Interdição/Curatela 1000747-81.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Interdição/CuratelaCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Água Boa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Juntada de Certidão

03/02/2025, 17:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/06/2024, 01:18

Recebidos os autos

13/06/2024, 01:18

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 03/04/2024

09/04/2024, 13:36

Decorrido prazo de ANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:17

Publicado Intimação em 05/03/2024.

09/03/2024, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

09/03/2024, 06:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

06/03/2024, 19:34

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos

03/03/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos

03/03/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2024, 15:06

Julgado improcedente o pedido

02/03/2024, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 08:22

Todas as movimentações(79)

Juntada de Certidão

03/02/2025, 17:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/06/2024, 01:18

Recebidos os autos

13/06/2024, 01:18

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 03/04/2024

09/04/2024, 13:36

Decorrido prazo de ANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:17

Publicado Intimação em 05/03/2024.

09/03/2024, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

09/03/2024, 06:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

06/03/2024, 19:34

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos

03/03/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos

03/03/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2024, 15:06

Julgado improcedente o pedido

02/03/2024, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 08:22

Decorrido prazo de ANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:19

Conclusos para julgamento

04/02/2024, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 13:45

Juntada de Juntada de Laudo

18/12/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 17:32

Juntada de Relatório psicossocial

16/10/2023, 14:03

Juntada de Laudo Pericial

27/09/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 14:22

Juntada de Ofício

15/09/2023, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2023, 09:26

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 17:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento

29/08/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2023, 12:14

Juntada de Ofício

22/08/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 13:30

Decisão Interlocutória de Mérito

03/08/2023, 13:28

Audiência Entrevista realizada em/para 01/08/2023 14:00, 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA

01/08/2023, 15:59

Conclusos para despacho

31/07/2023, 08:53

Juntada de Petição de diligência

27/07/2023, 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/07/2023, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2023, 09:00

