Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1045414-52.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2022

Valor da Causa

R$ 9.566,52

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

04/02/2025, 13:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/01/2025, 02:04

Recebidos os autos

04/01/2025, 02:04

Decorrido prazo de GUSTAVO LIMA OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:34

Decorrido prazo de ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:33

Decorrido prazo de WELDER QUEIROZ DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:33

Decorrido prazo de FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:33

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 02:55

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

10/12/2024, 02:55

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 16:29

Juntada de Alvará

04/11/2024, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2024, 17:26

Publicado Intimação em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:25

Todas as movimentações(141)

Juntada de Certidão

04/02/2025, 13:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/01/2025, 02:04

Recebidos os autos

04/01/2025, 02:04

Decorrido prazo de GUSTAVO LIMA OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:34

Decorrido prazo de ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO em 19/12/2024 23:59

Documentos

Documento de comprovação

•14/07/2022, 17:15

Documento de comprovação

•14/07/2022, 17:15

20/12/2024, 03:33

Decorrido prazo de WELDER QUEIROZ DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:33

Decorrido prazo de FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:33

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 02:55

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

10/12/2024, 02:55

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 16:29

Juntada de Alvará

04/11/2024, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2024, 17:26

Publicado Intimação em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 16:00

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

16/10/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 13:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

15/10/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 16:50

Recebidos os autos

14/10/2024, 15:33

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

14/10/2024, 15:33

Juntada de certidão da contadoria

14/10/2024, 15:24

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

04/09/2024, 18:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/09/2024, 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:17

Decorrido prazo de STEFANIA MARTINS FAGUNDES em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:10

Publicado Decisão em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 16:18

Conclusos para decisão

15/08/2024, 16:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

14/08/2024, 14:05

Processo Reativado

14/08/2024, 14:04

Juntada de Certidão

14/08/2024, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2024, 14:01

Juntada de Certidão

21/03/2024, 13:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/12/2023, 03:15

Recebidos os autos

23/12/2023, 03:15

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 16:28

Decorrido prazo de STEFANIA MARTINS FAGUNDES em 06/10/2023 23:59.

22/10/2023, 17:03

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 23:07

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:34

Decorrido prazo de STEFANIA MARTINS FAGUNDES em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:31

Decorrido prazo de STEFANIA MARTINS FAGUNDES em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:31

Decorrido prazo de STEFANIA MARTINS FAGUNDES em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:37

Decorrido prazo de STEFANIA MARTINS FAGUNDES em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:03

Publicado Sentença em 04/09/2023.

04/09/2023, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 02:15

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 07:02

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 07:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/08/2023, 07:02

Conclusos para decisão

10/08/2023, 12:27

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:07

Decorrido prazo de ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 09:23

Decorrido prazo de FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 09:23

Decorrido prazo de WELDER QUEIROZ DOS SANTOS em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 09:23

Decorrido prazo de GUSTAVO LIMA OLIVEIRA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 09:23

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 DECISÃO Processo: 1045414-52.2022.8.11.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico. CUIABÁ, 24 de maio de 2023. Assinado Digitalmente GEORGIA MICHELLE LIMA DE OLIVEIRA Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 20:20

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 10:15

Publicado Sentença em 25/04/2023.

25/04/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

25/04/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045414-52.2022.8.11.0001. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do ESPÓLIO: STEFANIA MARTINS FAGUNDES Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor atualizado de R$ 10.777,22 e de honorários sucumbenciais arbitrad

24/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/04/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos

22/04/2023, 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2023, 15:56

Conclusos para julgamento

19/04/2023, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 09:05

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 13:14

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

27/03/2023, 13:14

Publicado Decisão em 20/03/2023.

