Execução de Título Extrajudicial 0019534-72.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0019534-72.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0019534-72.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: JEAN PAULO O SIMOES - ME, JEAN PAULO ORMOND SIMOES Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado e arquivado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – O embargante Banco Itaú Unibanco S/A apresentou junto ao ID 89473995, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão proferida de ID 89020958, pleiteando o acolhimento destes para sanar omissão na referida decisão, pugnando ao final pelo acolhimento dos presentes embargos e o aclaramento do decisum. Manifestaram-se os embargados, apresentando contrarrazões aos embargos declaratórios, petição de ID 90779560. Atendendo ao comando do art. 1.024 do CPC, vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Fundamento e Decido. O Código de Processo Civil é expresso e específico quando do cabimento dos Embargos de Declaração, consoante seu artigo 1.022. Ainda, segundo Nelson Nery Júnior, “os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2120). Trata-se de irresignação no tocante a suposta omissão existente na decisão de ID 89020958 dos autos. O Banco embargante alegou que o Juízo não analisou o pedido de repetição programada da ordem de bloqueio via sistema SisbaJud. Pleiteia ao final o efeito modificativo da douta decisão. Apesar dos substanciosos argumentos expendidos, tenho que o pedido não merece prosperar. Não vislumbro no decisum nenhuma contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada através dos embargos. Ademais, consta na decisão todos os fundamentos fáticos e jurídicos necessários, e ainda questionados pelo embargante, sendo esta extremamente clara em sua totalidade, assim não pairam dúvidas de qualquer trecho seu conteúdo. Ressalto que o pedido de reiteração automática de penhora on-line via sistema SisbaJud na ferramenta "teimosinha", por ser medida excepcional, deve ser realizada quando já esgotadas todas as tentativas de busca de bens. Pretende o banco embargante é a reapreciação dos autos, conforme fundamento da decisão, tratando-se de matéria já abordada e esgotada na decisão guerreada, o que é processualmente impossível, visto que já devidamente atingida pela preclusão pro judicato, que proíbe ao juiz modificar questão já decidida. Entendo que a decisão deveria ser combatida através do recurso cabível. Portanto, não há o que modificar nestes autos. Com essas considerações, conheço dos embargos declaratórios e rejeito os mesmos. III – Analisando os pedidos contidos de ID 67292292, indefiro no que tange à expedição de ofício às credenciadoras/operadoras de cartão de crédito: GetNet, Rede, Cielo, Vero, SafraPay, Stone, Amex, PagSeguro, Mercado Pago, Global Payments, Bancoob, tendo em vista que são atingidas pelas consultas junto ao sistema Sisbajud. Indefiro ainda o pedido no que tange à expedição de ofício junto ao CENSEC. Com efeito, o CENSEC é um sistema do Colégio Notarial do Brasil, existente para gerenciar bancos de dados de informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do país. Ademais, o sistema exige acesso, não sendo possível fazer pesquisas através de expedição de ofício. Assim, decorrido o prazo recursal, certifique o necessário e retornem os autos a conclusos para análise do pedido penhora on-line nas contas dos executados. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 04 de abril de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

05/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de Francisco Antunes do Carmo em 05/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(17)