Execução Fiscal 1000580-23.2021.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 1000580-23.2021.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado de Mato Grosso Executado: Geraldo Bento PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JUÍNA/MT Processo nº: 1000580-23.2021.8.11.0025 Vistos, Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de GERALDO BENTO, aparelhada na CDA nº 2019159251, inscrita em 21.01.2019, proveniente do Auto de Infração nº 112299 de 15.9.2008, cuja responsabilidade foi apurada no âmbito do Processo Administrativo nº 551334/2008. Devidamente citado da execução, o executado apresentou exceção de pré-executividade (Id. 86601609), sustentando, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública em relação à conduta descrita no Auto de Infração nº 112299 de 15.9.2018, afirmando que, a rigor, o que houve no caso do procedimento administrativo que deu origem ao título executivo em debate, foi a decorrência do prazo de prescrição intercorrente administrativa, porque, entre a lavratura do ato sancionatório, apresentação de defesa administrativa pelo suposto infrator ambiental, ocorridos entre agosto e outubro de 2008 e a emissão da decisão administrativa na 1ª instância administrativa (em julho de 2014) decorreram 5 anos e 9 meses, acarretando a prescrição sancionatória administrativa. Instada a se manifestar, a excepta refutou a tese de ocorrência da prescrição sustentada pelo excipiente, pugnando pela continuidade da execução (Id. 9546729). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De saída, é preciso deixar bem demarcado que o cabimento da chamada exceção de pré-executividade nas execuções fiscais, é questão já pacificada nas Altas Cortes, que definiram ser perfeitamente possível o manejo do incidente processual desde que a alegação trazida pelo devedor não dependa de dilação probatória, nos termos da Súmula n. 393/STJ, verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Ainda, porque a matéria levantada na exceptio versa exclusivamente sobre a suposta ocorrência de causa de extinção do crédito fazendário, pela ocorrência da prescrição do direito de sancionar no âmbito administrativo ambiental, calha pontuar que, segundo as Cortes Superiores, “É possível argüir-se a prescrição intercorrente por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição”[1]. Portanto, fixado o cabimento da medida incidental escolhida pelo devedor/executado para se defender no âmbito executório, cumpre assinalar que, segundo se dessume dos autos, o executado afirma ter havido prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública em relação à conduta descrita no Auto de Infração nº 112299 de 15.9.2018, cuja responsabilidade foi apurada no âmbito do Processo Administrativo nº 551334/2008, porque, segundo defende, entre a data de intimação do excipiente, via AR, a se manifestar sobre a infração lavrada pela fiscalização ambiental (15/10/2008) até a prolação da decisão administrativa confirmatória da validade da infração aplicada (01/7/2014) transcorreram mais de 05 (cinco) anos e, consequentemente, a prescrição teria se implementado por completo, invocando a incidência dos arts. 19 e 20 do Decreto Estadual nº 1.986/2013, que positivaram no sistema jurídico estadual a previsão de contagem da prescrição intercorrente no âmbito administrativo. Fixadas as premissas argumentativas apresentadas pelo executado/excipiente, parece-me ser evidente a necessidade de contextualizar a incidência e a aplicação de normas processuais no âmbito dos procedimentos administrativos, porque o sistema de repartição de competências entre os entes da Federação, não autoriza a aplicação, pura e simples, de normas de âmbito federal às espaços de competência e atribuição exclusiva dos outros entes federados. Vale dizer: legislação federal, atinente à prescrição administrativa ambiental intercorrente, será aplicável aos casos em que a investigação iniciada por meio de auto de infração, foi lavrado por órgão ambiental federal, exatamente porque a competência para legislar sobre direito processual e ambiental é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, não havendo superposição ou importação de normas federais na hipótese. O STJ, analisando o âmbito de incidência da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, especificamente no tema da