Execução Fiscal 1038169-98.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1038169-98.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 35 DIAS PROCESSO n. 1038169-98.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 560.782,43 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: C W NUNES RIBEIRO Endereço: HISTORIADOR RUBENS de MENDONCA, 4800, QUADRA04 LOTE 19, MORADA da SERRA, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-000 Nome: CESAR WILLIAN NUNES RIBEIRO Endereço: JAYME CAMPOS, 2, QUADRA 67, NOVO PARAISO, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-719 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA C W NUNES RIBEIRO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 560.782,43, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021378541, cuja inscrição se deu em 11/06/2021 e nº 2021378858, cuja inscrição se deu em 11/06/2021 " DECISÃO: Vistos. Considerando-se que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro do devedor, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital da parte executada C W NUNES RIBEIRO, com as advertências legais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMPRESA INATIVA - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE APÓS A COMPROVAÇÃO DA FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL - SÚMULA N. 414 DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível a realização de citação por edital na execução fiscal ao restar comprovada a frustração de citação pessoal em razão da inatividade da empresa executada.(TJ-SC - AI: 488940 SC 2009.048894-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 12/02/2010, Terceira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n., da Ituporanga) Na sequência, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Por fim, CONCLUSOS. DEFIRO o pedido de citação por oficial de justiça da parte executada CESAR WILLIAN NUNES RIBEIRO no endereço indicado na petição ID107454262 Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 4 de abril de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21102921115295600000067134881 Documento de comprovação Documento de comprovação 21102921115319400000067134882 Petição Inicial Petição Inicial 21102921115278500000067134880 Despacho Despacho 21111212313537700000067893858 Citação Citação 21112216231796400000068697281 Citação Citação 21112216231883200000068697282 Certidão Certidão 21112216283834700000068699336 1038169-98.2021.8.11.0041 2 Expediente 21112216283901600000068699341 1038169-98.2021.8.11.0041 1 Expediente 21112216283953100000068699343 Petição Petição 21121010275713100000070273334 Documento de comprovação Documento de comprovação 21121010275748600000070273335 Documento de comprovação Documento de comprovação 21121010275766100000070273336 Certidão Certidão 21121611511874600000070751731 1038169-98.2021.811.0041 - C W NUNES RIBEIRO Correspondência devolvida 21121611511921000000070751732 Intimação Intimação 21121611540602400000070754836 Certidão NEGATIVO Certidão 22021508305295400000073710860 CESAR WILLIAN NUNES RIBEIRO - 1038169-98.2021.811.0041 Correspondência devolvida 22021508305353300000073710864 Citação Citação 22021508381744500000073712037 Diligência Diligência 22021810020415300000074272629 Manifestação Manifestação 22030219390545600000076094434 Certidão Certidão 22030717013976100000076553116 Despacho Despacho 22030815414996100000076555429 Certidão Certidão 22042012463179000000080395794 Decisão Decisão 22042119203914700000080473988 Intimação Intimação 22042119203914700000080473988 Certidão Certidão 22042613554267400000080726025 Petições diversas Petição 22050517351000000000081681971 Certidão Certidão 22052313341736900000083082885 Despacho Despacho 22052414592974300000083126429 Certidão Certidão 22062815484725000000085909418 Intimação Intimação 22052414592974300000083126429 Petições diversas Petição 22082114512900000000090278143 CDA Documento de comprovação 22082114513000000000090278145 Documentos Documento de comprovação 22082114513000000000090278146 Citação Citação 22082310561933800000090389639 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22091404152900000000092128754 Intimação Intimação 22091407420873900000092130030 Petições diversas Petição 22093011334200000000093568147 CDA Documento de comprovação 22093011334200000000093568148 CDA Documento de comprovação 22093011334200000000093568149 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 22093011334200000000093568150 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22093011334200000000093568151 Anexos Documento de comprovação 22093011334200000000093568152 Citação Citação 22102413143097300000099147735 Diligência Diligência 22110409122447000000099987387 Intimação Intimação 22111713042569100000100991206 Intimação Intimação 22121509474400300000103094278 Petições diversas Petição 23011612351600000000104208354 Despacho Despacho 23040118434908000000110485023

05/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

Todas as movimentações(125)