Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003576-57.2022.8.11.0025 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003576-57.2022.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUÍNA SENTENÇA Requerente: Agnaldo Batista Salles Requerido: Estado de Mato Grosso Processo nº 1003576-57.2022.8.11.0025 VISTOS, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, aplicável também às ações sujeitas à norma especial definida na Lei n. 12.153/2009, que criou e conferiu competência ex ratione materiae aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Trata-se de ação em que o Autor alega que é servidor público estadual, na função de vigilância (exercente da função de vigia da rede Pública de apoio adm. educacional-profissionalizado), objetivando o recebimento do adicional de periculosidade no importe de 30%. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso permaneceu inerte, tendo o autor, por sua vez, pleiteado a procedência da ação. Fundamento e decido. De proêmio, o Estado de Mato Grosso, apesar de regularmente citado e advertido quanto às consequências jurídicas da inércia, não respondeu a presente ação, razão porque, nos termos do art. 344 do CPC, decreto sua revelia. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Em princípio, reconhece-se a incidência da norma do artigo 1º do Decreto 20.910/32, segundo o qual, todo e qualquer direito de ação contra a Fazenda Pública, qualquer que seja esfera, prescreve em cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual se originaram, e, portanto, em se tratando de relação de trato sucessivo (segundo o autor, sua contratação remonta a agosto/1995, isto é, quase 28 anos de relação laboral), pronuncia-se, desde logo, a prescrição de qualquer direito anterior ao quinquênio aferível a partir da propositura da ação em comento. Analisando a questão judicializada, verifica-se que o autor se funda na tese de que a partir da edição da Portaria nº 1.885, de 2 de dezembro de 2013, do Ministério do Trabalho e Emprego, que tratou a função de vigilante como perigosa, todos aqueles que se enquadram nessa condição de exposição permanente a roubos ou a outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, fazem jus ao pagamento da verba em comento e como ele, apesar de ter sido contratado para vigilância patrimonial de prédio escolar da rede estadual de ensino, desde o ano 1995, nunca recebeu por esse labor de risco, faria jus ao reconhecimento, em juízo, do direito invocado e, consequentemente, de ser indenizado, retroativamente, pelo tempo laborado sem pagamento do respectivo adicional. Sem dúvidas, e na forma como preconizada pelo artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, o trabalhador (e também aquele de natureza estatutária por força de previsão no Estatuto Legal) faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade quando atue no desempenho de atividades perigosas, que, segundo o art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho são aquelas delineadas em regulamentação do Ministério do Trabalho. Acontece, e essa é a chave da questão, o que o anexo 3 da Norma Regulamentar nº 16 do MTE assegurou foi o pagamento de adicional de periculosidade àqueles trabalhadores (independente da nomenclatura) que exercem "atividade ou operação perigosa, que, por sua natureza ou método de trabalho, implica risco acentuado em virtude de exposição permanente a roubos, ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”, ou seja, não há presunções de risco pelo nome ou designação da atividade. Somente faz jus à periculosidade quem se sujeita ao exercício da atividade ou operação perigosa, e isso, repita-se, demanda demonstração que a natureza da função ou o método do trabalho, exponha esse trabalhador a um risco superior que os demais, à crimes patrimoniais ou outras espécies de violência física. De modo exemplar, em recente decisão a juíza convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, do TRT da 12ª Região, analisando questão bastante parecida com a dos autos, assinalou: “Vigias têm como incumbência circular no estabelecimento do empregador, por meio de ronda diurna ou noturna, observando os fatos, não estando obrigados à prestação de outros serviços” (...) “além de exercer a guarda pessoal e patrimonial, o vigilante possui a responsabilidade de coibir ações criminosas, atividade para a qual é exigido maior preparo e capacidade técnica do trabalhador.” Não se cuida de jogo de palavras ou mera semântica da atividade profissional: quem exerce função ensejadora do pagamento do adicional de periculosidade é aquele trabalhador que se ativa na prevenção e eventual repressão de ações criminosas contra a pessoa ou o patrimônio salvaguardado e não aqueles a quem se incumbe uma atividade de segurança interna, de controle da ordem local ou mesmo de proteção ao abandono noturno ou diurno de determinado prédio. Sobre o tema: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA ESCOLAR. VIGILANTE. DIFERENCIAÇÃO. A norma prevista no art. 193, inciso II, da CLT, em sua nova redação, dirige-se exclusivamente ao vigilante, profissional que exerce a guarda pessoal e patrimonial com a responsabilidade de coibir ações criminosas, atividade para a qual é exigido maior preparo e capacidade técnica do trabalhador, não sendo devido, assim, aos ocupantes da função distinta de vigia escolar, caso da autora. (TRT12 - ROT - 0000667-95.2019.5.12.0022, Rel. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 20/02/2020) No caso em riste, o autor se limitou a classificar a designação de sua atividade, não se preocupando em apontar, em momento algum, o que ou quais das suas atividades se caracterizavam como de alta ou diferente exposição a roubos ou crimes violentos contra o patrimônio ou a segurança, não se preocupando em indicar a razão fática, o motivo concreto do pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Além disso, mesmo tendo pugnado, de forma genérica pela produção de provas na inicial, ao ser intimado, o autor se limitou a requerer a procedência dação, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Diga-se, por fim, que o amontoado de decisões mencionadas pelo autor partem sempre de um mesmo pressuposto: a prova do exercício da atividade mais gravosa, mais arriscada e isso é exatamente o que se está afirmando nesta decisão, não havendo necessidade nenhuma de distinguishing ou de justificação pela não observância de jurisprudência consolidada dos Tribunais, porque não se está decidindo de forma diversa das Cortes, mas sim aplicando o entendimento indicado pela própria parte autora de que “O Servidor público que fica exposto de forma permanente a roubos ou a outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, faz jus ao pagamento do adicional de PERICULOSIDADE” (sic) ou seja, exatamente como decidido pelo STJ segundo quem, a ausência de enquadramento legal da atividade como periculosa não inibe o direito, desde que “as instâncias ordinárias tenham como comprovada sua periculosidade”. (AgRg no Ag 1375562 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2011/0018342-5 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 15/12/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 02/02/2012). Desse modo, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, ante a ausência de prova minimamente razoável do exercício pelo autor de qualquer atividade que se enquadrasse na descrição normativa de função periculosa. Sem custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro aos artigos 54 e 55 da lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

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