Execução de Título Extrajudicial 1008949-72.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008949-72.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Polimix Concreto Ltda. Executada: Construfor Indústria de Pré-moldados Eireli. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1008949-72.2021.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. POLIMIX CONCRETO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial” em desfavor de CONSTRUFOR INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, postulara no sentido de que sejam realizadas pesquisas de bens, via sistemas “Renajud” e “Infojud” (DOI), conforme petitório de (Id.121262694), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, atentando pela circunstância deste Juízo dispor do convênio oferecido pelo Tribunal de Justiça, denominado “RenaJud”, que possibilita averbar restrições, defiro, apenas e tão somente, a busca on-line de veículos em nome da parte executada, requerida no petitório de (Id.121262694), conforme se verifica pelo extrato em anexo. Noutro norte, consigne-se que a pesquisa das últimas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), realizada junto a Receita Federal, é medida de caráter excepcional, sendo admitida, apenas e tão somente, quando comprovado o esgotamento das demais diligências, para localização de bens dos devedores, o que não é o caso dos autos. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, assente que: "Ementa. Execução. Pedido de expedição de ofício para a obtenção de informações sobre o contribuinte. Sigilo fiscal. De acordo com a orientação da 3ª Turma do STJ, não se justifica pedido dessa natureza, formulada por credor em seu exclusivo interesse. Resp'S 19.468, 28.067 e 28.868. Recurso Especial não conhecido" (Rel. Ministro Nilson Naves). No mesmo diapasão, assente a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. MEDIDA EXPECPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solicitação de informações ao Sistema Infojud deve ser feita em caráter extraordinário, porquanto se trata de instrumento que implica a quebra de sigilo fiscal. Assim, tal medida, de caráter gravoso à parte executada, só pode ser deferida quando verificado o esgotamento dos meios à disposição do exequente para localização de bens passíveis de penhora. 2. Na hipótese, não restou demonstrado o esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora do devedor, não se justificando, portanto, a intervenção do Poder Judiciário. 3. Agravo não provido" (TJ-DF 07152780420188070000 DF 0715278-04.2018.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 18/03/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 30/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifo nosso). No caso em tela, não restou demonstrado que a parte exequente tenha exaurido os meios que estão ao seu alcance para localização de bens passíveis de penhora, assim sendo, INDEFIRO, por ora, o requerimento de exibição das últimas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), apresentadas pela parte executada, via Sistema "Infojud", formulado no petitório de (Id.121262694). Assim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (15) quinze dias, recolha a taxa referente a consulta realizada, devendo comprovar seu recolhimento nos autos, nos termos da Lei Estadual nº11.077/2020, bem como, requeira o que de direito, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 11 de julho de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1008949-72.2021.8.11.0003. Vistos, etc. Considerando os termos do petitório de (ID 53708460 e ID 94013882), e em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da executada Construfor Indústria de Pre-Moldados EIRELI, no valor de R$11.505,86 (onze mil, quinhentos e cinco reais e oitenta e seis centavos). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 24 de março de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1008949-72.2021.8.11.0003 Vistos, etc. Nesta data fora efetuada a transferência do valor bloqueado, para a Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sobre os documentos fornecidos pelo convênio “Sisbajud”, manifestem-se as partes, no prazo de (5) cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Ademais, atentando pela circunstância deste Juízo dispor do convênio oferecido pelo Tribunal de Justiça, denominado “RenaJud”, defiro a busca on-line de veículos em nome do executado, requerida no petitório de (ID 94013882), conforme se verifica pelos extratos em anexo. Vindo aos autos, conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 03 de abril de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

05/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONSTRUFOR INDUSTRIA DE PRE-MOLDADO EIRELI em 22/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de pagamento - guia de consulta a sistemas

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de CONSTRUFOR INDUSTRIA DE PRE-MOLDADO EIRELI em 29/08/2025 23:59

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