Execução de Título Extrajudicial 0002725-21.2010.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002725-21.2010.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Houve penhora em conta de titularidade do executado (Id. 114035451). Por sua vez, a Defensoria Pública na qualidade de curador especial apresentou impugnação à penhora de forma genérica. É lícito ao curador especial utilizar-se da defesa genérica, podendo ter-se por articulada todas as teses que poderiam ter sido suscitadas, a fim de tornar controvertidos os fatos articulados pela parte contrária. Portanto, é necessário ao executado, através de quem o representa nos autos, neste caso, o curador especial, apontar matéria processual ou material que impeça o prosseguimento da penhora. A nomeação do curador especial visa a identificação/ indicação de algum potencial vício ou questão de direito no processo executivo, mesmo sem o contato com o executado, mas com base nas informações contidas nos autos, e de outras que podem ser levantadas, juntamente com a análise da situação fática e processual do caso em questão. Assim, diante da falta de qualquer indicação de vício ou questão de direito que questione/impeça o prosseguimento da penhora, a manifestação apresentada não tem o condão de desconstituir o bloqueio/penhora. Com efeito, após a realização de penhora, para obter êxito no pedido de liberação de valores bloqueados em conta corrente ou poupança, ao argumento de impenhorabilidade de salário, verba de caráter alimentar, cabe ao executado o ônus de comprovar tal situação, em conformidade com o § 3º do art. 854 do CPC. Ausente a prova de que o bloqueio de valores incidiu sobre verba de natureza salarial, não há que se falar na respectiva liberação. Portanto, o pedido de desbloqueio de valores não merece prosperar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE DE INTIMAÇÃO E SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA – PRECLUSÃO – PENHORA DE SALÁRIO NÃO COMPROVADA – LIMITAÇÃO DE 30% - DECISÃO QUE IMPÕE PENHORA EM 20% - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Não há documentos plausíveis a demonstrar que o valor bloqueado é proveniente de seu salário e que este é depositado na conta bloqueada, bem como que se trata de valores impenhoráveis. Quanto a pretensão de limitação de penhora online em 30% do salário, a decisão agravada impõe a penhora correspondente a 20% do salário líquido, o que contrapõe a pretensão do agravante, portanto, não há interesse recursal nesse ponto (TJ-MT - AI: 10019972320208110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 29/09/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2020) – destaquei. Importante ressaltar que, apesar da penhora ter ocorrido em março/2023, até o presente momento, não houve comparecimento espontâneo e/ou constituição de advogado particular pela parte executada. Neste contexto, pelos fundamentos acima delineados, rejeito a impugnação a penhora online dos valores penhorados da parte executada. Transitada em julgada a presente decisão, autorizo a transferência dos valores ao exequente, com a expedição do respectivo alvará judicial. Por fim, intime-se a exequente para que esta se manifeste em termos de prosseguimento do feito, fornecendo, para tanto, se o caso, o valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de W DA LUZ MACHADO - ME em 25/11/2024 23:59

Decorrido prazo de WANDERLEIA DA LUZ MACHADO em 25/11/2024 23:59

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Expedição de Outros documentos

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