Procedimento Comum Cível 0014871-90.2012.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0014871-90.2012.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0014871-90.2012.8.11.0015 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: APARECIDA FERREIRA DINIZ ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS, SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos pela FAEL – SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S.A, apontando OMISSÃO na SENTENÇA proferida em ID. 89285834, eis que na hipótese, este magistrado teria se omitido, quanto a “determinação a primeira requerida para a entrega da documentação referente aos primeiros cinco semestres e, posteriormente, em posse de tais documentos, análise curricular das disciplinas cursadas, compatibilidade entre as ementas e registro no sistema com a consequente expedição do documento” (ID. 91650412). Embora intimado, a Requerida FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNITINS se manteve inerte (ID. 101405823). Vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Nesse contexto, o Embargante sustenta que a sentença atacada não constou determinação à Requerida FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNITINS para o envio da documentação da aluna referente aos cinco primeiros semestres para registro de aproveitamento das disciplinas, uma vez que sem tais documentos torna-se impossível a expedição do Diploma. Contudo, verifico que o vício apontado não subsiste, na medida em que o dispositivo é claro ao determinar às Requeridas “a EXPEDIÇÃO do DIPLOMA de GRADUAÇÃO da Requerente no Curso Superior de Pedagogia, bem como DETERMINO a EXPEDIÇÃO dos documentos necessários a comprovação da conclusão do curso exercido”. Ademais, com a antecipação da tutela, constou ordem para que as Requeridas “realizem a EXPEDIÇÃO de quaisquer documentos necessários a comprovação da conclusão do Curso Superior de Pedagogia”. Logo, não há que falar em omissão na sentença embargada. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, por não vislumbrar qualquer OMISSÃO na SENTENÇA atacada, MANTENDO-A da forma que fora lançada. Intimem-se as partes da presente “decisum”. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de APARECIDA FERREIRA DINIZ em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de APARECIDA FERREIRA DINIZ em 02/09/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

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