Monitória 1000531-84.2021.8.11.0088 - TJMT

Monitória 1000531-84.2021.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1000531-84.2021.8.11.0088.. REU: PEDRO MARIANO ALVES PINTO DECISÃO Intimação - AUTOR(A): ROCKENBACH & STELA LTDA - EPP Trata-se de embargos de declaração para correção de erro material. Além disso, com dificuldades para encontrar a parte ré para ser citada, a parte autora requer o deferimento de consulta aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça, tendo alegado omissão da decisão neste particular. É o relatório necessário, decido. Compulsando os autos, vejo que de fato houve indicação errônea do valor, pelo que acolho os embargos de declaração para corrigi-lo, passando a constar R$18.229,93. Ademais, verificando que a parte autora foi diligente em tentar localizar o réu, mas, ainda assim, não logrou êxito em seu intuito, tenho por bem acolher os embargos para deferir o pedido de pesquisa exclusivamente de endereço, por meio dos sistemas SERASAJUD, SISBAJUD, SIEL e RENAJUD. Condiciono o efetivo cumprimento da decisão ao recolhimento das custas da diligência, para o qual a parte deve ser intimada, exceto para os casos em que houver gratuidade de justiça deferida ou parte isenta do recolhimento (art. 3º da Lei Estadual n. 7.603/2001). Certificada a regularidade tributária, cumpra-se independentemente de nova conclusão. O compartilhamento de informações de órgãos de cadastro públicos ou não com o Poder Judiciário foi pensada em prestígio ao princípio da celeridade processual, para o fim de tornar o processo mais efetivo, garantindo os direitos de eventuais autores, sem afrontar aos direitos dos réus. Ademais, a decisão prestigia o instituto do devido processo legal, em sua vertente de ampla defesa e contraditório, haja vista possibilitar às partes demandadas efetiva participação em processo que pode lhes prejudicar. Neste sentido, ressalta-se que a medida é benéfica para os próprios pesquisados, haja vista que precede a citação ficta editalícia. À secretaria, para que promova as diligências necessárias para impedir o acesso de terceiros às informações fornecidas, tudo em conformidade com as disposições contidas na Consolidação das Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça, devendo referidas informações permanecer em pasta própria ou ser juntadas apenas as aquelas necessárias ao encontro das partes (endereço ou telefone para comunicação via “whatsapp”). Após, cite-se a parte nos endereços encontrados nas buscas, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias. Aripuanã, data registrada no sistema. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022

05/04/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2023

Decorrido prazo de PEDRO MARIANO ALVES PINTO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO MARIANO ALVES PINTO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO MARIANO ALVES PINTO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO MARIANO ALVES PINTO em 21/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(69)