Procedimento Comum Cível 1002177-05.2022.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002177-05.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002177-05.2022.8.11.0021.. AUTOR: ANA GOMES MARTINS DE JESUS, EDSON DE JESUS AUTOR(A): EDIANE MARTINS DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS. ANA GOMES MARTINS DE JESUS, representante do espólio de EDSON DE JESUS, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE (BPC/LOAS) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), qualificados nos autos. É o relato. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que a autora pretende o reconhecimento do benefício de prestação continuada em favor do falecido Edson de Jesus, uma vez que este veio a óbito em 14.06.2021, sem que houvesse decisão pela autarquia ré do requerimento administrativo formulado em 09.12.2019. No entanto, a autora não detém legitimidade para pleitear em juízo o reconhecimento do benefício em favor do de cujus, com o pagamento de parcelas até o óbito do seu titular, uma vez tratar-se de direito personalíssimo, sendo transmissível por disposição legal somente o direito material reconhecido (§1, art. 21, da Lei 8.742/93), o que não acontece no presente caso, já que não há quaisquer diferenças reconhecidas em vida que pudessem ser objeto de sucessão em favor dos herdeiros. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA COMPROVAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu, a parte autora faleceu antes da fase instrutória, quando nem sequer havia sido reconhecido o direito ao benefício assistencial pleiteado pelo de cujus, não havendo falar em direito adquirido dos herdeiros para receberem parcelas supostamente devidas até o óbito do autor. 3. Consignado no acórdão recorrido que o falecimento do requerente ocorreu antes que se realizasse qualquer ato de instrução probatória, especialmente o estudo social para a verificação da alegada situação de miserabilidade. Rever a conclusão a que chegou a Corte de origem exige a revisão do contexto fático e probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1557804/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. 1. A parte Autora faleceu em 06.10.2008, conforme consulta ao Sistema DATAPREV - CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). 2. O benefício assistencial é direito personalíssimo, constituído intuito personae, cujo gozo é reconhecido àqueles que preenchem os requisitos contidos na Lei nº 8.742/93. Extingue-se com a morte do beneficiário, não gerando direitos de transmissão a eventuais herdeiros. 3. O benefício assistencial por ter natureza personalíssima, extinguiu-se com o falecimento da parte Autora no curso da lide e, sendo intransmissível por disposição legal o direito material ora analisado (§ 1º do artigo 21 da Lei nº 8.742/93), impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, inciso IX, do Código de Processo Civil. 4. Importante consignar a existência de outra barreira legal à concessão dos direitos referentes ao benefício de prestação continuada, aos eventuais sucessores: é que, tal benefício não se dota de conteúdo previdenciário, contributivo, mas assistencial. 5. O juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 6. Salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 7. Agravo legal a que se nega provimento. (APELREEX 00339842420034039999, Apelação 778545, Desembargador Federal Antonio Cedenho, TRF3, e-DJF3 de 17/12/2010). Assim, sobrevindo o evento morte antes da análise do requerimento administrativo e dos requisitos necessários para a concessão do benefício, não há que se falar em incorporação de direitos ao patrimônio jurídico do beneficiário, pelo que é de ser reconhecida a carência superveniente da ação, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, pelo que JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA GOMES MARTINS DE JESUS em 15/04/2026 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF 1

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(43)