Interdição/Curatela 1000182-92.2023.8.11.0094 - TJMT

Interdição/Curatela 1000182-92.2023.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000182-92.2023.8.11.0094.. REQUERIDO: SAMUEL MARTINS DE SOUZA DECISÃO Intimação - AUTOR(A): DERCINA LUIZA DE SOUZA Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte autora, por ora, em face das declarações e documentos apresentados e da presunção advinda do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se e observe-se, doravante. 2. Estando em termos, recebo a inicial. 3. Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela de Urgência Liminar em que a parte autora alega que é genitora do interditando, que hoje conta 45 anos de idade, é solteiro, e desde o seu nascimento sempre esteve sob os cuidados da mãe, necessitando atenção especial integral, pois é portador de Paralisia Cerebral Infantil Grave, identificada pelo CID G080, sendo inteiramente incapaz de gerir os atos da vida civil. 3.1. Inicialmente verifico que a legitimidade da requerente para promover o pleito obedece ao disposto no art. 747, II, do Código de Processo Civil. 3.2. Além disso, na ação de interdição para nomeação de curador provisório devem estar presentes os requisitos do art. 749 do CPC. 3.3. A concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.4. Nesse sentido, bem destacam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidieiro: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória” [1]. 3.5. Com efeito, extrai-se dos autos que o interditando é portador Paralisia Cerebral Infantil Grave – CID G080, eis que necessita de cuidado integral de sua genitora desde o seu nascimento, como bem se observa dos elementos informativos do caderno processual, sendo incapaz de praticar qualquer ato da vida civil em decorrência da patologia que o acomete. 3.6. Ao observar os documentos colacionados e a prova até então produzida (Id. 113731818, 113731820, 113731824), entendo que a tutela de urgência como posta inicialmente merece ser acolhida, mormente pelo estado de saúde e a necessidade de ampará-lo material e socialmente, sendo o deferimento do pedido liminar medida que se impõe. 4. Assim, presente a verossimilhança das alegações contidas na exordial, defiro a tutela provisória pleiteada, exigindo a condição física e psíquica do interditando, na proteção dos seus interesses, nomeando como curadora provisória a pessoa de sua mãe Sra. Dercina Luiza de Souza, a fim de exercer o munus com toda a diligência e presteza necessárias. 5. Determino que seja lavrado o respectivo termo de compromisso, ficando autorizada a curadora ora nomeada, provisoriamente, a realizar e exercitar os atos necessários para gerir e administrar os bens e interesses do interditando Samuel Martins de Souza. 6. Designo o dia 05 de maio de 2023 às 13h30min, para entrevista do(a) interditando(a). 6.1. Registro que fica possibilitado ao interditando o comparecimento virtual, caso possua meios tecnológicos de assim participar, ou presencial, no Fórum desta Comarca, caso suas condições físicas permitam seu comparecimento, devendo o Oficial de Justiça certificar a opção apresentada no momento da intimação. 6.2. Para acessar a audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_NjdkMmU3NTItZDc2Yi00NWJlLTgzMDItYzBjODkxMGU1ZDY4@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%2223ac58c4-f95c-4c46-9503-c3d31a2be043%22%7D 7. Cite-se e intime-se o interditando, inclusive para comparecimento à solenidade (art. 751 do CPC), ficando ciente de que no prazo de quinze dias, a partir da audiência, poderá apresentar impugnação ao pedido (art. 752 do CPC). 7.1. Intime-se também a curadora provisória ora nomeada para que se faça presente na audiência. 8. Caso não constitua advogado, nomeio ao interditando, desde já, como curador especial, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na pessoa do Defensor Público atuante nesta Comarca. Intime-se sobre tal mister, bem como para comparecer à solenidade designada e manifestar o que entender necessário. 9. Oficie-se à Serventia de Registros de Imóveis desta Comarca, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de bens em nome do(a) interditando(a). Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã– MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto [1] Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312.

05/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de SAMUEL MARTINS DE SOUZA em 23/04/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 09/11/2023

Decorrido prazo de SAMUEL MARTINS DE SOUZA em 05/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(76)