Execução Fiscal 0000918-42.2009.8.11.0087 - TJMT

Execução Fiscal 0000918-42.2009.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000918-42.2009.8.11.0087.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE EXECUTADO: VALMOCYR ROMAN - ME Vistos etc. Na forma do art. 730 do CPC, DETERMINO a realização de leilão público para alienação do bem penhorado, assim descrito no ID 105199341. Nos termos do artigo 883 do NCPC, NOMEIO para o encargo o Sr. FLARES AGUIAR DA SILVA, endereço na Av. Hist. Rubens de Mendonça, 1836, Ed.Work Center, Sala 607- Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, 78050-000, Fone: (65) 3025-7500 / (65) 99946-4717, o qual deverá ser intimado da nomeação e das condições das praças, inclusive os deveres contidos no art. 884 do CPC. Em caso de aceite, intime-se o leiloeiro para que designe data e horário para a alienação judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, arbitro as seguintes comissões para o leiloeiro: a) Em caso de adjudicação ou remissão, 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) Em caso de arrematação, 5% (cinco por cento) sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; O Leilão será eletrônico e presencial, nos termos do artigo 882 e 879, inciso II, ambos do NCPC, a fim de garantir a ampla publicidade, e, por conseguinte, maiores chances de êxito na alienação. Caso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas dos Leiloeiros, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da avaliação. O lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% (cinquenta por cento) da avaliação (art. 891 do NCPC). O pagamento poderá ser parcelado, caso o interessado em adquirir o bem penhorado apresente pedido por escrito, nos termos do artigo 895 do NCPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. ANDERSON CLAYTON DIAS BATISTA Juiz Substituto em Substituição

05/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VALMOCYR ROMAN - ME em 14/11/2025 23:59

Decorrido prazo de VALMOCYR ROMAN em 14/11/2025 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(177)