Cumprimento de sentença 0001448-33.2007.8.11.0017 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001448-33.2007.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0001448-33.2007.8.11.0017.. EXEQUENTE: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CAMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS, EMPRESAS E FUNDACOES MUNICIPAIS DE SAO JOAO DA BOA VISTA, VILMAR VEDONATTO EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTO BOA VISTA Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência ajuizada por TAKECHI IUASSE, em desfavor de VILMAR VEDOVATTO, ambos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que foi contratado pela requerida para postulação da ação judicial, sendo que ajuizou a respectiva ação em 2007 (autos nº 0001448- 33.2007.811.0017). Relata que, em momento algum, houve desídia no patrocínio da ação, e no momento encontra-se em fase final de cumprimento de sentença. Afirma que, no despacho saneador do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, não foi observado o arbitramento de honorários de sucumbência, conforme artigo 85 do CPC. Aduz que, na data de 18/10/2022, este causídico foi surpreendido com a REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO, via CORREIOS “AR”. Diante da revogação imotivada da procuração, requer o arbitramento de honorários advocatícios, no percentual de 30% (trinta por cento) e honorários sucumbenciais não inferiores a 10% (dez por cento). É o relatório. Fundamento e Decido. O processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais. Encontram-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Portanto, na espécie, o adiantamento procedimental é medida que se impõe. O artigo 22, caput, da Lei n. 8.906/94 assegura ao advogado o direito aos honorários pactuados em decorrência da celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Lado outro, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal dispõe que, não havendo acordo, os honorários devem ser arbitrados judicialmente e proporcionais ao trabalho e valor econômico da questão. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Deste modo, quando revogada imotivadamente a procuração pelo cliente, a ação de arbitramento de honorários advocatícios é a via adequada para buscar o recebimento dos honorários relativos à sua atuação. E mais, sob pena de ferir o princípio da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito, não pode o cliente, negar-se a efetuar o pagamento dos honorários do advogado, considerando que o rompimento do contrato foi efetuado unilateralmente e imotivadamente por ele. Desse modo, arbitro honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, bem como arbitro os honorários contratuais em 20% (vinte por cento). Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. São Félix do Araguaia-MT, datado e assinado digitalmente. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

05/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CAMARA MUNICIPAL, AUTARQUIAS, EMPRESAS E FUNDACOES MUNICIPAIS DE SAO JOAO DA BOA VISTA em 17/12/2025 23:59

Decorrido prazo de VILMAR VEDONATTO em 17/12/2025 23:59

Publicado Decisão em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VILMAR VEDONATTO em 11/06/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de resposta

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