Execução Fiscal 1000038-41.2021.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 1000038-41.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000038-41.2021.8.11.0013.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: D. DE LIMA PAVAO - ME, DIEYLE DE LIMA PAVAO Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA/MT em face de D. DE LIMA PAVÃO – ME e DIEYLE DE LIMA PAVÃO. Partes qualificadas no feito. O exequente requer a penhora sobre o faturamento da empresa executada, até o limite do débito exequendo. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A penhora de faturamento é constrição processual que recai sobre parte da renda da atividade negocial da empresa executada, e é cabível desde que obedecidos critérios casuísticos e excepcionais, para o caso concreto, bem como que não comprometa a atividade empresarial. O art. 866, do CPC, disciplina a matéria: “Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.” Assim, desde que a situação seja, realmente, excepcional - pelo fato de não terem sido encontrados bens do devedor, para a penhora -, e uma vez que o gravame não comprometa a atividade da executada, deve ser admitida a penhora sobre o faturamento da empresa. Em consonância com os requisitos acima descritos, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Precedentes: REsp 1.130.972/ PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04/04/2011; AgRg no Ag 1.349.856/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 02.02.2011; REsp n. 903.658/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/10/2008. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que não foram localizados bens passíveis de penhora, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c art. 255 do RISTJ). No caso, o recorrente não realizou o devido cotejo analítico, nem demonstrou a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 573647 RS 2014/0220776-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/12/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2015).” Destaquei. No caso dos autos, inconteste que não foram localizados bens passíveis de penhora, bem como que a penhora, desde que limitado ao valor do débito exequendo e em porcentagem que não comprometa a atividade empresarial, é medida que atende aos princípios do interesse do exequente e garante que o processo de execução seja menos gravoso ao executado. Acerca do percentual, a jurisprudência concluiu que é razoável a penhora sobre 5% do faturamento do devedor (AgRg no AREsp 737.657/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016), patamar que deve ser aplicado ao caso presente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, preenchidos os requisitos que ensejam a penhora sobre o faturamento da sociedade empresária executada, DEFIRO o pedido e nomeio como depositário o sócio majoritário da empresa ALLIAGE S/A Indústrias Médico Odontológica, inscrita no CNPJ sob n. 55.979.736/0001-45, localizada na Rod. Abrão Assed, km53 + 450m, Município de Ribeirão Preto - SP, CEP 14.097-500 (ID. 95695344), que deverá ser notificado para acompanhar e depositar em conta vinculada a este juízo os valores recolhidos, bem como apresentar os respectivos balancetes mensais, conforme previsão do art. 866, §2º, do CPC. FIXO o valor da penhora em 5% (cinco por cento) sobre o faturamento da sociedade empresária executada, até a quitação integral do débito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretária para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Bens não localizados

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

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