Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006312-91.2009.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006312-91.2009.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0006312-91.2009.8.11.0002.. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: RETIFICA NACIONAL DE MOTORES LTDA - ME Visto, Trata-se de cumprimento de sentença, onde a Fazenda Pública Municipal foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$1.000,00 (um mil reais). No id. 64174056, fls. 116/118, a exequente, Ana Paula Sigarini Garcia, deu início a fase de cumprimento de sentença, requerendo a intimação da executada para pagamento do valor atualizado da dívida. A executada foi regularmente intimada para pagar ou apresentar embargos, deixando, contudo, decorrer o prazo em branco, conforme id. 64174056, fls. 136. Remetidos os autos à contadoria judicial, foi apresentada memória de cálculo no id. 64174056, fls. 138, determinando-se, em seguida, a intimação das partes para manifestação (id. 64174056, fls. 139). A exequente, no id. 64174056, fls. 141/142, a exequente atualizou o valor executado, deixando de manifestar especificamente acerca do cálculo judicial e os parâmetros utilizados. No id. 64174056, fls. 148/153, a executada apresentou impugnação à planilha de cálculo apresentada pela exequente, apontando para o excesso de execução. Arguiu que a exequente aplicou juros de mora de 1% (um por cento), quando deveria ter aplicado juros de 0,5% (meio por cento), afirmando ainda que os juros devem incidir a partir da certidão de trânsito em julgado, que se deu em 18/04/2014. A exequente, no id. 64174056, fls. 171/175, rechaçou a impugnação apresentada, notadamente acerca do fator de correção monetária utilizado e o termo inicial da aplicação dos juros de mora. É o necessário. Decido. De início, aponto que a executada, intimada a apresentar embargos, quedou-se inerte, ao passo que a exequente, quando intimada a manifestar acerca dos cálculos do contador judicial, também deixou transcorrer o prazo em branco. Pois bem, conforme se verifica, a decisão constante no id. 64174056, fls. 103/105, não especificou os parâmetros de correção monetária e juros, sobre a condenação da executada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Consigno que em não havendo disposição expressa na decisão judicial, os indexadores deverão obedecer a base normativa e jurisprudencial. Por ocasião do julgamento do Recurso Repetitivo, no REsp 1270439/PR, a Primeira Seção do STJ posicionou-se pela atualização monetária dos débitos contraídos pela Fazenda Pública com base no IPCA e a incidência de juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária. “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE RETROATIVOS AINDA NÃO PAGAS. (...) VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). (...) 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.” (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013) Acerca do índice definidor dos juros moratório, também foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 870.947-SE, senão vejamos: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. (...) 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.” (RE 870.947-SE, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017) No que se refere ao termo de início, sabe-se que a correção monetária, em se tratando de obrigação líquida, como é o caso, deverá incidir a partir da sua fixação, ou seja, a data da publicação da sentença. Em relação aos juros de mora, por se tratar de penalidade decorrente de inadimplemento, deverão ser contados a partir da intimação da executada para o pagamento do valor executado. Com essas considerações, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, e determino que os autos sejam encaminhados novamente a contadoria para atualização da dívida, observando os parâmetros aqui fixados, ou seja: Correção monetária com base no IPCA, a partir da fixação (data da sentença) e juros de mora com base no índice da caderneta de poupança, a incidir a partir do inadimplemento (intimação da executada para pagamento). Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Expedição de Ofício de RPV

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 22/01/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ANA PAULA SIGARINI GARCIA em 16/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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