Execução Fiscal 0019224-90.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2015

Valor da Causa

R$ 80.911,64

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LIMA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

VERA LUCIA DE LIMA

CPF

Reu

CLEMENTE DONIZETI DE LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/04/2024, 16:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/02/2024, 13:03

Recebidos os autos

27/02/2024, 13:03

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 13:02

Transitado em Julgado em 08/02/2024

27/02/2024, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:17

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 13:21

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

22/12/2023, 03:47

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE LIMA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 05:15

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LIMA LTDA - EPP em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 05:15

Decorrido prazo de CLEMENTE DONIZETI DE LIMA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 05:14

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 15:29

Todas as movimentações(85)

Juntada de Certidão

03/04/2024, 16:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/02/2024, 13:03

Recebidos os autos

27/02/2024, 13:03

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 13:02

Transitado em Julgado em 08/02/2024

27/02/2024, 13:02

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 10:34

Decisão

•04/04/2023, 15:54

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legal

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:17

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 13:21

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

22/12/2023, 03:47

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE LIMA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 05:15

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LIMA LTDA - EPP em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 05:15

Decorrido prazo de CLEMENTE DONIZETI DE LIMA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 05:14

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 14:02

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:36

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:36

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 10:09

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

20/11/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos

20/11/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 10:34

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 07:38

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE LIMA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 04:00

Decorrido prazo de CLEMENTE DONIZETI DE LIMA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 04:00

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LIMA LTDA - EPP em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 04:00

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 23:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:53

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

06/04/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0019224-90.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LIMA LTDA - EPP, VERA LUCIA DE LIMA, CLEMENTE DONIZETI DE LIMA 1 – Diante do Termo de Negócio Jurídico Processual Interinstitucional, em sua segunda etapa, visando o arquivamento dos executivos fiscais cujo valor atualizado do débito seja inferior a R$ 100.000,00(cem mil reais), a parte exequente postulou a realização de penhora em contas bancárias da parte devedora através do Sistema SISBAJUD e, em caso negativo, a averbação de restrições em eventuais veículos via Sistema RENAJUD. Assim, tendo em vista que já fora tentada o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, deixo de fazer nova consulta. N'outro giro, determino a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. Intime-se e cumpra-se, expedindo-se os necessários. Cuiabá, data registrada no sistema. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2023, 15:54

Conclusos para decisão

30/03/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos

25/03/2023, 19:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/03/2023, 19:27

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

23/03/2023, 08:19

Juntada de recibo (sisbajud)

07/03/2023, 08:21

Conclusos para decisão

22/08/2021, 10:15

Ato ordinatório praticado

22/08/2021, 10:15

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 19:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2021 23:59.

28/01/2021, 14:58

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 17:15

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 12:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/03/2020.

27/03/2020, 12:59

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 15:37

Conclusos para decisão

10/03/2020, 15:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

15/08/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/10/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/08/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/09/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/06/2015, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/05/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2015, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2015, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

04/05/2015, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/05/2015, 00:00

Decisão

•25/03/2023, 19:27

Despacho

•24/11/2020, 17:38

Decisão

•10/03/2020, 15:37

Decisão

•10/03/2020, 15:36