aplicação da prescrição intercorrente prevista na legislação federal, assinalou em sede de recurso repetitivo: Processual Civil. Administrativo. Multa. Administrativa. Prescrição intercorrente. Lei nº 9.783/99. Inaplicabilidade aos entes estaduais e municipais. Prescrição afastada. I – Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.115.078/RS (relator ministro Castro Meira, Dje de 24/3/2010), processado nos moldes do artigo 543-C do CPC/73, consignou no bojo do voto a inaplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal, nos termos de seu artigo 1º. II – Entendimento firmado consolidado no julgamento do recurso especial repetitivo 1.115.078/RS que não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais. III – Agravo interno improvido (STJ – Superior Tribunal de Justiça – Agravo Interno em Recurso Especial – AgInt no REsp nº 1.608.710/PR – Processo nº 2016/0162744-3 – Segunda Turma – relator: ministro Francisco Falcão – 22/08/2017). Exatamente por isso, não há falar em prescrição intercorrente na forma disciplinada no art. 21 do Decreto nº 6.514/08, que versa sobre esse instituto preclusivo somente para os processos administrativos ambientais de origem federal. Feita essa digressão, é, então, preciso enfrentar outro tema essencial à compreensão da matéria suscitada na exceção de pré-executividade: as normas de procedimento, inclusive as atinentes à previsão da incidência de prescrição intercorrente no âmbito administrativo tem aplicação retroativa? Em outras palavras, o Decreto Estadual nº 1.986/2013, que previu prazo máximo de prescrição dos processos administrativos estaduais de caráter sancionatório, retroagiu para alcançar os fatos e a relação jurídica iniciados em 2008? A resposta é negativa. Já se vão quase duas décadas em que a jurisprudência da Corte Cidadã, repetidamente, assinala que não existe aplicação retroativa de normas de cunho puramente procedimental, ainda que a questão verse sobre o âmbito do chamado “direito administrativo sancionador” e isso porque há uma distância considerável e substanciosa entre os regimes de sanção (cível/administrativo e penal). Analisando o tema, na apreciação do pedido de tutela antecipada no MS nº 8.506/DF, o saudodo Ministro Teori Albino Zavascki, lecionou: "(...) Trata-se, como se percebe, de típica questão de direito intertemporal, a ser enfrentada e decidida com base no princípio de sobredireito decorrente da Constituição, que estabelece limites à aplicação da lei nova, resguardando de seu campo de incidência o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). Considerando tal princípio, não há como dar aplicação retroativa a leis que fixem ou reduzam prazo prescricional ou decadencial. Também nesse domínio jurídico não se pode inovar, no plano normativo, conferindo eficácia atual a fato ocorrido no passado. No que se refere especificamente a prazos decadenciais (ou seja, prazos para exercício do direito, sob pena de caducidade), admitir-se a aplicação do novo regime normativo (que reduz prazo) sobre período de tempo já passado, significaria, na prática, permitir que o legislador eliminasse, com efeito retroativo, a possibilidade de exercício do direito. Ora, eliminar, com eficácia retroativa, a possibilidade de exercício do direito é o mesmo que eliminar o próprio direito. E isso, é dispensável enfatizar, seria absolutamente inconstitucional. É nessa perspectiva que deve ser interpretado e aplicado o artigo 54 da Lei 9.784, de 1999. Com efeito, se antes do advento dessa norma detinha a Administração o direito (e, diga-se, também o dever) de promover a qualquer tempo a anulação dos referidos atos (Súmula 473 do STF, e, em relação à matéria funcional, art. 114 da Lei 8.112/90), é certo que a superveniente lei que criou prazo decadencial somente poderá incidir sobre o tempo futuro, jamais sobre o passado, pena de ofensa ao direito adquirido (ainda não exercido). Portanto, a solução para o problema de direito intertemporal aqui posto só pode ser uma: relativamente aos atos nulos anteriores à nova lei, o prazo decadencial de cinco anos tem como termo inicial o da vigência da norma que o estabeleceu. (...)" (STJ, MS nº8.506/DF, DJ 5/8/2003). Quase uma década depois, o mesmo Tribunal Superior reiterou sua jurisprudência, apontando, inclusive, vários precedentes nesse sentido: “6. A diferença ontológica entre a sanção administrativa e a penal permite a transpor com reservas o princípio da retroatividade. Conforme pondera Fábio Medina Osório, “se no Brasil não há dúvidas quanto à retroatividade das normas penais mais benéficas, parece-me prudente sustentar que o Direito Administrativo Sancionador, nesse ponto, não se equipara ao direito criminal, dado seu maior dinamismo". 