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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA

CPF

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA em 10/03/2026 23:59

Publicado Citação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Todas as movimentações(292)