/05/2019, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 00:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2019, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

05/02/2019, 01:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/08/2018, 01:17

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/08/2018, 01:37

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

17/07/2018, 02:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/07/2018, 01:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/06/2018, 01:09

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/06/2018, 01:03

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/06/2018, 00:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/03/2018, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/12/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/11/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/06/2017, 02:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/05/2017, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2016, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/12/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2016, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2016, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/11/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2016, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/08/2016, 01:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/08/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2016, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2016, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/06/2016, 02:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/06/2016, 02:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/06/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/11/2015, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/10/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2015, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/10/2015, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2015, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/09/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2015, 01:05

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/09/2015, 01:11

Decisão

•26/05/2022, 18:25

Decisão

•17/01/2022, 14:40