Execução de Título Extrajudicial 0013772-23.2016.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0013772-23.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0013772-23.2016.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PEDRO FELICIO DA SILVA Vistos, Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S.A, em desfavor de PEDRO FELICIO DA SILVA, ambos qualificados nos autos. No id. 121552938 foi determinada penhora online que restou frutífera sendo bloqueado o valor de R$ 13.469,99, conforme extrato do id. 121817670. Intimado, o executado manifestou quanto à impenhorabilidade do numerário bloqueado em razão da regra prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, id. 122060833. Instado o exequente pugnou pela rejeição do pedido, id. 124996852. Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Sustenta o executado que os extratos bancários colacionados aos autos comprovam que a conta-corrente em que se deu a penhora é utilizada para o recebimento de salário, bem como os valores bloqueados em poupança são totalmente impenhoráveis, razão pela qual pugna pelo desbloqueio. A regra da impenhorabilidade aludida no caso em epígrafe está disciplinada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Contudo, dos documentos acostados aos autos pelo executado, consistente em cópias de extratos bancários, no intuito de comprovar que o valor bloqueado ostenta natureza de verba salarial, não se revelam hábeis a demonstrá-lo. Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor, contudo, ao entrar na esfera de disponibilidade de seus proventos sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Nesse sentido também entendeu o STJ, vejamos: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVISÃO. CONTRATO. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR, DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PENHORABILIDADE. LIMITES. 1. Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Precedentes. 2. Valores caracterizados como verbas alimentares somente manterão essa condição enquanto destinadas ao sustento do devedor e sua família, ou seja, enquanto se prestarem ao atendimento das necessidades básicas do devedor e seus dependentes. Na hipótese do provento de índole salarial se mostrar, ao final do período - isto é, até o recebimento de novo provento de igual natureza - superior ao custo necessário ao sustento do titular e seus familiares, essa sobra perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável. 3. Valores até o limite de 40 salários mínimos, aplicados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 649, X, do CPC, que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. O benefício recai exclusivamente sobre a caderneta de poupança, de baixo risco e retorno, visando à proteção do pequeno investimento, voltada à garantia do titular e sua família contra imprevistos, como desemprego ou doença. 4. O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança, sendo voltados para valores mais expressivos e/ou menos comprometidos, destacados daqueles vinculados à subsistência mensal do titular e sua família. Essas aplicações visam necessidades e interesses de menor preeminência (ainda que de elevada importância), como aquisição de bens duráveis, inclusive imóveis, ou uma previdência informal (não oficial) de longo prazo. Mesmo aplicações em poupança em valor mais elevado perdem o caráter alimentício, tanto que o benefício da impenhorabilidade foi limitado a 40 salários mínimos e o próprio Fundo Garantidor de Crédito assegura proteção apenas até o limite de R$70.000,00 por pessoa. 5. Essa sistemática legal não ignora a existência de pessoas cuja remuneração possui periodicidade e valor incertos, como é o caso de autônomos e comissionados. Esses podem ter que sobreviver por vários meses com uma verba, de natureza alimentar, recebida de uma única vez, sendo justo e razoável que apliquem o dinheiro para resguardarem-se das perdas inflacionárias. Todavia, a proteção legal conferida às verbas de natureza alimentar impõe que, para manterem essa natureza, sejam aplicadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, o que permite ao titular e sua família uma subsistência digna por um prazo razoável de tempo. 6. Valores mais expressivos, superiores aos 40 salários mínimos, não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador, até para que possam, efetivamente, vir a ser objeto de constrição, impedindo que o devedor abuse do benefício legal, escudando-se na proteção conferida às verbas de natureza alimentar para se esquivar do cumprimento de suas obrigações, a despeito de possuir condição financeira para tanto. O que se quis assegurar com a impenhorabilidade de verbas alimentares foi a sobrevivência digna do devedor e não a manutenção de um padrão de vida acima das suas condições, às custas do devedor. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1330567 RS 2012/0129214-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2013) (grifo nosso) Sobre o tema, assim se pronuncia Fredie Didier Jr., verbis: A impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar é precária: remanesce apenas durante o período de remuneração do executado. Se a renda for mensal, a impenhorabilidade dura um mês; vencido o mês e recebido o novo salário, a “sobra” do mês anterior perde a natureza alimentar, transformando-se em investimento. Como já afirmava Leonardo Greco, é preciso sujeitar essa regra “a um limite temporal”, sem o qual ela constituirá instrumento abusivo de um iníquo privilégio em favor do devedor, para considerar que a impenhorabilidade de toda a remuneração somente perdura no mês da percepção [...] a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês, por exceder as necessidades de sustento suas e de sua família, será penhorável, como qualquer outro bem de seu patrimônio. Assim, perde a natureza de verba alimentar e, conseguintemente, o atributo da impenhorabilidade. Se assim não fosse, tudo o que estivesse depositado em conta-corrente de uma pessoa física apenas assalariada jamais poderia ser penhorado, mesmo que de grande monta, correspondente ao acúmulo dos rendimentos auferidos ao longo dos anos. Corretamente, Celso Neves: “Depois de percebidas, passam a integrar o patrimônio ativo de quem as recebe e se aí forem encontradas como dinheiro ou convertidas em outros bens, são penhoráveis. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 5. 2ª ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2010, p. 558). (grifo nosso) Na hipótese de sobra salarial, deve-se, contudo, ser preservado o último crédito (STJ, EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/12/2014). Analisando os extratos bancários da conta corrente do executado, notadamente no mês de maio de 2023, anterior ao bloqueio, havia saldo de R$ 607,32 sendo que o salário não foi o único valor creditado na conta corrente naquele mês. Igualmente, no mês de junho de 2023, correspondente ao bloqueio judicial, o saldo era de R$ 3.526,61, com várias movimentações financeiras de saques e transferências. E houve o bloqueio de R$ 1.026,72, em 27/06/2023, ou seja, 26 dias após o recebimento do último crédito de salário do executado, sendo que tais valores se encontravam depositados em aplicação financeira automática em CDB, o que evidencia ser patentemente sobra salarial. Desse modo, entendo que os valores penhorados não se tratam de valor impenhorável previsto no artigo 833, IV, do CPC, por trazer indícios de sobra salarial e não de valor indispensável ao sustento próprio e da família. Destarte, em que pese à norma processual civil ser clara ao determinar a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, incumbe ao devedor comprovar que aludidos valores são de natureza salarial, fato que não se desincumbiu o executado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. CONTA-SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Não havendo demonstração de que o valor bloqueado em conta-corrente possui natureza salarial, revela-se o acerto da rejeição ao pedido de desbloqueio, refutando-se a alegação de impenhorabilidade Agravo de Instrumento desprovido. (TJDF. AI 25010-89.2014.8.07.000, Quinta Turma Cível, Relator Angelo Canducci Passareli, julgado em 26/11/2014, DJe 28/11/2014, p. 251). (grifo nosso) Assim, tem-se que o executado não logrou êxito em demonstrar que os demais valores penhorados são provenientes de verba salarial, o que os constituiriam impenhoráveis. Ante o exposto, forte nas razões supra, INDEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio dos valores em conta corrente, uma vez que não demonstrada à impenhorabilidade dos mesmos. Contudo, no que tange o bloqueio do saldo em poupança, antes de deliberar quanto a tal valor, intime-se o executado para que traga extrato bancário dos últimos 6 meses de tal conta para apreciação quanto a sua impenhorabilidade. Inerte, oficie-se ao banco Itaú para que encaminhe o competente extrato. Após, conclusos com urgência para deliberação. Cumpra-se. Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

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