Execução Fiscal 1002302-31.2021.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 1002302-31.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002302-31.2021.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PALMITOS CONQUISTA EIRELI - ME, PRISCILA ANDRADE ZILIANI Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal interposta por PRISCILA ANDRADE ZILIANI em face da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, alegando, em síntese, não ser parte legitima. Intimado o exequente quedou-se inerte. Relatado. Decido. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento que visa alertar o Juiz acerca de flagrantes nulidades e questões de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício. É pacífico o entendimento nos Egrégios Tribunais acerca da admissibilidade da exceção de pré-executividade nas execuções fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, senão vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE SUA ALEGAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO.O meio adequado para se insurgir contra as ações de execução fiscal são os embargos à execução. A exceção de pré-executividade é o meio apropriado para a argüição de flagrantes nulidades e questões de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício. Cabível a argüição da decadência e da prescrição, desde que possam ser reconhecidas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Presentes os elementos capazes de evidenciar a ocorrência da prescrição do crédito tributário, pode a questão ser dirimida em exceção de pré-executividade. (...) (AC 428 RS 2006.71.19.000428-4 - 13/02/2008 - PRIMEIRA TURMA - D.E. 26/02/2008 – TRF-4)”. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇAO. ADMISSIBILIDADE. Exceção de pré-executividade. Prescrição. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Prescrição admissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pedido de redirecionamento formulado em prazo superior a cinco anos da constatação da dissolução irregular, em certidão lavrada por oficial de justiça. Ocorrência de prescrição nos termos do artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional. Recurso provido (AI 982360720118260000 SP - 12/09/2011 - 5ª Câmara de Direito Público - 16/09/2011 – TJ-SP)”. O excipiente alega ilegitimidade passiva. Consta da CDA anexa a inicial que os fatos geradores do crédito tributário fazem referência ao mês 08, 09 e 10 de 2019. Ainda do Contrato Social apresentado pela excipiente, tem-se que foi averbada sua retirada em abril/2018 (ID n. 105476552), ou seja, antes da ocorrência do fato gerador. Desta feita, concluo que a excipiente é parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda. Posto isto com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente Exceção de Pré-Executividade para excluir PRISCILA ANDRADE ZILIANI do polo passivo da demanda. Condeno o Excepto ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I.C. Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2025 23:59

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