Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1006532-06.2019.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1006532-06.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006532-06.2019.8.11.0040.. REPRESENTANTE: JOSIENE SILVA VITOR REPRESENTANTE: WERLISON MARTINS JANSEN Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, sob pena de prisão, ajuizada por AGATHA MANUELY SILVA MARTINS, representada por sua genitora, em face de WERLISON MARTINS JANSEN, estando todos devidamente qualificados, pretendendo, em síntese, os exequentes, compelir judicialmente, mediante prisão civil, o executado supra, ao pagamento dos valores devidos aos menores a título de alimentos provisórios. Devidamente citado, o executado não efetuou a quitação do débito, tampouco apresentou qualquer justificativa para o não pagamento, pelo que a parte exequente manifestou-se reiterando o pedido de prisão civil, pelo que vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o que merece registro. Isto posto, fundamento e decido. Primeiramente, insta consignar que os alimentos visam garantir ao alimentando o necessário à sua manutenção, propiciando-lhe condições de subsistência, vez que não pode, por seu próprio desforço, provê-la, haja vista a tenra idade e frágil condição de desenvolvimento, sendo, inclusive, sujeito de especial proteção pela ordem constitucional vigente, que consagrou a Doutrina da Proteção Integral para tratar de crianças e adolescentes. Por sua vez, constitui-se dever dos pais assistir, criar, sustentar e educar os filhos, caracterizando ilícito penal deixar, sem justa causa, de prover à subsistência dos filhos menores, destacando-se haver permissão constitucional expressa para decretar-se a prisão civil daquele que, responsável pela obrigação inescusável de prestar assistência alimentícia aos filhos, deixar voluntaria e injustificadamente de fazê-lo, conforme o art. 5º, inc. LXVII da CF/88. Tratando-se especificamente do caso analisado, tem-se que o executado, de forma injustificada, deixou de efetuar o pagamento do valor correspondente à pensão alimentícia fixada em favor dos menores, sendo certo, conforme os autos, que devidamente intimado pessoalmente, por ordem deste Juízo, para quitar integralmente o débito, ou, ao menos, apresentar justificativa plausível para seu inadimplemento, deixou deliberadamente de fazê-lo, agindo como o mais absoluto menoscabo à obrigação que lhe é inerente. Desta forma, havendo valores a serem pagos pelo executado, bem como, diante de sua notável inércia e desídia em adimpli-los, assim expondo os menores à situação de risco, diante da falta de recursos para custear as necessidades básicas dos menores em razão da conduta negligente do executado, que imotivadamente deixou de quitar os valores das prestações alimentícias mensais, tem-se que medida adequada é a prisão civil. Nesta altura, necessário consignar-se, também, que a Lei nº 14.010/2020 disciplinou textualmente, em seu artigo 15, que “Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações”, prazo há muito escoado, sem notícia de qualquer normativo que tenha dilargado a excepcionalidade, devendo, portanto, a prisão, volver a ser cumprida em regime fechado, como disciplinado pelo Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 5º, LXVII, da Constituição da República Federativa do Brasil, e com supedâneo no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL de WERLISON MARTINS JANSEN, devidamente qualificado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, atentando-se no cumprimento da restrição ao que estabelece a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Atualize-se o valor do débito incluindo as parcelas vencidas no curso da execução. DETERMINO a expedição de MANDADO DE PRISÃO CIVIL, devendo constar no mandado que o executado deverá ser mantido em cárcere separado dos presos cuja prisão decorra de decisão criminal, bem como, ainda, que a prisão deverá ser cumprida em regime integralmente fechado, conforme o artigo 528, §4º, do Código de Processo Civil, considerando o caráter excepcional da medida coercitiva ora determinada. Caso haja pronto pagamento na forma da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, ou acordo entre as partes, deverá ser recolhido o mandado e certificado nos autos. Caso efetivado o pagamento integral do débito, coloque-se o executado imediatamente em liberdade. Na hipótese de formulação de acordo entre as partes, a soltura fica condicionada ao pagamento do valor relativo à primeira parcela do pactuado. Ciência às partes e ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Anderson Candiotto Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Decorrido prazo de Werlison Martins Jansen em 28/04/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(101)