Execução de Título Extrajudicial 0000238-91.2006.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000238-91.2006.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0000238-91.2006.8.11.0045.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: AGENOR CASONATTO VISTOS. A fraude à execução é disciplinada no art. 792, do CPC, que assim dispõe: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1o A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3o Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4o Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Pois bem. Compulsando os autos, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no citado dispositivo processual, uma vez que, a alienação de bem imóvel pelo devedor após a citação, por si só não configura fraude à execução, até porque sequer houve a comprovação de venda dos imóveis objetos do termo de penhora expedido no ID 94752521 ou, de que, existia registro da presente ação executiva averbada nas respectivas matrículas dos imóveis, nos termos do art. 828, do CPC, o qual faculta ao credor tal medida, para a garantia de seu crédito. Ademais, verifica-se das cópias anexadas ao ID 100164260, das quais não integram as matrículas dos imóveis penhorados nos autos, que somente alguns imóveis de propriedade do executado foram, de fato, vendidos (parcial e/ou totalmente), tendo sido outros imóveis desmembrados e registrados e outras matrículas, porém, sem a informação destas, até então. Além do que, os imóveis objetos das matrículas n. 17.345, do CRI de Nova Mutum e o n. 9.830 de São José do Rio Claro, são de propriedade originária de terceiro não integrante da lide, Roberto Casonatto. Assim, indefiro o pedido do exequente, tendo em vista que de acordo com a Súmula n. 375 do STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". De consequência, indefiro a aplicação de multa nos moldes do parágrafo único do art. 774, do CPC. Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, através da utilização do CNIB, verifica-se não ser a hipótese dos autos, ao menos neste momento. Isto porque, neste caso, o decreto de indisponibilidade de bens seria uma medida coercitiva atípica para assegurar a efetividade da execução e, no caso, nada nos autos indica que a medida possa ter alguma utilidade ao exequente. Dessa forma, indefiro, por ora, o acionamento do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), visto que não esgotada todas as medidas disponíveis para localização de bens dos executados e, até o momento, não existe nos autos, indícios de ocultação patrimonial pelos executados, de modo a justificar a utilização do CNIB. Ademais, os resultados buscados pela utilização do CNIB podem ser alcançados por outros meios menos onerosos e tão eficientes quanto, como a consulta por meio de outros sistemas informatizados (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD), além das diligências cabíveis à parte credora, junto aos cartórios extrajudiciais. Desse modo, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito executório. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

05/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48767436

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de pedido de penhora

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/10/2024.

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