Execução Fiscal 1032967-43.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1032967-43.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 35 DIAS PROCESSO n. 1032967-43.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 149.450,04 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA LÍBANO, 2258, (JD MTE LÍBANO), JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: R.MARTINS DE SOUSA COMERCIO - ME Endereço: SERRA NOVA, nº: SN, S/N, CENTRO, ALTO BOA VISTA - MT - CEP: 78665-000 Nome: RAFAEL MARTINS DE SOUSA Endereço: RUA DALVI SOUZA LUZ, nº SN, S/N, CENTRO, S FÉLIX ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA R.MARTINS DE SOUSA COMERCIO - ME e RAFAEL MARTINS DE SOUSA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 149.450,04, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2017509578, cuja inscrição se deu em 28/12/2017" DECISÃO: Vistos. Considerando-se que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da parte executada, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – PREVALÊNCIA DA LEI ESPECÍFICA (LEF N.º 6.830/80) SOBRE LEI COMUM (CPC) – SÚMULA N.º 414 DO STJ – FRUSTADAS TODAS AS MODADIDADE DE CITAÇÃO (CORREIO E MANDADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA) – ART. 8º DA LEF. 1. Existindo lei específica para a matéria não se aplica a lei genérica, ou seja, a Lei de Execução Fiscal (LEF) deve prevalecer sobre a lei comum (CPC). 2. É válida a citação editalícia quando frustradas todas as demais alternativas para o ato, via correio e oficial de justiça, conforme preceitua a Súmula n.º 144 do STJ e o art. 8º da Lei n.º 6.830/80. 3. Agravo não provido. Decisão agravada mantida. (N.U 1016638-45.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Vice-Presidência, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023) Não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC. Por fim, uma vez que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...)§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor; Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema Juiz FRANCISCO NEY GAIVA E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 4 de abril de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21092209003181100000064212651 PI - 2017509578 Documento de comprovação 21092209003261600000064212654 ESP - 2017509578 Documento de comprovação 21092209003344500000064212655 DC - 2017509578 Documento de comprovação 21092209003427200000064212656 Despacho Despacho 21092219462495300000064229281 Citação Citação 21092310540171700000064343408 Citação Citação 21092310540301900000064343409 Certidão Certidão 21092310580203900000064343429 1032967-43.2021.8.11.0041 Documento de comprovação 21092310580289000000064343431 Certidão NEGATIVA Certidão 21102108050445800000066408768 1032967-43.2021.811.0041- RAFAEL MARTINS DE SOUSA Aviso de Recebimento 21102108050484100000066408770 Certidão NEGATIVA Certidão 21102108062466500000066408772 1032967-43.2021.811.0041- R. MARTINS DE SOUSA- ME Aviso de Recebimento 21102108062488800000066408773 Intimação Intimação 21102108085192900000066408777 Certidão Certidão 21111615103149800000068209403 Petição Petição 22010517283070600000071204224 Documento de comprovação Documento de comprovação 22010517283184800000071204225 Decisão Decisão 22020111123206100000072517405 Citação Citação 22020313492755400000072729738 Citação Citação 22020313492885300000072729739 Devolução de mandado Devolução de mandado 22022115320021100000074825021 Devolução de mandado Devolução de mandado 22022115354912700000074829178 Intimação Intimação 22032316563030900000078112363 Intimação Intimação 22032316563030900000078112363 Certidão Certidão 22041818042065400000080199915 Decisão Decisão 22042814350128900000080927894 Certidão Certidão 22042816192292800000081017362 Petição Petição 22051114273183100000082140895 2017509578 - R. Martins Outros documentos 22051114273282800000082140905 Certidão Certidão 22051121323291000000082205154 Despacho Decisão 22101115350035500000095182212 Petições diversas Petição 23012712534200000000105059225 CDA Documento de comprovação 23012712534200000000105059226 Decisão Decisão 23033119144532000000110617304

05/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DE SOUSA em 26/11/2025 23:59

Decorrido prazo de R.MARTINS DE SOUSA COMERCIO - ME em 26/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2025 23:59

Publicado Sentença em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(131)