Execução Fiscal 0004305-83.2006.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/12/2006

Valor da Causa

R$ 99.466,57

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Juara

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO DO NASCIMENTO MELO

OAB/MT 9110·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

M.T.P. DE MORAES

CNPJ

Reu

MARIA TEREZA PEREIRA DE MORAES

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:23

Decorrido prazo de M.T.P. DE MORAES em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:38

Decorrido prazo de Maria Tereza Pereira de Moraes em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:38

Juntada de Certidão

19/10/2023, 14:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/10/2023, 13:47

Recebidos os autos

19/10/2023, 13:47

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 13:47

Publicado Despacho em 19/10/2023.

19/10/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 03:01

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 14:06

Conclusos para decisão

23/05/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 14:53

Todas as movimentações(316)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:23

Decorrido prazo de M.T.P. DE MORAES em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:38

Decorrido prazo de Maria Tereza Pereira de Moraes em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:38

Juntada de Certidão

19/10/2023, 14:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Despacho

•17/10/2023, 14:06

Despacho

•04/04/2023, 15:51

19/10/2023, 13:47

Recebidos os autos

19/10/2023, 13:47

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 13:47

Publicado Despacho em 19/10/2023.

19/10/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 03:01

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 14:06

Conclusos para decisão

23/05/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 20:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 06:15

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 15:14

Decorrido prazo de Maria Tereza Pereira de Moraes em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 10:09

Decorrido prazo de M.T.P. DE MORAES em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 10:09

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

06/04/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0004305-83.2006.8.11.0018.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M.T.P. DE MORAES, MARIA TEREZA PEREIRA DE MORAES Intimação - Vistos etc. Considerando o trânsito em julgado da decisão de Id. 89208174, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo. Cumpra-se, expedindo o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 15:51

Conclusos para decisão

13/10/2022, 06:59

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 16:57

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 15:27

Decorrido prazo de Maria Tereza Pereira de Moraes em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 13:59

Decorrido prazo de M.T.P. DE MORAES em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 06:18

Publicado Intimação em 08/07/2022.

08/07/2022, 06:18

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 18:04

Juntada de certidão

06/07/2022, 11:30

Juntada de preparo recursal / custas isentos

06/07/2022, 11:30

Juntada de decisão

06/07/2022, 11:30

Juntada de intimação

06/07/2022, 11:30

Juntada de intimação

06/07/2022, 11:30

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/07/2022, 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/02/2022, 10:36

Publicado Despacho em 25/01/2022.

25/01/2022, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 14:27

Conclusos para decisão

13/01/2022, 13:15

Ato ordinatório praticado

07/01/2022, 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2021, 10:51

Publicado Intimação em 20/09/2021.

20/09/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

18/09/2021, 01:38

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 13:36

Recebidos os autos

14/09/2021, 17:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/08/2021.

23/08/2021, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 05:00

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 18:12

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

01/07/2021, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/07/2021, 01:48

Juntada (Juntada de razoes de apelacao de acusacao)

01/07/2021, 01:47

Remessa (Remessa)

24/06/2021, 00:25

Remessa (Remessa)

23/06/2021, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2021, 02:46

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

22/06/2021, 02:05

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/02/2021, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/02/2021, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/02/2021, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/02/2021, 02:02

Remessa (Remessa)

19/01/2021, 01:40

Remessa (Remessa)

18/01/2021, 02:36

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

18/01/2021, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2020, 01:39

Movimento Legado (Decisao->Decisao de Saneamento e Organizacao)

14/12/2020, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2020, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/06/2020, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 01:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/12/2019, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

16/12/2019, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/12/2019, 02:14

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

29/07/2019, 02:35

Provisório (Suspensao do Processo)

29/07/2019, 02:09

Movimento Legado (Execucao Comum\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

25/01/2019, 01:09

Juntada (Juntada de AR)

14/01/2019, 02:45

Movimento Legado (Execucao Comum\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

14/11/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2018, 01:37

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

12/11/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/10/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/09/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

11/09/2018, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/09/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:03

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

30/08/2018, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/07/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 02:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/03/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

12/03/2018, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/03/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/02/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/11/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/09/2017, 01:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/08/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2017, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2017, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

19/06/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2017, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2017, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/04/2017, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/03/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2017, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

07/12/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2016, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/10/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/10/2016, 01:00

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

11/10/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2015, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/10/2015, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2015, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2015, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2014, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2014, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2014, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/03/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

24/10/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2013, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/08/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2013, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2013, 01:58

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

29/01/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2012, 01:38

Remessa (Remessa)

22/10/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/10/2012, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2012, 02:07

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

21/09/2012, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/06/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2012, 01:58

Juntada (Juntada de Contestacao)

27/06/2012, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/06/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/06/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2012, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

14/06/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

14/06/2012, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/06/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

13/06/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2012, 01:51

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

06/06/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2012, 02:03

Despacho (Despacho)

30/03/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2012, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/03/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2012, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/03/2012, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/03/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2012, 01:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/03/2012, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/02/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2012, 01:37

Remessa (Remessa)

02/11/2011, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

02/11/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/09/2011, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2011, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/09/2011, 00:36

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/09/2011, 00:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/09/2011, 01:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/09/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/09/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/08/2011, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/08/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2011, 01:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/08/2011, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/08/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2011, 02:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

08/08/2011, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/08/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2011, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/07/2011, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/07/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/07/2011, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/07/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/02/2011, 00:24

Juntada (Juntada de Oficio)

10/02/2011, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

10/02/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/12/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/12/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/11/2010, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/11/2010, 00:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/11/2010, 00:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/11/2010, 01:34

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

17/11/2010, 01:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/11/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/11/2010, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2010, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2010, 00:36

Movimento Legado (Devolvido)

18/10/2010, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2010, 02:30

Despacho (Despacho)

18/10/2010, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/08/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2010, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/08/2010, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/08/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/05/2010, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/05/2010, 01:23

Remessa (Remessa)

12/05/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/04/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/04/2010, 01:20

Movimento Legado (Devolvido)

30/03/2010, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2010, 01:21

Despacho (Despacho)

18/03/2010, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2010, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/03/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2010, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/03/2010, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/03/2010, 01:16

Remessa (Remessa)

09/02/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/01/2010, 02:41

Movimento Legado (Devolvido)

26/01/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/10/2009, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/10/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/10/2009, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/07/2009, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/07/2009, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/07/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

20/07/2009, 02:36

Expedição de documento (Edital Expedido)

17/06/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/04/2009, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2009, 01:52

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

17/04/2009, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/08/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/05/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2008, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/05/2008, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/05/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

09/05/2008, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/05/2008, 02:28

Movimento Legado (Devolvido)

08/05/2008, 02:27

Remessa (Remessa)

23/04/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/10/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2007, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/10/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/10/2007, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/09/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/08/2007, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/08/2007, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/08/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

28/08/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2007, 02:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/07/2007, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/07/2007, 01:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/07/2007, 00:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/07/2007, 00:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/06/2007, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2007, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/04/2007, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/04/2007, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2007, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2007, 01:19

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

18/04/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/02/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2007, 01:58

Despacho (Despacho)

09/02/2007, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2007, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/02/2007, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/02/2007, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2007, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/01/2007, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/01/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/01/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2007, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

04/01/2007, 02:34

Remessa (Remessa)

04/01/2007, 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/01/2007, 01:36

Decisão

•16/05/2022, 13:55

Despacho

•21/01/2022, 14:27