Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000172-64.2022.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2022

Valor da Causa

R$ 25.330,00

Órgão julgador

Vara Única de Brasnorte

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 13:57

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 04:34

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 17:25

Processo Desarquivado

06/04/2026, 17:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/03/2026, 01:51

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 19:56

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 15:56

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 13:19

Juntada de Certidão

23/02/2026, 17:56

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

23/02/2026, 16:35

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 13:21

Todas as movimentações(150)

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 13:57

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 04:34

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 17:25

Processo Desarquivado

06/04/2026, 17:24

Documentos

Decisão

•27/09/2025, 21:51

Decisão

•27/09/2025, 21:51

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/03/2026, 01:51

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 19:56

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 15:56

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 13:19

Juntada de Certidão

23/02/2026, 17:56

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

23/02/2026, 16:35

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 15:58

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 13:21

Juntada de Alvará

21/02/2026, 08:39

Expedição de Ofício de RPV

20/02/2026, 17:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2025, 21:51

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2025, 21:51

Expedição de Outros documentos

27/09/2025, 21:51

Conclusos para decisão

12/09/2025, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 11:15

Baixa Administrativa

08/09/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 11:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/09/2025, 11:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/08/2025, 12:49

Conclusos para decisão

07/08/2025, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2025, 19:31

Publicado Despacho em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos

25/04/2025, 01:44

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 01:44

Conclusos para decisão

23/04/2025, 16:24

Processo Desarquivado

23/04/2025, 16:24

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 16:22

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

20/03/2025, 21:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

26/02/2025, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 19:46

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 19:44

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 17:29

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2024, 14:47

Publicado Decisão em 07/05/2024.

07/05/2024, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 06:56

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 13:50

Conclusos para decisão

16/04/2024, 11:33

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

22/02/2024, 18:08

Juntada de Certidão

22/02/2024, 18:08

Processo Reativado

22/02/2024, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 09:08

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 09:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 03:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2023, 17:07

Recebidos os autos

01/08/2023, 17:07

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 21:37

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 22:49

Publicado Intimação em 17/07/2023.

17/07/2023, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 01:51

Publicado Decisão em 14/07/2023.

14/07/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000172-64.2022.8.11.0100.. Intimação - DECISÃO Considerando o retorno dos autos do egrégio Tribunal de Justiça, INTIMEM-SE as partes para ciência e, caso queiram, requererem o que lhes aprouverem, em 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo, mantendo-se inertes, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000172-64.2022.8.11.0100.. Considerando o retorno dos autos do egrégio Tribunal de Justiça, INTIMEM-SE as partes para ciência e, caso queiram, requererem o que lhes aprouverem, em 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo, mantendo-se inertes, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

13/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito

12/07/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 17:10

Conclusos para despacho

29/06/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 14:05

Devolvidos os autos

23/06/2023, 14:45

Juntada de resposta

23/06/2023, 14:45

Juntada de intimação de pauta

23/06/2023, 14:45

Juntada de manifestação

23/06/2023, 14:45

Juntada de intimação de pauta

23/06/2023, 14:45

Juntada de intimação de pauta

23/06/2023, 14:45

Juntada de manifestação

23/06/2023, 14:45

Juntada de certidão

23/06/2023, 14:45

Juntada de acórdão

23/06/2023, 14:45

Juntada de acórdão

23/06/2023, 14:45

Juntada de acórdão

23/06/2023, 14:45

Juntada de manifestação

23/06/2023, 14:45

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/06/2023, 14:45

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/06/2023, 14:45

Juntada de despacho

23/06/2023, 14:45

Juntada de vista ao mp

23/06/2023, 14:45

Juntada de certidão

23/06/2023, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ –- PROVA MATERIAL – COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL – PROVA PERICIAL – INCAPACIDADE LABORATIVA – COMPROVAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVÂNCIA AO TEMA 810 DO STF E 905 STJ –– RECURSO DESPROVIDO. 1 – O art. 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2 - Comprovada a condição de trabalhador rural (segurado especial), bem como diante da demonstração da situação de inválida permanente do segurado, para o exercício da atividade que desenvolvia (trabalhador rural), deve ser concedido o benefício da aposentadoria rural por invalidez. 3 - O termo inicial para implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, quando o segurado recebia auxílio-doença, é o dia seguinte à cessação deste. 4 - Quanto aos juros de mora e a correção monetária estes devem incidir nos termos do Tema 810 DO STF E 905 do STJ.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Abril de 2023 a 28 de Abril de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

05/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

09/02/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 17:30

Conclusos para decisão

12/09/2022, 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2022, 15:44

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 09:59

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2022, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/07/2022, 14:28

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

22/06/2022, 16:16

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 11:08

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 11:28

Conclusos para decisão

02/06/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/05/2022, 15:26

Publicado Decisão em 19/05/2022.

19/05/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 15:06

Julgado procedente o pedido

17/05/2022, 15:19

Conclusos para julgamento

17/05/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

17/05/2022, 14:55

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 17/05/2022 14:00 VARA ÚNICA DE BRASNORTE.

17/05/2022, 14:32

Conclusos para despacho

16/05/2022, 13:42

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 13:41

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 08:29

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 11:27

Publicado Decisão em 21/03/2022.

21/03/2022, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 04:08

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 17/05/2022 14:00 VARA ÚNICA DE BRASNORTE.

17/03/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 16:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/03/2022, 16:57

Conclusos para decisão

10/03/2022, 17:58

Juntada de Certidão

10/03/2022, 17:58

Juntada de Certidão

10/03/2022, 17:58

Juntada de Certidão

10/03/2022, 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

06/03/2022, 21:52

Recebido pelo Distribuidor

06/03/2022, 21:52

Distribuído por sorteio

06/03/2022, 21:51

Sentença

•08/09/2025, 11:15

Sentença

•08/09/2025, 11:15

Despacho

•25/04/2025, 01:44

Despacho

•25/04/2025, 01:44

Decisão

•03/05/2024, 13:50

Decisão

•03/05/2024, 13:50

Outros documentos

•22/02/2024, 10:45

Manifestação

•22/02/2024, 10:45

Decisão

•12/07/2023, 17:10

Acórdão

•05/05/2023, 12:48

Acórdão

•05/05/2023, 12:48

Acórdão

•04/05/2023, 22:51

Despacho

•14/02/2023, 22:46

Todos os documentos(22)

Decisão

•27/09/2025, 21:51

Decisão

•27/09/2025, 21:51

Sentença

•08/09/2025, 11:15

Sentença

•08/09/2025, 11:15

Despacho

•25/04/2025, 01:44

Despacho

•25/04/2025, 01:44

Decisão

•03/05/2024, 13:50

Decisão

•03/05/2024, 13:50

Outros documentos

•22/02/2024, 10:45

Manifestação

•22/02/2024, 10:45

Decisão

•12/07/2023, 17:10

Acórdão

•05/05/2023, 12:48

Acórdão

•05/05/2023, 12:48

Acórdão

•04/05/2023, 22:51

Despacho

•14/02/2023, 22:46

Despacho

•11/10/2022, 17:30

Sentença

•11/07/2022, 14:28

Execução de cumprimento de sentença

•22/06/2022, 16:16

Outros documentos

•22/06/2022, 16:16

Sentença

•17/05/2022, 15:19

Decisão

•17/05/2022, 14:55

Decisão

•17/03/2022, 16:57