Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005829-29.2018.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005829-29.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005829-29.2018.8.11.0002.. REQUERENTE: ELIZABETH SILVA MOTTA REQUERIDO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO, TASSIA PASCHOIOTTO Visto, Trata-se de ação de pensão por morte proposta por ELIZABETH SILVA MOTTA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e TÁSSIA PASCHOIOTTO SCHEIFER. Em suma, aduz que na condição de dependente do filho falecido, compareceu na PGE do Estado de Mato Grosso - Processo (Administrativo nº 602080/2017), para requerer que seja rateada a Pensão Por Morte com a esposa do falecido, o qual foi indeferido, sob o argumento de ausência de dependência econômica. Depreende-se dos autos que houve a apresentação de contestação pelo Estado de Mato Grosso (id. n. 18210688) e por TÁSSIA PASCHOIOTTO SCHEIFER que fora incluída no polo passivo a pedido do primeiro requerido (id. n. 19737735/31551592). Ademais, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso e indeferida a tutela de urgência para concessão da pensão por morte (id. n. 64794711). Impugnação à contestação no id. n. 86685339. Intimadas as partes para especificarem as provas (id. n. 1043292021). O Estado de Mato Grosso postulou pelo depoimento pessoal da autora (id. n. 105002651). A autora e a ré Tássia pugnaram pela prova testemunhal (id. n. 105053709 e 106310301). É o necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, registro que a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso foi rejeitada, consoante id. n. 64794711. Não havendo outras questões processuais pendentes a serem decididas dou por saneado o processo, fixando como ponto controvertido a comprovação da relação de dependência entre a autora e o de cujus, para que possa fazer jus à pensão por morte. Para elucidar o ponto controvertido acima, DEFIRO a produção de prova testemunhal e DETERMINO a colheita do depoimento pessoal da parte autora. 1. Designo audiência de instrução na modalidade presencial, a ser realizada no dia 19/09/2023 às 14:00h a. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-à de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjhhZmI4NmYtMDI3NS00NDNlLWFhMTUtNDM1YmU1NTQyYzAz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e1faf3f2-e478-4024-ac10-4a29cb07c32d%22%7d 2. INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC, bem como INTIMO-AS para que, em 15 (quinze) dias, depositem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa das testemunhas, nos termos do art. 450 do CPC. 3. RESSALTO que pela nova sistemática cabe aos d. patronos das partes intimarem as suas testemunhas (art. 455 do CPC); À SECRETARIA determino: INTIME-SE, pessoalmente a parte autora para que compareça à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestar depoimento pessoal, advertindo-o que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareça ou comparecendo, se recuse a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. INTIMO as partes. EXPEÇA-SE o necessário. CERTIFIQUE-SE quanto ao julgamento do agravo de instrumento nº 1017617-41.2021.8.11.0000 Às providências. Várzea Grande/ MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Despacho em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Em cooperação judiciária

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(28)