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 18:37

Juntada de Ofício

30/05/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 18:09

Publicado Decisão em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000747-81.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: ANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: FELIPE NERIS PEREIRA DE SA VISTOS. ANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE CURATELA em face de FELIPE NERIS PEREIRA DE SA, almejando em sede de tutela de urgência, a nomeação da autora para o exercício da curadoria provisória do requerido, sob o fundamento de que este é portador de “obesidade mórbida e esquizofrenia, vivendo totalmente dependente da requerente, não sendo capaz de realizar atos simples da vida civil, bem como dependente em tudo o que é relacionado à vida prática como se alimentar, tomar banho, se vestir, tomar seus remédios e etc." É o breve relato. Decido. RECEBO a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. DEFIRO o pedido da gratuidade da justiça. - Da Tutela de Urgência Inicialmente, importa consignar que, para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do referido diploma processualista, segundo o qual: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo esta concedida quando houver cumulação de todos os seus requisitos. Feitas tais considerações, em análise perfunctória, ou seja, de cognição sumária, verifico que o pedido em tela revela-se subsistente para fins de deferimento da tutela de urgência, porquanto há laudo médico que indica que o requerido é “portador de obesidade mórbida (IMC=32) e esquizofrenia, encontra-se impossibilitado a exercer atividades laborais devido essas condições de saúde” – Id.112397695. De igual modo, o perigo da demora restou sobejamente demonstrado, ante a necessidade do requerido em ser representado nos atos da vida civil. Portanto, presente está o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que o requerido não possui, aparentemente, condições físicas ou psicológicas para cuidar de seus próprios interesses. Ademais, a legitimidade da requerente para promover o pleito obedece ao disposto no art. 747, I, do Código de Processo Civil, já que é genitora do requerido. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 300, c/c art. 749, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, pela qual DEFIRO a CURATELA PROVISÓRIA de FELIPE NERIS PEREIRA DE SA, nomeando como seu curador provisório a Sr.ª ANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA, mediante compromisso. EXPEÇA-SE o competente termo de compromisso de curatela, devendo constar no termo de curatela provisória que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de bens pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial. - Da Audiência de Entrevista 1.DESIGNO audiência de entrevista do interditando e/ou seu(s) familiar(es) para o DIA 01 DE AGOSTO DE 2023, às 14h00min (MT), nos termos do art. 751, §§ 1º e 4º, c/c Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 751, §§ 1º e 4º, do CPC, a qual será realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca de Água Boa – MT. 2. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão[1], devendo, nesse caso, manifestarem nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 3. Caso as partes optem pela realização da audiência por videoconferência, para acompanhar a solenidade, as partes deverão acessar o Microsoft Teams através do computador ou, não o tendo, excepcionalmente pelo celular, observando as seguintes orientações por todos os participantes: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos (ressalto que, conforme art. 4º, § 7º, do Provimento 15/2020-CGJ, deve-se utilizar o smartphone (celular) em caso excepcional); b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo, preferencialmente com fones de ouvido para evitar ruídos na audiência; c) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado (link) e preencher seu NOME COMPLETO para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as partes/testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, existindo a possibilidade de atraso para início da solenidade ou no decorrer do ato; e) As partes e testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; f) Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitava virtual das testemunhas nos escritórios do procurador ou Defensoria Pública. Assim, caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, bem como viabilizar que a câmera capture TODO o ambiente da sala/escritório, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. 4. Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comunicar previamente nos autos, preferencialmente no momento de sua intimação. 5. Caberá ao Oficial de Justiça indagar ao intimando se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. 6. Registro que, caso não tenha recursos tecnológicos, poderá a parte/testemunha a ser ouvida comparecer diretamente na sala passiva deste Juízo, no gabinete da 1ª Vara, devendo o advogado informar com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas o nome da parte/testemunha nos autos e no e-mail [email protected], para o respectivo agendamento. 7. Em relação à sala passiva disponibilizada pelo Juízo, importante esclarecer que, em qualquer hipótese, haverá um servidor ou estagiário responsável pela sala passiva, que prestará a assistência necessária para a oitiva das testemunhas e/ou partes. 8. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deverão trazer suas testemunhas ao ato processual INDEPENDENTE de intimação realizada pelo Juízo, salvo se as partes estiverem assistidas pela Defensoria Pública ou substituídas pelo Ministério Público, hipótese em que serão intimadas pelo Juízo, na forma do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC 9. Se for o caso de intimação pelo Juízo, autorizo a utilização dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021. - Do Estudo Psicossocial e Laudo Médico 10. DETERMINO, desde já, a realização de ESTUDO PSCOSSOCIAL pela equipe do Juízo, a fim de averiguar as reais condições em que se encontra a parte interditanda, assim como verificar a possibilidade da parte autora exercer a curatela, encaminhando relatório conclusivo a este Juízo no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. 11. DETERMINO a produção de PROVA PERICIAL, oficiando-se à Secretaria de Saúde do Município de Água Boa/MT, a fim que seja indicado profissional da área médica ligado ao Sistema Único de Saúde para realização da perícia, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 12.NOMEIO como curador especial do(a) curatelado(a) a Defensoria Pública local, nos termos do art. 72, I, do CPC. 13. Após a realização da audiência de entrevista, o curador especial terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar o pedido (art. 752, CPC). 14. Após, INTIME-SE o autor para manifestação em 15 (quinze) dias e dê-se vista ao Minitério Público por igual prazo. 15.INTIMEM-SE e DÊ-SE CIÊNCIA à Defensoria Pública e ao Ministério Público. 16. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NWQ5MTg0ZjYtMmU3NC00ZjZlLTkwYzItZTg2ZmQ3ODYwNTg4%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522d35f80be-7084-45bc-b54e-cdc3b3013497%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=0efef5a8-5f73-47a3-bcba-546e78fcd13c&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/05/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 14:56

Expedição de Mandado

24/05/2023, 14:56

Audiência Entrevista designada em/para 01/08/2023 14:00, 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA

24/05/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 09:13

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2023, 09:13

Concedida a gratuidade da justiça a ANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 029.943.711-62 (REQUERENTE).

24/05/2023, 09:13

Concedida a Antecipação de tutela

24/05/2023, 09:13

Conclusos para decisão

19/05/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 14:05

Decorrido prazo de ANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 03:59

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

06/04/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DESPACHO Processo: 1000747-81.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: ANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: FELIPE NERIS PEREIRA DE SA VISTOS. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve aferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. No caso, a parte autora informa na exordial que é hipossuficiente, não havendo nos autos documentos que demonstrem sua insuficiência econômica ou que não possui meios de arcar com as custas processuais. Assim, DETERMINO que a parte autora emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar a alegada parca condição econômico-financeira, trazendo aos autos declaração de Imposto de Renda, CTPS, extrato bancário, extrato de cartão de crédito, certidões de bens imóveis e de bens móveis, e demais documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício ou, querendo, pague as custas de distribuição, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 15:51

Conclusos para decisão

15/03/2023, 15:25

Juntada de Certidão

15/03/2023, 15:25

Juntada de Certidão

15/03/2023, 15:25

Juntada de Certidão

15/03/2023, 15:25

Classe Processual alterada de GUARDA DE FAMÍLIA (14671) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

15/03/2023, 15:15

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

14/03/2023, 20:29

Recebido pelo Distribuidor

14/03/2023, 20:29

Distribuído por sorteio

14/03/2023, 20:29

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•06/03/2024, 19:34

Sentença

•02/03/2024, 10:51

Decisão

•03/08/2023, 13:28

Decisão

•24/05/2023, 09:13

Despacho

•04/04/2023, 15:51

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