Execução Fiscal 1004099-17.2017.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1004099-17.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004099-17.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: AMANCIO COSTA DE ALEXANDRIA Visto, Defiro parcialmente o pedido incluso no id. 120897950. I – DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS (SISBAJUD): DETERMINO o bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes em conta corrente e/ou ativos financeiros da parte executada, até o limite do débito em execução (LEF, artigo 11, inciso I; CPC, artigos 835, inciso I e 854). O ato de constrição será efetivado pelo sistema SISBAJUD. Havendo êxito na ordem de bloqueio de valores, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) devedor(a), INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu(sua) advogado(a), ou, na ausência de causídico, pessoalmente, para, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a ordem de bloqueio de valores, somente nas hipóteses de impenhorabilidade e excesso dos ativos financeiros constritos (CPC, artigo 854, § 3°, incisos I e II); b) no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução (LEF, artigo 16), desde que integralmente garantida a execução. Transcorrido in albis os sobreditos prazos, o que deverá ser certificado, DETERMINO a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, § 5º). Com a transferência dos ativos financeiros para a conta judicial, OFICIE-SE à Conta Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, solicitando a vinculação do valor penhorado para estes autos (CPC, artigo 854, § 5º). Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os dados bancários para a expedição de alvará judicial (nome da instituição financeira, agência, conta bancária, nome e CPF do titular da conta bancária). Sendo irrisório o valor bloqueado diante da quantia total executada, DETERMINO o seu desbloqueio (CPC, artigo 836). II – DA PENHORA DE VEÍCULO (RENAJUD): DETERMINO ainda a realização de pesquisa de veículos por meio do sistema Renajud (LEF, artigo 11, inciso VI; CPC, artigo 835, inciso IV). Na existência de veículos em nome da parte executada, PROCEDA-SE com a constrição no registro do veículo, EXPEDINDO-SE, em seguida, o comprovante de inclusão de restrição veicular. III – DA INCLUSÃO DO NOME NO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASAJUD). DETERMINO à Secretaria desta Vara que proceda com a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrado no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de AMANCIO COSTA DE ALEXANDRIA em 03/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)