Execução Fiscal 1045246-95.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1045246-95.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045246-95.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, MARIO ZANATTA, WALMA MARIA LIMA BRANDAO ZANATTA Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual em face de CALL CENTER – CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA e os respectivos sócios indicados na CDA que acompanha a inicial, na qual foi oposta exceção de pré-executividade pelo Executado, alegando, em síntese, a inexigibilidade do título executivo em comento, uma vez que conforme consta na tipificação legal imputada na íntegra da Certidão de Dívida Ativa colacionada a presente Execução Fiscal, o tributo cobrado foi considerado inconstitucional sendo inclusive matéria pacífica no Tribunal de Justiça do Mato Grosso, bem como o pagamento da rubrica ICMS DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBST. TRIBUTÁRIA. Os sócios MARIO ZANATTA e WALMA MARIA LIMA BRANDAO ZANATTA, além das matérias acima discriminadas, também alegaram em sede de exceção de pré-executividade, a sua ilegitimidade passiva ad causam. A Fazenda Pública manifestou-se em id. 114801756. Vieram conclusos. É o brevíssimo relatório do necessário. Decido. De início, destaco que a exceção de pré-executividade é instrumento posto à disposição do executado para que suscite teses defensivas relativas a matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, tudo conforme Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matéria de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam se apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não dependem de dilação probatória. O Superior Tribunal não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, com esteio no 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil definiu: “1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.”(REsp 1110925/SP) Feitas estas considerações, passo à análise do incidente. No tocante a matéria avençada pelo Excipiente para ver declarada a inexigibilidade do título executivo em comento, uma vez que conforme consta na tipificação legal imputada na íntegra da Certidão de Dívida Ativa colacionada a presente Execução Fiscal, o tributo cobrado foi considerado inconstitucional sendo inclusive matéria pacífica no Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Extrai-se das CDA n. 2017509383, que um dos tributos não pago pelos contribuintes e cobrado pelo Fisco é o ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. Ululante que o Eg. Tribunal de Justiça e a Corte Superior vem entendendo – pacificamente – pela ilegalidade dos artigos do RICMS/MT que estabelecem a cobrança de ICMS no regime de Estimativa por Operação, na modalidade simplificada e/ou antecipada diante da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral - Tema 830: TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo. (RE 632265, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-199 DIVULG 02-10-2015 PUBLIC 05-10-2015) O entendimento permanece hígido e as Câmaras de Direito Público e Coletivo têm decidido a questão no sentido de que a forma de cobrança tratada invadiu competência de lei complementar: REEXAME NECESSÁRIO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – NULIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA POR ESTE SODALÍCIO - SENTENÇA RATIFICADA. 1- Este Sodalício já reconheceu inúmeras vezes, a ilegalidade do regime de cobrança por estimativa simplificada, porquanto invadiu a competência reservada à lei complementar. 2- Caracterizada a ilegalidade do regime de cobrança, impõe-se a nulidade dos débitos, lançados na conta corrente fiscal da empresa contribuinte. (N.U 1006101-71.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021) Icms e RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA– ART. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE RECONHECIDA – NULIDADE DOS LANÇAMENTOS –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Este Sodalício já reconheceu inúmeras vezes, a ilegalidade do regime de cobrança por estimativa simplificada e por operação, porquanto invadiu a competência reservada à lei complementar.” (TJ-MT 10108321320168110041 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 03/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/05/2021) 2. Sentença mantida, recurso desprovido. (N.U 0010297-88.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 31/03/2022) REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — REGIMES DE ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO E ESTIMATIVA COMPLEMENTAR — artigos 87-J a 87-J-5 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, VIGENTE À ÉPOCA, COM A REDAÇÃO DADA PELO Decreto nº 2.734, de 13 de agosto de 2010) — REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI EM SENTIDO FORMAL — RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 632265/RJ em repercussão geral — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE — ILEGALIDADE — VERIFICAÇÃO. Ilegal é o regime de estimativa por operação e o seu complementar instituídos pelos artigos 87-J a 87-J-5 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/MT (decreto do estado de mato grosso nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, vigente à época, com a redação dada pelo decreto nº 2.734, de 13 de agosto de 2010), visto que “A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo” (STF, RE 632265/RJ, em repercussão geral). Sentença ratificada. (N.U 0004956-36.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 24/03/2021) Logo, podemos concluir pela ilegalidade o referido tributo vez que no caso, o artigo 30, III, da Lei Estadual nº 7.098/98 apenas consolidou normas atinentes ao Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96), que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. Já o inciso V, do aludido artigo, pretendeu inserir no ordenamento estadual, o chamado Regime de Estimativa por Operação, em dissonância com o que determina a Constituição Federal em seu artigo 146-A, o qual prevê que somente a “Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo”. Assim, a alínea a do inciso V do artigo 30 da Lei n. 7.098/98, ao elencar, como finalidade do regime de estimativa por operação, invadiu competência reservada à lei complementar. Portanto, reconheço a ilegalidade do ICMS estimativa simplificada e por operação, deve ser anulado o crédito tributário lançado com fulcro nessa legislação. Quanto à exclusão dos sócios MARIO ZANATTA e WALMA MARIA LIMA BRANDAO ZANATTA do polo passivo da lide, nota-se que a Fazenda Pública concordou com o pleito em questão, sendo despiciente maiores delongas a esse respeito. Nada obstante, o pedido do excepto consistente na não condenação em pagamento de honorários de sucumbência não comporta êxito, tendo em vista que o requerimento de desistência em relação aos sócios fora formulado posteriormente à apresentação de exceção de pré-executividade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Ainda que tenha havido desistência no caso, tal pleito não foi suficiente para afastar a citação do executado que já havia sido concretizada, sendo que ele constituiu advogado e apresentou defesa, mediante exceção de pré-executividade, o que justifica o recebimento dos honorários de sucumbência em razão da aplicação do princípio da causalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.009453-4/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/03/2023, publicação da súmula em 02/03/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. REDUÇÃO PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. A desistência da execução fiscal após a apresentação de exceção de pré-executividade não desobriga o exequente do pagamento dos honorários sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. Não comprovando o cancelamento da dívida ativa, inaplicável a redução pela metade dos honorários advocatícios. Recurso conhecido, mas não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.252067-8/001, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2023, publicação da súmula em 23/02/2023) Desta feita, ACOLHO PARCIALMENTE as exceções de pré-executividade opostas por CALL CENTER – CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA e os respectivos sócios indicados na CDA para reconhecer a nulidade da rubrica denominada FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS POR ESTIMATIVA SIMPLIFICADA, bem ainda para determinar a exclusão dos sócios MARIO ZANATTA e WALMA MARIA LIMA BRANDAO ZANATTA do polo passivo da lide. Por fim, em relação ao pagamento da rubrica lançada sob a nomenclatura ICMS DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBST. TRIBUTÁRIA, determino a intimação da Fazenda Pública Estadual para que se manifeste, se houve ou não o pagamento, em cinco dias, uma vez que o conjunto probatório não é sobejamente convincente quanto ao efetivo pagamento da dívida. Sem condenação em custas, por ser incabível na espécie. Condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo n.º 85, §§1º, 2º, 3º, I, do NCPC. Determino a imediata expedição de alvará para a restituição da importância penhora para o executado MARIO ZANATTA, em conta bancária a ser oportunamente informada a este Juízo. Determino ainda a exclusão dos sócios MARIO ZANATTA e WALMA MARIA LIMA BRANDAO ZANATTA do polo passivo da lide. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

14/04/2023, 00:00

05/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2026 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(97)