Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1046855-45.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2022

Valor da Causa

R$ 114.514,93

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

JUAN FELLIPE NONATO DA COSTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME BARROS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

JUAN FELLIPE NONATO DA COSTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 21:55

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 05:32

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 16:55

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2026, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 18:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/03/2026, 16:07

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 07:26

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 17:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/02/2026, 02:42

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 02:42

Conclusos para decisão

11/02/2026, 13:04

Todas as movimentações(122)

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 21:55

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 05:32

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 16:55

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 16:55

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 16:55

Decisão

•30/04/2026, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2026, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 18:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/03/2026, 16:07

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 07:26

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 17:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/02/2026, 02:42

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 02:42

Conclusos para decisão

11/02/2026, 13:04

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 19:19

Publicado Sentença em 09/02/2026.

09/02/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 03:04

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 15:35

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 15:35

Homologada a Transação

05/02/2026, 15:35

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2026, 17:25

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 03:01

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 16:06

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 11:45

Juntada de Petição de petição

26/12/2025, 17:52

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

19/12/2025, 03:09

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 17:09

Juntada de Petição de laudo pericial

16/09/2025, 10:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 03:18

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 19:29

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 03:19

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 12:52

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 09:53

Juntada de Petição de outros documentos

24/06/2025, 08:42

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2025, 16:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2025, 20:15

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 15:10

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2025, 14:38

Conclusos para decisão

29/01/2025, 15:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 11:44

Publicado Decisão em 06/11/2024.

06/11/2024, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 17:24

Conclusos para decisão

14/05/2024, 12:53

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 10:53

Publicado Despacho em 18/04/2024.

19/04/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

19/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 13:38

Conclusos para decisão

23/10/2023, 14:16

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 18:10

Publicado Decisão em 01/09/2023.

01/09/2023, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 06:20

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 14:34

Decisão Interlocutória de Mérito

30/08/2023, 14:34

Conclusos para decisão

07/06/2023, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 17:38

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

06/04/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO N°: 1046855-45.2022.8.11.0041 (PJE 5) Vistos e etc. Primeiramente, verifico que não se aplica a conciliação e mediação, previstas no art. 334 e seguintes do CPC, uma vez que, por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV nº 01/2016, a Procuradoria Federal do Estado de Mato Grosso já se manifestou pelo desinteresse na conciliação nas ações que o INSS figure como parte. Assim, cite-se o requerido, para, querendo, responder a ação no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela requerente. Nos termos do Procedimento de Controle Administrativo n. 165, do CNJ e do art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, uma vez presentes os requisitos, defiro a gratuidade da justiça, servindo este como alvará de gratuidade. Em seguida, voltem-me cls. Cite-se. Cumpra-se. Cuiabá, 4 de abril de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 15:35

Decisão Interlocutória de Mérito

04/04/2023, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 18:13

Conclusos para decisão

31/01/2023, 17:09

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 17:08

Desentranhado o documento

31/01/2023, 16:38

Cancelada a movimentação processual

31/01/2023, 16:38

Desentranhado o documento

31/01/2023, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 16:00

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 06:29

Publicado Decisão em 14/12/2022.

14/12/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 01:36

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 14:32

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2022, 14:32

Conclusos para decisão

09/12/2022, 06:45

Juntada de Certidão

09/12/2022, 06:44

Ato ordinatório praticado

09/12/2022, 06:44

Juntada de Certidão

09/12/2022, 06:44

Juntada de Certidão

09/12/2022, 06:44

Juntada de Certidão

09/12/2022, 06:44

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

08/12/2022, 18:19

Recebido pelo Distribuidor

08/12/2022, 18:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/12/2022, 18:19

Distribuído por sorteio

08/12/2022, 18:19

Cumprimento de sentença

•25/03/2026, 18:50

Sentença

•05/02/2026, 15:35

Sentença

•05/02/2026, 15:34

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 11:45

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 09:53

Decisão

•15/04/2025, 14:38

Decisão

•15/04/2025, 14:38

Decisão

•04/11/2024, 17:24

Decisão

•04/11/2024, 17:24

Despacho

•16/04/2024, 13:38

Despacho

•16/04/2024, 13:38

Decisão

•30/08/2023, 14:34

Todos os documentos(17)

Decisão

•30/04/2026, 16:55

Decisão

•30/04/2026, 16:55

Cumprimento de sentença

•25/03/2026, 18:50

Sentença

•05/02/2026, 15:35

Sentença

•05/02/2026, 15:34

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 11:45

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 09:53

Decisão

•15/04/2025, 14:38

Decisão

•15/04/2025, 14:38

Decisão

•04/11/2024, 17:24

Decisão

•04/11/2024, 17:24

Despacho

•16/04/2024, 13:38

Despacho

•16/04/2024, 13:38

Decisão

•30/08/2023, 14:34

Decisão

•04/04/2023, 15:35

Decisão

•12/12/2022, 14:32