Execução de Título Extrajudicial 1007058-21.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007058-21.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1007058-21.2018.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Lavoro Agrocomercial S/A. Executado: Evandro Moraes. Vistos, etc. LAVORO AGROCOMERCIAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, nos autos da presente ‘Ação de Execução de Título Extrajudicial’, que move em desfavor de EVANDRO MORAES, devidamente qualificado, postulara no sentido de que seja determinado a exibição das últimas (3) três declarações de imposto de renda da parte executada, via sistema “Infojud”, bem como, a consulta de bens móveis, via sistema “Renajud”, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Lado outro, em análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a parte exequente ingressara com pedido para realização de penhora “on-line”, nada sendo encontrado nas contas bancárias, bem como, diligenciou em busca de bens em nome da parte executada, não obtendo êxito, assim, existindo provas de que, efetivamente, tenha diligenciado para buscar bens do devedor passíveis de constrição. Ademais, tenho entendido que o juiz da execução só deve deferir pedido de expedição de oficio à Receita Federal ou consulta via “Infojud” e demais instituições portadoras de informações sigilosas acerca da situação de devedores, após o exequente comprovar que não logrou êxito nas tentativas efetuadas para encontrar os devedores, ou os bens a serem penhorados e, no caso, vê-se que o requerente exauriu as possibilidades que estavam ao seu alcance. Confira-se a respeito do tema: “Não se desconhece que a função jurisdicional prescinda, às vezes, de requisição de informações para o primado dos elementos condutores à certeza, e aí, em face do interesse público, o sigilo bancário não lhe será obstáculo. Contudo, não pode o diretor do processo substituir providências cabíveis à agravante, que, provando o seu exaurimento e a justa causa que originou sua omissão no momento do nascimento do seu crédito, certamente, no interesse da Justiça, se provocado, exercerá o poder discricionário para a relevância social” (RJTAMG - n.º 71, p.96/99) (grifo nosso). Desse modo, o interesse da parte exequente na descoberta de bens que possam ser objeto de penhora, se revela, a meu ver, suficiente para ensejar a quebra do sigilo fiscal da parte executada, uma vez que a parte exequente já esgotou todos os meios para tentar liquidar seu crédito. É do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento que: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/06. 2. O mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 3. Recurso especial provido.[...]. Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que seja determinada a realização do Infojud requerida pelo recorrente. Diante do exposto, em juízo de retratação reconsidero a decisão agravada, para com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dar PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator” (STJ - AgRg no REsp: 1522840 SP 2015/0064413-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 10/06/2015) (grifo nosso). É ainda, no mesmo sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA. PESQUISA INFOJUD. Possibilidade. Desnecessidade do esgotamento das diligências possíveis ao credor. Recurso provido.A consulta ao sistema de informações ao judiciário (INFOJUD) apresenta-se à disposição do Poder Judiciário com o objetivo crucial de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, e sua utilização não constitui ofensa aos direitos do devedor, tampouco violação ao sigilo de dados pessoais. Não há a necessidade do prévio esgotamento dos outros meios de buscas por bens do devedor para que seja deferida a utilização do sistema Infojud. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806718-25.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 13/12/2022” (TJ-RO - AI: 08067182520228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 13/12/2022) (grifo nosso). Nesta senda, verifica-se que que a parte exequente requerera a consulta de bens da parte executada, via sistemas “Infojud” e “Renajud”, bem como, da empresa denominada E. Moraes (CNPJ nº18.366.921/0001-38), constituída na modalidade “empresa individual”, desse modo, considerando a confusão patrimonial existente entre a pessoa física executada e a firma individual constituída, hei por bem em deferir o pleito exequendo. No mesmo diapasão, assente a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE PENHORA - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - PEDIDO DE NOVA PESQUISA/PENHORA ATRAVÉS DO CNPJ DA FIRMA INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE OS BENS DO SÓCIO E DA EMPRESA - POSSIBILIDADE. - Com vista a esgotar todas as possibilidades de localização de bens do devedor para satisfazer a divida exequenda, depois de frustradas inúmeras tentativas do credor, e, especialmente antes de determinar a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis, revela-se indicado o deferimento para que se promova a renovação da pesquisa/penhora via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, através do CNPJ da firma individual do executado, constituída antes da vigência do art. 980-A do Código Civil, introduzido pela Lei n. 12.441 de 11 de julho de 2011 - O empresário, ao exercer atividade mediante firma individual, não cria distinção entre o patrimônio da empresa e o seu, devendo, portanto, responder pessoalmente com seus bens pelas dívidas contraídas pela empresa, notadamente se sua constituição ocorreu antes da vigência do art. 980-A do Código Civil. Assim, no caso concreto, ausente patrimônio em nome do devedor, a penhora pode recair em relação aos bens da firma individual, que não se distingue da pessoa física” (TJ-MG - AI: 10000211377270001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) (grifo nosso). Assim, demonstrado que a parte exequente tenha exaurido os meios que estavam ao seu alcance, hei por bem em DEFERIR a pretensão levada a efeito no (Id.115290364), e, via de consequência, nesta data, foram realizadas as consultas das (3) três últimas declarações apresentadas pela parte executada, bem como, da firma individual E. Moraes, via sistema “Infojud”, juntando-as nos autos, na modalidade sigilosa, em observância aos artigos 477 e 476, §2º, ambos da CNGC, bem como, ao Pedido de Providências nº90.2019. Noutra senda, atentando pela circunstância deste Juízo dispor do convênio oferecido pelo Tribunal de Justiça, denominado “RenaJud”, defiro apenas e tão somente, a busca on-line de veículos em nome do executado, bem como, da firma individual E. Moraes, requerida no petitório de (Id.115290364), conforme se verifica pelos extratos em anexo. De outro norte, rejeito o pedido formulado no petitório de (Id.115290364), de modo que o empresário individual responderá com seu patrimônio pessoal pelas dívidas de sua empresa na ‘Ação de Execução de Título Extrajudicial’, e assim mutuamente, não se fazendo necessária sua inclusão ao polo passivo da lide. Por fim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (10) dez dias, manifeste-se sobre os extratos do sistema “Renajud”, bem como, das declarações de Imposto de Renda em anexo, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 16 de maio de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

18/05/2023, 00:00

05/04/2023, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de EVANDRO MORAES em 26/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EVANDRO MORAES em 31/07/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/07/2025.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(22)