Execução Fiscal 0001301-23.2015.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2015

Valor da Causa

R$ 197.435,71

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Juara

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ANTONIO NETO

OAB/MT 165·CPF·Representa: Réu

RODRIGO CARLOS BERGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO CARLOS BERGO

OAB/MT 8435·CPF·Representa: Réu

GHYSLEN ROBSON LEHNEN

OAB/MT 15312·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

J LISBOA DA HORA - EPP

CNPJ

Reu

JOSE LISBOA DA HORA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 04:45

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 14:41

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

30/04/2026, 14:41

Conclusos para decisão

11/02/2026, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 11:38

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 16:27

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 16:21

Processo Desarquivado

12/12/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 16:20

Arquivado Provisoriamente

16/06/2025, 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/06/2025, 19:30

Todas as movimentações(167)

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 04:45

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 14:41

Decisão

•30/04/2026, 14:41

30/04/2026, 14:41

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

30/04/2026, 14:41

Conclusos para decisão

11/02/2026, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 11:38

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 16:27

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 16:21

Processo Desarquivado

12/12/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 16:20

Arquivado Provisoriamente

16/06/2025, 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/06/2025, 19:30

Conclusos para decisão

05/06/2025, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 02:45

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 11:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/03/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos

28/03/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 15:54

Conclusos para decisão

25/03/2025, 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 08:28

Conclusos para decisão

10/10/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 13:51

Conclusos para decisão

13/08/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2024 23:59

03/07/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

30/06/2024, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/04/2024, 10:26

Juntada de Petição de diligência

27/04/2024, 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2024, 13:19

Expedição de Mandado

15/04/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 18:51

Expedição de Juntada de Informações

26/03/2024, 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2024, 13:31

Conclusos para decisão

10/07/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 16:51

Juntada de Alvará

07/07/2023, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 07:38

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 08:05

Decorrido prazo de JOSE LISBOA DA HORA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 10:09

Decorrido prazo de J LISBOA DA HORA - EPP em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 10:09

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

06/04/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Processo: 0001301-23.2015.8.11.0018.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J LISBOA DA HORA - EPP, JOSE LISBOA DA HORA Intimação - Vistos etc. DEFIRO o pedido de levantamento à conta indicada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 15:52

Conclusos para decisão

13/10/2022, 07:01

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 18:16

Decorrido prazo de J LISBOA DA HORA - EPP em 25/07/2022 23:59.

27/07/2022, 10:17

Decorrido prazo de JOSE LISBOA DA HORA em 25/07/2022 23:59.

27/07/2022, 10:15

Publicado Intimação em 04/07/2022.

04/07/2022, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

04/07/2022, 04:30

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 08:30

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 13:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/05/2022, 13:01

Conclusos para decisão

03/02/2022, 07:52

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2021 23:59.

15/12/2021, 08:24

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 18:17

Processo Desarquivado

19/11/2021, 18:16

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 18:15

Desentranhado o documento

19/11/2021, 18:13

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 14:27

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 17:38

Arquivado Provisoriamente

13/07/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 14:08

Recebidos os autos

13/07/2021, 14:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/07/2021.

08/07/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 02:26

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 14:48

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/07/2021, 01:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/12/2020, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/11/2020, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

23/11/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2020, 01:11

Remessa (Remessa)

04/11/2020, 01:47

Remessa (Remessa)

27/10/2020, 00:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/10/2020, 00:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/04/2020, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/04/2020, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/04/2020, 01:09

Remessa (Remessa)

08/04/2020, 03:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/04/2020, 01:48

Remessa (Remessa)

08/04/2020, 01:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/10/2019, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/10/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/10/2019, 01:09

Remessa (Remessa)

22/10/2019, 01:11

Remessa (Remessa)

16/10/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

16/10/2019, 01:36

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

07/10/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/10/2019, 01:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/09/2019, 02:09

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/09/2019, 01:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/09/2019, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2018, 01:04

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

19/02/2018, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/02/2018, 01:00

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/02/2018, 01:38

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2018, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/08/2017, 02:15

Remessa (Remessa)

14/07/2017, 00:06

Remessa (Remessa)

03/07/2017, 02:28

Requisição de Informações (Intimacao)

03/07/2017, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2017, 01:56

Juntada (Juntada de AR)

03/07/2017, 01:16

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/06/2017, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2017, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2017, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/06/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/06/2017, 01:58

Requisição de Informações (Intimacao)

05/04/2017, 01:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/04/2017, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/03/2017, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2017, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

02/02/2017, 01:29

Remessa (Remessa)

11/01/2017, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/01/2017, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/10/2016, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/10/2016, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/10/2016, 01:49

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/10/2016, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2016, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2016, 02:06

Recebimento (Vindos Gabinete)

08/12/2015, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2015, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2015, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

31/07/2015, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

31/07/2015, 01:47

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/06/2015, 01:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/06/2015, 01:58

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/05/2015, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/05/2015, 01:14

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/05/2015, 01:30

Movimento Legado (Decisao->Concessao->Assistencia Judiciaria Gratuita)

20/05/2015, 02:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/05/2015, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2015, 01:45

Decisão

•06/06/2025, 19:30

Decisão

•28/03/2025, 15:54

Decisão

•28/03/2025, 15:54

Despacho

•22/10/2024, 08:28

Despacho

•06/09/2024, 13:51

Despacho

•06/09/2024, 13:51

Decisão

•26/03/2024, 13:31

Despacho

•04/04/2023, 15:52

Decisão

•02/05/2022, 13:01