Execução de Título Judicial 1003464-33.2022.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Judicial 1003464-33.2022.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

11/10/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 13:23

Recebidos os autos

16/06/2023, 00:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/06/2023, 00:58

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 17:44

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 15:34

Transitado em Julgado em 15/05/2023

16/05/2023, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 11:22

Juntada de Petição de resposta

11/05/2023, 08:47

Publicado Intimação em 27/04/2023.

27/04/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1003464-33.2022.8.11.0011. EXEQUENTE: CLEONICE FERREIRA GONCALVES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO CERTIDÃO Certifico que promovo com a intimação das partes acerca da R. Decisão/Sentença de Id. 115569569, bem como da expedição de Alvará de Levantamento juntado no Id. 115941355 dos presentes autos, consoante determinado pela referida decisão/sentença. Para constar, lavrei a presente. Mirassol D’Oeste-MT, 25 de abril de 2.023. TATIANA MENDES DE OLIVEIRA SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 - TELEFONE: (65) 32411391 Intimação -

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 14:21

Documentos

Sentença

•19/04/2023, 16:34

Decisão

•03/04/2023, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1003464-33.2022.8.11.0011. EXEQUENTE: CLEONICE FERREIRA GONCALVES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO De acordo com o art. 13, §1º da Lei n. 12.153/09, caso haja descumprimento do prazo estabelecido para pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV, o Juiz determinará, imediatamente, o sequestro suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Referido diploma fixa o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contados da requisição do Juiz à autoridade, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da CRFB. Em âmbito estadual, a Lei n. 10.656/2017 do Estado de Mato Grosso prevê idêntico prazo para pagamento dos créditos de pequeno valor[1]. O Superior Tribunal de Justiça admite o sequestro de valores nas contas públicas caso não haja pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal. Confira-se: RECURSOS ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO NÃO CUPRIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Intimação - DECISÃO Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança em que se discute ordem de sequestro decorrente do não pagamento de Requisição de Pequeno Valor. 2. O Superior Tribunal de Justiça detém entendimento de que, se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (90 dias, no caso do TJDFT), deve ser determinado o sequestro. 3. Recurso Ordinário provido. (RMS 56.840/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018). Por sua vez, o provimento n. 20/2020-CM, que dispõe acerca do processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, estabeleceu que, desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o Juízo determinará o imediato bloqueio/sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, o que será realizado por meio do sistema BACENJUD, com posterior liberação do valor total por meio de alvará judicial[2]. No caso concreto, constata-se que Fazenda Estadual deixou de efetuar o pagamento da RPV dentro do prazo legal, consoante indica o sistema PJE. Sendo assim, o bloqueio de verbas públicas é medida que se impõe, como forma de garantir o cumprimento da obrigação. 1 – Isso posto, DEFERE-SE o requerimento do autor, a fim de que seja realizado o bloqueio de recursos financeiros do Estado de Mato Grosso, via SISBAJUD, no valor do crédito objeto da RPV, que corresponde a R$ 6.766,74. 2 – Após, INTIME-SE o executado para, querendo, se manifestar acerca do bloqueio realizado, consignando-se o prazo de 05 (cinco) dias. 3 – Decorrido o prazo ou, havendo concordância, EXPEÇA-SE alvará de levantamento, utilizando-se os dados bancários informados pelo exequente. 4 – Sem prejuízo, DETERMINA-SE a atualização do débito, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição. 5 – Posteriormente, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 6 - CUMPRA-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante a Procuradoria-Geral do Estado, a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem cronológica própria. [2] Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° §3º O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha a substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor ou de seu procurador, desde que o mesmo possua poderes específicos para receber e dar quitação. (redação dada pelo Provimento n. 29/2020-CM).

05/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(53)