Execução Fiscal 0007854-51.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0007854-51.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 04:13

Decorrido prazo de EID AWWAD YASIN em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 04:13

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 18:32

Juntada de Certidão

17/04/2023, 09:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/04/2023, 13:37

Recebidos os autos

12/04/2023, 13:37

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 08:18

Transitado em Julgado em 04/04/2023

12/04/2023, 08:13

Publicado Sentença em 10/04/2023.

10/04/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

06/04/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0007854-51.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: EID AWWAD YASIN Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Observa-se que a Fazenda Pública requereu a extinção do feito por cancelamento da Dívida Ativa, com fulcro no artigo 26 da LEF. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo-se em vista a informação, pelo exequente, de que as CDA’s objeto(s) dos autos foram canceladas, incide o que dispõe o art. 26 da Lei nº 6.830/80: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Sem custas nem honorários. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, com a consequente expedição de alvará – se necessária – em favor da parte executada. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 16:49

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

04/04/2023, 16:49

Conclusos para decisão

17/03/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 10:58

Documentos

Sentença

•04/04/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 12:35

—

Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EID AWWAD YASIN em 04/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2023

Publicado Sentença em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(54)