20/03/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045414-52.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: STEFANIA MARTINS FAGUNDES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente estão em discordância com a EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ. Intime-se a parte exequente para que adeque o cálculo aos parâmetros estabelecidos na EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ (taxa Selic a partir de 1º/12/

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2023, 14:29

Conclusos para julgamento

14/03/2023, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 05:23

Decorrido prazo de STEFANIA MARTINS FAGUNDES em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 08:21

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1045414-52.2022.8.11.0001. POLO ATIVO:STEFANIA MARTINS FAGUNDES POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento da sentença condenatória de obrigação de pagar. Cálculos apresentados nos moldes do art. 534, CPC. Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente para resp

17/01/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 17:33

Conclusos para despacho

16/01/2023, 16:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/01/2023, 16:01

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

04/01/2023, 15:36

Juntada de intimação de pauta

15/12/2022, 15:33

Juntada de intimação de pauta

15/12/2022, 15:33

Juntada de intimação de pauta

15/12/2022, 15:33

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

15/12/2022, 15:33

Juntada de certidão

15/12/2022, 15:33

Juntada de acórdão

15/12/2022, 15:33

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/12/2022, 15:33

Devolvidos os autos

15/12/2022, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/10/2022, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2022, 14:53

Publicado Decisão em 03/10/2022.

03/10/2022, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 06:08

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 18:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/09/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 18:34

Conclusos para decisão

29/09/2022, 18:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 13:51

Decorrido prazo de STEFANIA MARTINS FAGUNDES em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 21:14

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2022, 16:38

Juntada de Petição de recurso inominado

06/09/2022, 13:55

Publicado Sentença em 02/09/2022.

02/09/2022, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 05:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 10:51

Julgado procedente o pedido

31/08/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:55

Juntada de Projeto de sentença

31/08/2022, 13:55

Conclusos para julgamento

26/08/2022, 14:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação

22/07/2022, 17:35

Juntada de Petição de contestação

22/07/2022, 16:37

Publicado Intimação em 19/07/2022.

19/07/2022, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 17:21

Distribuído por sorteio

14/07/2022, 17:15

Documento de comprovação

•22/07/2022, 17:35

Documento de comprovação

•22/07/2022, 17:35

Documento de comprovação

•22/07/2022, 17:35

Sentença

•31/08/2022, 13:55

Documento de comprovação

•06/09/2022, 16:38

Documento de comprovação

•06/09/2022, 16:38

Documento de comprovação

•06/09/2022, 16:38

Documento de comprovação

•06/09/2022, 16:38

Documento de comprovação

•06/09/2022, 16:38

Decisão

•29/09/2022, 18:34

Acórdão

•16/11/2022, 22:37

Execução de cumprimento de sentença

•04/01/2023, 15:36

Manifestação

•04/01/2023, 15:36

Todos os documentos(24)

Documento de comprovação

•14/07/2022, 17:15

Documento de comprovação

•14/07/2022, 17:15

Documento de comprovação

•22/07/2022, 17:35

Documento de comprovação

•22/07/2022, 17:35

Documento de comprovação

•22/07/2022, 17:35

Sentença

•31/08/2022, 13:55

Documento de comprovação

•06/09/2022, 16:38

Documento de comprovação

•06/09/2022, 16:38

Documento de comprovação

•06/09/2022, 16:38

Documento de comprovação

•06/09/2022, 16:38

Documento de comprovação

•06/09/2022, 16:38

Decisão

•29/09/2022, 18:34

Acórdão

•16/11/2022, 22:37

Execução de cumprimento de sentença

•04/01/2023, 15:36

Manifestação

•04/01/2023, 15:36

Despacho

•16/01/2023, 17:33

Decisão

•16/03/2023, 14:29

Execução de cumprimento de sentença

•27/03/2023, 13:14

Manifestação

•27/03/2023, 13:14

Sentença

•22/04/2023, 15:56

Sentença

•31/08/2023, 07:02

Decisão

•26/08/2024, 16:18

Decisão

•26/08/2024, 16:18

Análise de documentos

•14/10/2024, 15:24