7. No âmbito administrativo, a sedimentação de decisão proferida em PAD que condena servidor faltoso (acusado de falta grave consistente na cobrança de custas em arrolamento em valor aproximadamente mil vezes maior) não pode estar sujeita aos sabores da superveniente legislação sobre prescrição administrativa sem termo ad quem que consolide a situação jurídica. Caso contrário, cria-se hipótese de instabilidade que afronta diretamente o interesse da administração pública em manter em seus quadros apenas os servidores que respeitem as normas constitucionais e infraconstitucionais no exercício de suas funções, respeitadas as garantias do due process. 8. Precedente em situação similar indica: "quanto à alegação de prescrição administrativa, questão que em tese poderia determinar a anulação do ato que cassou a nomeação do recorrente na função de Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça/SC, verifica-se que as leis apresentadas (9.873/99 e 9.784/99) foram editadas após a ocorrência da nomeação do recorrente em 1992 e após o próprio ato de cassação ocorrido em 1998, não podendo retroagir para alcançar a situação do recorrente. Precedentes: RESP nº 646107/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 14/03/2005; MS 9092/DF, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 25.09.2006 e EDcl no AgRg no RESP nº 547668/PE, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 02/05/2005" (AgRg no AgRg no REsp 959.006/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 7.5.2008). 9. Recurso Ordinário não provido” (RMS nº 33.484/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/06/2013). Em conclusão: prescrição intercorrente é norma de direito puramente processual, atinge a eficácia do procedimento, tornado moroso ou sem utilidade e, por isso mesmo, é impensável aplicar de forma retroativa a norma que tenha previsto a sua incidência aos processos administrativos ambientais. Sendo assim, se a legislação estadual somente veio a prever incidência de prescrição intercorrente ao processo administrativo ambiental no ano de 2013 e a alegação levantada na exceção se remete ao período iniciado em 2008 e paralisado em julho de 2014, com a prolação da decisão administrativa confirmatória do auto de infração que deu origem à multa em cobrança na presente execução fiscal, evidente que não há que se falar em prescrição intercorrente retroativa, podendo ela ser aplicada somente a partir da vigência do decreto estadual que lhe deu previsão, o que significa concluir que, até a prolação da decisão administrativa condenatória, em julho de 2014, haviam decorrido somente alguns meses (1/11/2013 a 01/07/2014), inexistindo, por obvio, prescrição a ser pronunciada no caso em tela. Destarte, rejeito a alegação suscitada na exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito, o que, face ao comparecimento espontâneo do devedor aos autos supre a citação que ainda não havia se implementado e provoca a interrupção da marcha da prescrição intercorrente judicial, iniciada na forma da decisão de id. 83082289. Assim, tendo o autor comparecido ao processo, alegado a prescrição do crédito e não realizado qualquer pagamento nem garantido a dívida exequenda, retorna ao credor a oportunidade de indicar e diligenciar em busca de bens do executado passiveis de garantir a execução, devendo, então, ser o ente público intimado a dar impulso ao processo, pena de retomada da marcha prescricional, na forma dos Temas 566 a 571/STJ. Prazo de 15 dias. Publicado no PJe. Juína/MT, 4 de abril de 2023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito. [1] STJ, Recurso Especial Nº 613.685 - MG (2003/0227179-9), Relator: MINISTRO CASTRO MEIRA

05/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de comunicação entre instâncias

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1000890-02.2024.8.11.0000

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2024 23:59.

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(66)